Justiça proíbe som alto nas ruas de Guarapari, ES

A norma municipal permitia ruídos de 85 decibéis.
A lei foi derrubada por unanimidade no pleno do TJ-ES.

Do G1 ES

A lei que permitia som alto nas ruas de Guarapari, Grande Vitória, foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), por unanimidade, nesta quinta-feira (29). A norma municipal permitia ruídos de 85 decibéis, agora a marca vai respeitar a legislação federal, de 65 decibéis. A Câmara de Vereadores da cidade vai ser notificada sobre a decisão.
O desembargador Álvaro Bourguignon informou que o município não podia alterar o que prevê a constituição federal, pois é responsabilidade da união, dos estados ou do Distrito Federal assuntos que tratam da poluição sonora. O ato de inconstitucionalidade foi apontado pela Procuradoria Geral de Justiça do Espírito Santo.
Além disso, Bourguignon lembrou que a poluição sonora oferece riscos à saúde da população. "O limite constitucional leva em conta estudos apontando que 65 decibéis é o máximo tolerável sem prejuízo à audição. Ao modificar a regra no município, desconsideraram que muitos idosos e crianças passam verão lá e são incomodados", enfatizou.