quarta-feira, 22 de novembro de 2017


UM PRESIDENTE PARA A GLOBO CHAMAR DE SEU?

por Percival Puggina. Artigo publicado em

A candidatura de Luciano Hulk a presidente da República é evidência de que o audacioso projeto de hegemonia da Rede Globo chegou a um ponto crucial. O risco de um conservador vencer a eleição é algo que ela não pode correr. A empresa tem rigoroso alinhamento com o projeto globalista, com a desconstrução da principal herança cultural da humanidade, com a impostura do “politicamente correto”, com o feminismo radical, com a ideologia de gênero, com as pautas abortistas e antinatalistas. Para seus fins, nada se compara à glória de um presidente saído de seu auditório. A próxima eleição presidencial é uma novela de cujo script a Rede Globo de Televisão não abre mão. Luciano Hulk é parte dessa estratégia.
uem diria que a empáfia da organização chegaria a esse ponto? Agora quer mandar no Brasil, em todos os horários. Plim, plim, povão!
Por outro lado, me pergunto: o que é preciso não haver na cabeça de um apresentador de TV que, belo dia, acorda disposto a ser presidente do Brasil? Qual o freio que se perdeu? Onde foram parar o autoconhecimento, a prudência, o discernimento? Uma vocação assim, explodindo no íntimo de alguém cuja informação sobre política não ultrapassa os limites da BoboNews, aciona um alerta impossível de ignorar. Luciano Hulk deve ter ouvido, talvez no colégio, que na democracia (e eu explicito melhor “no presidencialismo”) qualquer um pode ser presidente da República. No entanto, trazer isso à primeira pessoa do singular já é motivo suficiente para que o bom senso do eleitor diga “Não!”.
Eu pensei que a dupla Lula e Dilma havia esgotado a pauta das irresponsabilidades eleitorais na grande política no Brasil. Mas estava enganado. A Rede Globo percebeu que a república é um programa de auditório. E vista pelo lado errado é mesmo, como bem se sabe. Mas daí a profissionalizar o espetáculo, entregando a presidência ao animador, vai uma grande distância.
Confiar a nação aos cuidados de um funcionário da Rede Globo é a penúltima insanidade que se poderia cometer no ano que vem. A última seria a volta de Lula. A Globo responde diretamente pela desordem moral do país, pela degradação das condutas, pela destruição dos valores em cuja ausência os patifes se multiplicam em larga escala. Ou alguém acredita que a imagem internacional do brasileiro é uma invencionice externa e não uma operosa construção local?
Para o bem do Brasil, a grande prova do Caldeirão eleitoral de 2018 precisa ter um final qualitativamente superior a Luciano Hulk. Ele é a força da Globo na disputa e isso é vício de origem.
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* Percival Puggina (72), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.

 

TCM libera pagar férias e 13º a agentes públicos


O DEFENSOR
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) publicou parecer na edição da última sexta-feira (17), do Diário Oficial Eletrônico, normalizando o pagamento de um terço de férias e de décimo terceiro salário a todos os políticos municipais do estado (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais). Procedimento da Corte baiana se dá em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou jurisprudência com entendimento de que a Constituição Federal, ‘não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos’ em todo o País. A decisão do STF seguiu o parecer do relator da discussão, ministro Luís Roberto Barroso.Antes da decisão da corte suprema, o entendimento do TCM da Bahia e de outras cortes de contas do País seguia orientação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Arnaldo da Fonseca, em processo julgado no ano de 2005, que, ao analisar a questão, chegou à conclusão de que “o constituinte federal não incluiu, dentre os que devem receber o décimo terceiro salário, os agentes políticos – o que os impede de auferirem tal vantagem”.A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que beneficia gestores de mandato eletivo e seus secretários, teve como voto condutor o do ministro Roberto Barroso. Para o magistrado, “é evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Mas não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do parágrafo 4º, do artigo 39 da Constituição, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos”.O TCM da Bahia, segundo sua assessoria, destaca que o reconhecimento do direito por parte do STF ‘não desobriga os municípios de legislar a respeito’. Ou seja, cada município pode ter uma lei em âmbito local que disponha sobre o cabimento ou não do pagamento dos direitos trabalhistas a seus gestores, o que depende de chancela de sua respectiva Câmara Municipal. Além disso, o tribunal recomenda que “o novo entendimento firmado seja adotado respeitando-se tal marco temporal – 24 de agosto de 2017”, data do julgamento realizado no STF. PL

Uber inicia atividades em Ilhéus e Itabuna nesta sexta-feira

O DEFENSOR
O Uber que chegou à Bahia em 7 de abril de 2016, já cadastrou mais de 18 mil motoristas em todo estado. Atualmente, o serviço opera em Salvador e região metropolitana, além de Feira de Santana e Juazeiro, mas os assíduos no serviço de transporte particular podem começar a comemorar.
A previsão é de que a Uber esteja disponível para os conquistenses a partir desta quarta-feira (22) e para quem mora em Itabuna e Ilhéus, o prazo é sexta-feira (24). Já os moradores de Porto Seguro só vão poder usufruir dos serviços dentro de uma semana, no dia 29.
A empresa já havia iniciado o cadastramento para motoristas interessados na segunda quinzena de setembro, mas não havia dado uma previsão para o início das operações. O Uber permite o usuário estimar quanto vai custar a viagem antes mesmo de entrar no carro. Após a viagem, tanto o usuário quanto o motorista parceiro precisam avaliar um ao outro.
Correios 24h

A cada 5 minutos, 3 brasileiros morrem por falhas em hospitais


Os eventos adversos em hospitais são a segunda causa de morte mais comum no Brasil. Todo dia, 829 brasileiros falecem em decorrência de condições adquiridas nos hospitais, o que equivale a três mortos a cada cinco minutos. Os números integram o primeiro Anuário da Segurança Assistencial Hospitalar no Brasil, do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), produzido pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a partir de um termo de cooperação entre as duas instituições.
Apenas para efeito de comparação, também no ano passado, dados do Observatório Nacional de Segurança Viária indicam a morte de aproximadamente 129 brasileiros por acidente de trânsito a cada dia; o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública) aponta cerca de 164 mortes violentas (por homicídio e latrocínio, entre outros) por dia; e, o câncer mata 480 a 520 brasileiros por dia, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Isso significa que os eventos adversos matam mais do que a soma de acidentes de trânsito, homicídios, latrocínio e câncer. Apenas as doenças cardiovasculares, consideradas a principal causa de falecimento no mundo, matam mais pessoa no País: são 950 brasileiros por dia, de acordo com a Sociedade Brasileira de Cardiologia. O falecimento de 302.610 brasileiros em hospitais públicos ou privados como consequência de um "evento adverso", apenas em 2016, é resultado, por exemplo, de erros de dosagem ou aplicação de medicamentos, uso incorreto de equipamentos e infecção hospitalar, entre inúmeros outros casos. Não significa, necessariamente, que houve um erro, negligência ou baixa qualidade, mas trata-se de incidente que poderia ter sido evitado, na maior parte das vezes. Além do óbito, os eventos adversos também podem gerar sequelas com comprometimento do exercício das atividades da vida do paciente e sofrimento psíquico, além de elevar o custo assistencial. De acordo com o Anuário, dos 19,1 milhões de brasileiros internados em hospitais ao longo de 2016, 1,4 milhão foram "vítimas" de ao menos um evento adverso. "Não existe sistema de saúde que seja infalível. Mesmo os mais avançados também sofrem com eventos adversos. O que acontece no Brasil está inserido em um contexto global de falhas da assistência à saúde nos diversos processos hospitalares. A diferença é que, no caso brasileiro, apesar dos esforços, há pouca transparência sobre essas informações e, sem termos clareza sobre o tamanho do problema, fica muito difícil começar a enfrentá-lo", afirma o Dr. Renato Couto, professor da UFMG e um dos responsáveis pelo Anuário. No mundo, de acordo com o documento, ocorrem anualmente 421 milhões de internações hospitalares e 42,7 milhões de eventos adversos, um problema de saúde pública reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Nos Estados Unidos, país com população de quase 325 milhões de pessoas, os eventos adversos causam 400 mil óbitos por ano, ou 1.096 por dia. O que faz com que esta seja a terceira causa de morte mais comum naquele país, atrás apenas de doenças cardiovasculares e do câncer. "O dado mais alarmante na comparação com os Estados Unidos é que o total de falecimentos por dia causados por eventos adversos está próximo do brasileiro. São 1.096 lá e 829 aqui. Mas a população norte americana é 55,6% maior do que a nossa. Eles são 323,1 milhões, enquanto nós somos 207,7 milhões", alerta Luiz Augusto Carneiro, superintendente executivo do IESS. "Precisamos estabelecer um debate nacional sobre a qualidade dos serviços prestados na saúde a partir da mensuração de desempenho dos prestadores e, assim, prover o paciente com o máximo possível de informações para escolher a quem ele vai confiar os cuidados com sua vida." O executivo destaca que, hoje, quando alguém escolhe um determinado hospital para se internar, essa decisão se baseia apenas em uma percepção de qualidade, na recomendação de um médico ou na opinião de conhecidos. Mas ninguém tem condições de garantir que aquele prestador realmente é qualificado, simplesmente porque não temos indicadores de qualidade claros e amplamente conhecidos, como acontece em outros países. "Não há como saber quantas infecções hospitalares foram registradas no último ano, qual é a média de óbitos por diagnóstico, qual é a média de reinternações e por aí afora", critica Carneiro. O estudo aponta, ainda, que os pacientes com alguma condição adquirida em função de evento adverso permaneceram internados aproximadamente três vezes mais do que o tempo previsto quando foram inicialmente admitidos nos hospitais. Além das vidas perdidas, o Anuário projeta que, em 2016, os eventos adversos consumiram R$ 10,9 bilhões de recursos que poderiam ter sido melhor aplicados, apenas na saúde suplementar brasileira. Não foi possível estimar as perdas para o SUS porque os valores pagos aos hospitais se originam das Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs) e são fixados nas contratualizações, existindo outras fontes de receita não operacionais, com enorme variação em todo o Brasil. Ainda de acordo com o Anuário, as vítimas mais frequentes de eventos adversos são pacientes com menos de 28 dias de vida ou mais de 60 anos. As infecções hospitalares respondem por 9,7% das ocorrências. As condições mais frequentes são: lesão por pressão; infecção urinária associada ao uso de sonda vesical; infecção de sítio cirúrgico; fraturas ou lesões decorrentes de quedas ou traumatismos dentro do hospital; trombose venosa profunda ou embolia pulmonar; e, infecções relacionadas ao uso de cateter venoso central. O Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) é uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de promover e realizar estudos sobre saúde suplementar baseados em aspectos conceituais e técnicos que colaboram para a implementação de políticas e para a introdução de melhores práticas. O Instituto busca preparar o Brasil para enfrentar os desafios do financiamento à saúde, como também para aproveitar as imensas oportunidades e avanços no setor em benefício de todos que colaboram com a promoção da saúde e de todos os cidadãos. O IESS é uma referência nacional em estudos de saúde suplementar pela excelência técnica e independência, pela produção de estatísticas, propostas de políticas e a promoção de debates que levem à sustentabilidade da saúde suplementar. (Uol)

Polícia Federal prende Anthony e Rosinha Garotinho


A Polícia Federal de Campos, zona norte do Rio, prendeu nesta quarta-feira, 22, o ex-governador do Estado Anthony Garotinho (PR) e a mulher dele, Rosinha Garotinho. A prisão aconteceu no dia em que a PF realiza uma operação na qual um dos alvos é o ex-secretário de governo na gestão Rosinha. Ela foi governadora de 2003 a 2007. A informação foi confirmada pela filha dos dois, a secretária municipal de Desenvolvimento do Rio, Clarissa Garotinho, em entrevista à rádio CBN. Garotinho foi levado para a sede da Polícia Federal no Rio, na Zona Portuária. Rosinha está na cidade de Campos. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral, que apura a arrecadação de dinheiro ilícito para o financiamento da campanha dos dois. A investigação é um desdobramento da “Operação Chequinho”, que apura fraude com fins eleitorais no programa Cheque Cidadão por Garotinho.
A defesa de Anthony Garotinho informou que que só se pronunciará quando tiver acesso aos documentos que embasaram o mandado de prisão do ex-governador, “o que ainda não aconteceu”. Não é a primeira vez que Anthony Garotinho é preso. A última prisão foi em setembro, quando apresentava o programa que ancora na Rádio Tupi. Garotinho foi preso e condenado pela Justiça Eleitoral por comandar um esquema de fraude eleitoral na época em que era secretário de Governo de Campos. Segundo o Ministério Público, Garotinho oferecia inscrições no programa Cheque Cidadão, que dá R$ 200 por mês para cada beneficiário, em troca de votos. Anthony Garotinho também foi preso em novembro do ano passado, durante a Operação Chequinho, que já investigava o esquema no programa Cheque Cidadão. Depois da prisão, Garotinho passou mal e foi levado a um hospital do Rio. De lá, ele foi levado à força, por decisão judicial, para uma unidade de saúde dentro de uma penitenciária de Bangu. O ex-governador conseguiu uma autorização para realizar uma cirurgia no coração em um hospital particular. Depois disso, foi cumprir prisão domiciliar. (Estadão)

Parceria viabiliza mutirão para idosos inscritos no BPC Itabuna


Além de realizar o recadastramento dos idosos com acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo serviço ganhou uma sala de atendimento no Centro Administrativo Firmino Alves, a Secretaria de Assistência Social (SAS) estará promovendo em 2 de dezembro, no período das 8 às 12 horas, na praça do Góes Calmon, em frente à sede da SAS, um mutirão de atendimento para pessoas inscritas no BPC. O evento é resultado de uma parceria com o Conselho Municipal dos Idosos, que vai ajudar na difusão das ações e a Secretaria de Saúde na oferta de exames e serviços para os participantes do mutirão. O presidente do CMI, Agnaldo Batista elogiou a ação da prefeitura de Itabuna, que vem investindo na área da inclusão social e com o mutirão vai ofertar serviços de atendimento à saúde, com apoio de nutricionistas, médicos e enfermeiros, além de teste de glicemia e aferição de pressão. Na agenda também estão incluídas o recadastramento para o Cadúnico, Cadastro do Passe Livre e a Tarifa Social de Energia Elétrica. A programação do mutirão da SAS também inclui atividades de dança, massagem, cortes de cabelo e outros serviços com a mobilização de voluntários e apoio da iniciativa privada.

Planalto apaga tuíte que anunciava posse de Marun ministro


Depois de o presidente Michel Temer (PMDB) recuar na nomeação do deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS) como ministro da Secretaria de Governo, o perfil do Palácio do Planalto no Twitter chegou a anunciar que Marun tomaria posse na pasta na mesma cerimônia que oficializou o nome do deputado Alexandre Baldy (sem partido-GO) como ministro das Cidades. Minutos depois, contudo, a mensagem foi apagada da rede social. Ao se dirigir à cerimônia de posse de Baldy, em um salão do Planalto, Carlos Marun afirmou que ainda não recebeu convite oficial de Michel Temer para substituir o tucano Antonio Imbassahy na secretaria responsável pela articulação política do governo. “Não recebi ainda o convite oficial do presidente Temer. Cabe a ele decidir se vou ser o ministro e, se for o caso, quando isso vai acontecer”, declarou Marun, em rápida entrevista, após se reunir com Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o líder do governo na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP).
Mais cedo nesta quarta-feira, auxiliares palacianos confirmaram a VEJA que Temer havia escolhido Marun para a articulação política. O recuo do presidente se deve a resistências ao nome do deputado, que levaram o peemedebista a ampliar o leque de consultas, incluindo uma conversa com Maia. O nome de Carlos Marun, membro da tropa de choque do governo no Congresso, não está descartado. Ao contrário, continua forte, mas o presidente quer aparar arestas com lideranças dos demais partidos da base, que fizeram chegar a ele a queixa de que não aceitam aumento da concentração de forças do PMDB no Planalto. O Radar informa ainda que, ao recuar, Temer também buscou preservar um acordo feito com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para a saída de Antonio Imbassahy do governo. O presidente está sendo cauteloso pois sabe que, neste momento, qualquer passo em falso pode atrapalhar a votação da reforma da Previdência no plenário da Câmara, prevista para a primeira semana de dezembro. bMarun disse não ter ficado decepcionado por ainda não ter sido convidado. “Não atrapalha nada. Ao contrário, tenho absoluta convicção da importância da reforma da Previdência. Vou continuar trabalhando pelo governo. Estou aqui”, declarou.

Ministro da Educação quer que o preço de ir ao médico continue alto

por bordinburke  POR UM BRASIL SEM POPULISMO
MEC
O Ministério da Educação cogita suspender a criação de cursos de medicina por cinco anos. A decisão, ainda não anunciada oficialmente, teria como objetivo evitar uma queda na qualidade da formação de médicos.
 A ideia é preservar a qualidade do ensino: "Há um clamor dos profissionais de medicina para que se suspenda por um período determinado a abertura de novas faculdades, em nome da preservação da qualidade do ensino", afirmou o ministro Mendonça Filho.
Antes de mais nada, façamos um exercício de imaginação: considere-se que os bens gerados por uma atividade econômica qualquer estão sendo muito demandados em uma determinada localidade. As margens de lucro são altíssimas dada a grande procura e a pouca oferta. Como consequência, os preços tornam-se proibitivos para muitos indivíduos com menos poder aquisitivo.
Ato contínuo, outros empreendedores, de olho neste potencial mercado consumidor reprimido, resolvem investir no setor, ávidos pelas significativas margens de retorno observadas até então. Dado o aumento da competição, a tendência é de que os preços caiam e a qualidade aumente. Alguns profissionais irão retirar-se da atividade por considerarem que o capital aplicado já não rende o suficiente; outros irão permanecer no negócio por considerar que ele ainda compensa; no saldo entre esses e aqueles, o número exato de empresários do ramo terá sido definido pelos próprios usuários e fregueses, fenômeno elucidado por Ludwig Von Mises:
“No mercado de uma sociedade capitalista, o homem comum é o consumidor soberano, aquele que, ao comprar ou ao se abster de comprar, determina em última análise o que deve ser produzido e em que quantidade”.
Eis a sequência natural dos fatos observada indefectivelmente em ambientes de interação comercial com poucas amarras estatais. Quando este ciclo virtuoso do livre mercado é interrompido em alguma de suas etapas, é batata: estamos diante de intervenção estatal indevida na economia gerada por pressão de grupos interessados em manter reservas de mercado e minar a concorrência.
Isto é precisamente o que se constata no caso em estudo, muito embora o argumento da preservação da qualidade dos serviços oferecidos seja o artifício empregado como versão oficial.
Ora, é perfeitamente compreensível que pães e cirurgias cardíacas sejam tratados como categorias distintas de bens de consumo, o que justifica, portanto, que haja pouca ou nenhuma regulação (criação de regras a serem observadas) para os estabelecimentos que produzem farináceos, mas que sejam estabelecidos requisitos mínimos a serem cumpridos na prestação de serviços médicos em geral - inclusive, no caso, para a formação daqueles que irão atuar na área.
A partir daí, todavia, aquele fenômeno descrito mais acima, por meio do qual o número de médicos "ideal" em nosso país deveria ser determinado em função da necessidade dos próprios usuários, não mais deveria sofrer influência externa, a fim de que os próprios empresários do campo da Educação viessem a criar novas vagas em função de pesquisas de mercado que indiquem quais especialidades médicas e em que quantidade estão sendo demandadas pela população em cada região - tudo isso, claro, pensando em incrementar seus rendimentos.
E foi exatamente isso que começou a acontecer no Brasil em tempos recentes, com diversas novas faculdades de medicina sendo inauguradas em decorrência do evidente déficit de médicos que atravessamos.
Mas eis que então surge o Ministro da Educação, empunhando sua caneta mágica, e estabelece que a "fábrica" de médicos fique cinco anos sem produzir, com vistas, em tese, a garantir um patamar mínimo de qualidade aos pacientes.
Pura balela: este grau mínimo de capacitação dos profissionais da área já está contemplado na legislação que determina a estrutura física e docente necessária para a implantação de um curso de medicina. Se o Ministério da Educação não é capaz de fiscalizar e aferir se os novos estabelecimentos educacionais seguem as diretrizes propostas e pede arrego, aí são outros quinhentos motivos para o povo que precisa de médicos a preços acessíveis ficar indignado.
Mas nem é este o caso. Estamos diante de uma inequívoca tentativa de proteger as margens de lucro tanto dos médicos quanto das faculdades já estabelecidos no mercado há longa data, mantendo nas alturas tanto as mensalidades dos estudantes quanto os preços das consultas, tratamentos e demais procedimentos, em um episódio de afronta ao direito constitucionalmente assegurado de livre iniciativa como poucas vezes se viu, e com graves consequências para quem precisa de serviços de saúde - todos os cidadãos, portanto.
Uma delas, sem dúvida, é o fato de que cidades do interior e periferias acabam ficando sem atendimento médico, pois como existem muitos pacientes para poucos médicos, a maioria desses, naturalmente, escolhe os grandes centros e áreas nobres das capitais para viver e trabalhar.
Vejam como todo o enredo se desenha meticulosamente pela mão daqueles que imaginam poder conduzir os agentes econômicos privados como se tocassem um violino: sob o pretexto de formar bons médicos, reduz-se a quantidade destes; em decorrência, a saúde pública entra em estado de lamúria, dada a falta de profissionais; a conjuntura, por si só, faz subir o preço dos planos de saúde e dos cursos de medicina - retroalimentando o circuito; diante da situação, o Estado cria programas como o Mais Médicos (notoriamente concebido para enviar dinheiro dos pagadores de impostos brasileiros à falida ditadura cubana) e resolve, "por bem", ditar regras e tabelar os preços do setor, gerando escassez de oferta e mais aumento de preços, o que, uma vez mais, impulsiona o ciclo perverso.
Eis aí o esquema engendrado pelo governo em conluio com entidades de classe e lobistas da área médica a fim de deixar engessada (com o perdão do trocadilho) esta atividade econômica da qual depende a dignidade e a própria vida dos indivíduos, mantendo encastelada e intocável sua elite.
E sabem o que acontece com setores da medicina que não são "contemplados" com a interferência estatal? Sim: os preços caem e a qualidade dos serviços sobe, como se observa facilmente na área de cirurgias de olhos e em procedimentos estéticos - quase como se a relação entre demanda e oferta resolvesse o problema, não é?
E antes que alguém alegue que "medicina não é mercadoria" para ser analisada por este viés economicista, talvez a maravilhosa medicina oferecida em países socialistasleve a eventuais a reconsiderações de opinião...
Abaixo o programa MENOS MÉDICOS do governo federal!

Comissão da Câmara dos Deputados debate a crise nas instituições de ensino superior do País



Nessa terça-feira (21), a Vice-Reitora em exercício de Reitora, Joana Guimarães, participou do Plenário da Câmara dos Deputados que realizou uma comissão geral para debater a crise nas instituições de ensino superior do País. O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Emmanuel Tourinho, afirma:  “O orçamento para 2018 é 20% menor do que o de 2014 para custeio (utilizado para pagamento de despesas) e 90% para Capital (para investimentos) ”.
A deputada Margarida Salomão, uma das requerentes da Comissão, ressalta o perigo da redução drástica do orçamento, induzindo as Universidades a operarem no limite. Após o debate, Joana Guimarães afirmou que “Esse evento tem grande importância uma vez que é no congresso onde grande parte das propostas de mudanças são decididas. Ao colocar em debate na câmara, chamamos atenção dos parlamentares para que saiam em defesa das universidades
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Rua Itabuna, s/n, Rod. Ilhéus - Vitória da Conquista, km 39, BR 415, 
Ferradas, Itabuna-BA, CEP 45613-204
(73) 3616-3380

Contas de mais cinco prefeituras são rejeitadas pelo TCM


22 de novembro de 2017
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (22/11), decidiu pela rejeição das contas das prefeituras de Canavieiras, Castro Aves, Chorrochó, Guaratinga e Piripá, todas relativas ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades praticadas pelos gestores está a ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar, o que caracteriza descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o não pagamento de multas aplicadas pelo TCM aos gestores em exercícios anteriores. Diante das irregularidades, todos eles, Antônio Almir Melo, Cloves Rocha Oliveira, Rita de Cássia Campos Souza, Kenoel Viana Cerqueira e Sueli Bispo Gonçalves terão representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas.
Em Canavieiras, o ex-prefeito Antônio Almir Melo não deixou em caixa recursos suficientes para cobrir as despesas com os restos a pagar de exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$802.398,27 nas contas públicas. A irregularidade é grave, pois o gestor, ao assumir obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, compromete o equilíbrio das contas públicas, fato que, por si só, impõe a rejeição da prestação de contas.
O ex-prefeito também extrapolou o limite máximo de 54% para despesas com pessoal, vez que os gastos alcançaram 63% da receita corrente líquida ao final do exercício, e não fez o pagamento de duas multas de sua responsabilidade, no total de R$2.700,00. Antônio Almir Melo foi multado em R$12 mil por irregularidades contidas no relatório técnico e em R$43.291,44, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.
No município de Castro Alves, o ex-prefeito Cloves Rocha Oliveira não conseguiu quitar as despesas inscritas como restos a pagar de exercícios anteriores, o que gerou um desequilíbrio de R$6.100.774,03 nas contas públicas. Além disso, ele não comprovou o pagamento de sete multas de sua responsabilidade, no total de R$193.400,00. O ex-prefeito foi punido com três multas. A primeira no valor de R$15 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas, outra no valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal, e a terceira no valor de R$2.880,00 pela não apresentação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre. Foi determinado ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$233.450,00, com recursos pessoais, em decorrência da não remessa ao TCM de processo de pagamento. O conselheiro Paolo Marconi votou pela rejeição também em razão dos gastos com pessoal, mas foi vencido por três votos a um. Já o relator, conselheiro Mário Negromonte, foi vencido por três votos a dois na fixação da multa, que foi majorada para o valor equivalente a 30% dos subsídios.
Já as contas de Chorrochó apresentaram uma indisponibilidade financeira no montante de R$961.529,60, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamentos dos restos a pagar, o que comprometendo o mérito das contas. Também foi identificado o não recolhimento aos cofres municipais de quatro multas imputadas à ex-prefeita Rita de Cássia Souza, no total de R$31.780,00. A gestora, além da representação ao MPBa, também terá representação encaminhada ao Ministério Público Federal para conhecimento das irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundeb. A relatoria imputou multa de R$3 mil pelas falhas e irregularidades remanescentes no relatório técnico e de R$43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite previsto na LRF.
No município de Guaratinga, além do descumprimento do artigo 42 da LRF, o ex-prefeito Kenoel Viana Cerqueira superou o limite máximo de 54% para gastos com pessoal, que alcançou 69,75% da receita corrente líquida ao final de 2016, e não encaminhou para a análise do TCM processos licitatórios no montante de R$419.356,68, e também documentação sobre “dispensa de licitação” no valor R$73.450,00. A relatoria ainda constatou a saída de numerário da conta específica do Fundo Municipal de Saúde (R$15.357,17) e da conta específica do FUNDEB (R$652.076,92), sem documento de despesa correspondente.
O conselheiro relator, Fernando Vita – com o voto de aprovação dos demais conselheiros – determinou que o gestor devolva aos cofres municipais a quantia de R$680.579,92, com recursos pessoais, referentes ao pagamento de subsídios a agentes municipais acima do valor fixado em lei (R$13.145,83) e pela saída de numerários das contas do Fundo Municipal de Saúde e do Fundeb, sem que haja documentação comprobatória (R$667.434,09). E aplicou a Kenoel Cerqueira multas de R$50 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e de R$36 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.
Em Piripá, os recursos deixados em caixa pela ex-prefeita Sueli Bispo Gonçalves também não foram suficientes para o pagamentos dos restos a pagar, o que provocou um saldo negativo de R$2.097.847,26 nas contas públicas. A irregularidade foi só um dos motivos para a rejeição das contas e a denúncia ao MPBa. Além disso, a gestora não investiu o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – aplicando apenas 56,11% -, e não promoveu o recolhimento de sete multas que lhes foram aplicadas, no total de R$94.520,00.
A relatoria ainda alertou para o descumprimento do disposto na Resolução nº 40 do Senado Federal, vez que a Dívida Consolidada Líquida do Município está acima do limite de 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida. Foram aplicadas multas de R$30 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e de R$46.800,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao percentual máximo permitido. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$99.038,42, com recursos pessoais, referentes ao não encaminhamento de processo de pagamento ao TCM.
Cabe recurso das decisões.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
www.tcm.ba.gov.br

terça-feira, 21 de novembro de 2017


Tribunal diminui pena de Eduardo Cunha na Lava Jato


Ex-deputado teve pena reduzida para 14 anos e 6 meses; na primeira instância, o peemedebista foi condenado a 15 anos e 4 meses

BAHIA.BA
Foto: Lula Marques/ Agência PT
Foto: Lula Marques/ Agência PT

Condenado em primeira instância a 15 anos e 4 meses de prisão, por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e evasão de divisas, o ex-deputado Eduardo Cunha teve sua pena reduzida para 14 anos e 6 meses pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), nesta terça-feira (21).
Relator do caso na Corte, o desembargador João Gebran Neto votou pelo aumento da punição para 18 anos e 6 meses, em regime fechado, segundo o G1.
Ainda com o resultado favorável a Cunha, sua defesa informou que irá recorrer. “O julgamento teve um aspecto positivo, de uma das imputações ele foi absolvido, no entanto, manteve a sentença em alguns aspactos. De fato, não há prova alguma que o Eduardo tenha recebido uma vantagem indevida de corrupção. Ele deu explicações sobre isso. No entanto, preferiram manter a palavra de um delator”, declarou o advogado Pedro Ivo Velloso.
O Ministério Público Federal (MPF) também havia se manifestado pela elevação da sentença.

‘BNDES não é babá de mau empresário’, diz presidente do banco


"O banco não deu suporte para nada de errado que campeã A ou B ou C fez, porque dinheiro não tem carimbo", disse Paulo Rabello de Castro

BAHIA.BA
Foto: André Telles/Divulgação/BNDES
Foto: André Telles/Divulgação/BNDES

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, afirmou nesta terça-feira (21) que a instituição “não é especializado em ‘campeãs nacionais’ – como eram conhecidas as companhias JBS, Oi e as empresas de Eike Batista– e não é babá de mau empresário”.
Ele participou de um seminário realizado pela Associação de Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) em São Paulo.
“O banco não deu suporte para nada de errado que campeã A ou B ou C fez, porque dinheiro não tem carimbo, e o banco não é babá de mau empresário ou empresário pouco ético”, completou.
Política de “campeãs nacionais” foi como ficou conhecida a iniciativa do BNDES e dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff de conceder empréstimos para empresas de setores estratégicos para transformá-las em multinacionais.
Entre as companhias que se beneficiaram estão JBS, Marfrig, Oi e Fibria.

Preso pela PF, ex-Transpetro doou ao PT no ano de reeleição de Wagner


A contribuição ao comitê financeiro petista foi feita por meio de dois cheques de R$ 1 mil, ambos no dia 23 de setembro de 2010, segundo dados da Justiça Eleitoral

Rodrigo Aguiar / Rodrigo Daniel Silva/ BAHIA.BA
Foto: Telma Vidales/ Flickr
Foto: Telma Vidales/ Flickr

Alvo da Lava Jato nesta terça-feira (21), o ex-gerente da Transpetro José Antônio de Jesus, conhecido como “Zangado”, doou R$ 2 mil ao comitê financeiro do PT em 2010, ano em que Jaques Wagner, atualmente secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE), se reelegeu governador da Bahia.
A contribuição foi feita por meio de dois cheques de R$ 1 mil, ambos no dia 23 de setembro de 2010, segundo dados da Justiça Eleitoral.
De acordo com a emissora de TV por assinatura Globo News, um dos ex-executivos da NM Engenharia relatou, em delação premiada, que Jesus seria próximo a Wagner, conforme informações que corriam na “rádio peão”, de acordo com o delator.
Atualmente aposentado, o ex-gerente da Transpetro foi preso preventivamente por decisão do juiz Sérgio Moro, após pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Em delação premiada, Luiz Fernando Maramaldo, da NM, afirmou que, em meados de 2009, foi procurado por Jesus, à época gerente de Suporte Norte-Nordeste, que teria solicitado o pagamento de 1% do valor dos contratos da empresa de engenharia com a Transpetro.
“Segundo Maramaldo, ao informar José Antônio de Jesus de que já fazia pagamentos de propina para Sergio Machado, então Presidente da Transpetro, Jose Antonio de Jesus rebateu, informando que a propina de Sergio Machado era para o PMDB, e que a dele, Jose Antonio de Jesus, era destinada ao PT, motivo pelo qual ambas não eram excludentes e deveriam ser pagas de forma concomitante”, diz o MPF.
Foto: Reprodução/ TSE
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A assessoria da SDE, secretaria comandada por Wagner, informou que não se manifestaria sobre o assunto.
O presidente estadual do PT, Everaldo Anunciação, negou inicialmente qualquer contribuição do ex-gerente da Transpetro à legenda e disse que a relação de Jesus com o partido não era boa. “Ele queria ser o gerente da Refinaria Landulpho Alves, aí não teve apoio de sindicato, de deputados, e soube que isso irritou ele”, declarou.
Posteriormente, ao ser informado da doação feita em 2010, o dirigente afirmou que desconhecia qualquer contribuição desde que assumiu a presidência do partido.
“Eu presido o partido desde 2014. Desconheço qualquer contribuição dele. Se nada foi contestado e as contas aprovadas, é porque não tem ilegalidade”, disse.
Já o PT nacional, por meio de nota, acusou a Lava Jato de “fazer guerra judicial e midiática contra o partido”. “Mais uma vez a Lava Jato busca os holofotes da mídia para fazer acusações ao PT, sem apresentar fatos para comprovar o que diz”.

Denatran avalia sinalização com efeito tridimensional


BAHIA.BA

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) está desenvolvendo um estudo técnico sobre a implantação de sinalização horizontal que provoca efeito tridimensional. Até a conclusão do trabalho, os órgãos de trânsito dos Estados e Municípios não estão autorizados a adotar esse tipo de estratégia.
A decisão de fazer uma análise do tema veio depois que o Denatran tomou conhecimento de que, em algumas localidades, os gestores de trânsito estavam implantando faixas de pedestres cujo traçado provoca a impressão de que têm três dimensões, como blocos suspensos sobre a pista. Isso tem sido adotado em algumas cidades do mundo, na tentativa de chamar a atenção dos motoristas.
Em ofício encaminhado aos órgãos executivos de trânsito, o Denatran destaca que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) veda a utilização de qualquer tipo de sinalização de trânsito que não esteja prevista em lei. Além disso, que ela deve ser “colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)” e que “não há, na legislação vigente, qualquer previsão para a utilização da sinalização tridimensional, visto que esta não respeita os padrões, requisitos e princípios estabelecidos na regulamentação vigente”.
Outro argumento do Denatran é que é necessário realizar uma avaliação sobre o assunto já que “não foram identificados quaisquer estudos que comprovem a eficácia e segurança da implantação desse tipo de sinalização”.
Fonte: Agência CNT de Notícias

Comissão aprova perdão de multa a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias durante o dia


BLOG DO CAMINHONEIRO

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5800/16, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que concede anistia a multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da Lei 13.290/16, que tornou obrigatório o uso de farol aceso em rodovias também durante o dia.
A lei entrou em vigor 45 dias após a publicação, em 24 de maio de 2016. O presidente da República, Michel Temer, vetou trecho que previa a vigência da medida já na data da publicação, a fim de garantir um prazo maior para divulgação e conhecimento das regras. Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princípio do vacatio legis, que estabelece o intervalo de 45 dias para a norma ter efeito prático.
O relator, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável à proposta analisada. “O grande número de autuações respaldou as críticas aos órgãos de trânsito, pela prioridade arrecadatória em detrimento da educação e da segurança do trânsito”, argumentou Beserra.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara Notícias

Produção agrícola sofre com má qualidade de rodovias


BLOG DO CAMINHONEIRO

O Brasil é um dos gigantes da agropecuária no mundo. Maior exportador de carne do planeta e segundo maior exportador agrícola, o produto brasileiro não sofre com questões como qualidade ou volume de produção na hora de competir. O maior problema para quem produz no Brasil produtos do campo está ligado ao transporte da mercadoria e seu custo.
Antônio José Meireles tem 46 anos, há 16 ele trabalha na produção agrícola. Atualmente produz milho e soja no Mato Grosso do Sul, mais especificamente na cidade de Naviraí, há 370 quilômetros da Capital, Campo Grande. Ele explica a dimensão e a importância do custo do transporte para o produtor rural. “Nós sabemos que não conseguiremos produzir se não pagarmos o transporte. O custo desse transporte via rodovia é alto”, revelou.
Sistema rodoviário é o mais utilizado
Elisangela Lopes é assessora técnica da Comissão Nacional de Infraestrutura de Logística da Confederação de Agricultura e Pecuária, a CNA. Ela conta que a malha rodoviária do Brasil é responsável por transportar cerca de 60% de todos os produtos produzidos no campo, seguido por ferrovias e hidrovias.
No entanto, a qualidade desta malha é contestável. De acordo com Elisangela, produtores brasileiros gastam mais que os principais concorrentes internacionais para realizar o transporte. Longas viagens e a má condição das estradas, segundo a assessora técnica, causam gastos maiores para o produtor rural.
“Nós somos imbatíveis quando comparamos a produtividade para dentro da porteira. Passou a porteira, a situação muda de figura. Nós temos os maiores custos, cerca de três, quatro vezes mais que Estados Unidos e Argentina.”
Segundo a Pesquisa de Rodovias da Confederação Nacional de Transportes, a CNT, 60% das estradas brasileiras foram avaliadas como regulares, ruim ou péssima, com problemas na pavimentação, falta de sinalização e buracos. Ainda segundo a pesquisa estradas com uma pavimentação avaliadas como péssima podem causar um aumento no custo operacional de até 91,5%.
Elisagela Lopes afirma que as regiões Norte e Nordeste são as mais afetadas pela qualidade da via. A informação é confirmada pelo levantamento da CNT. Quando separado por regiões do país, de acordo com o levantamento, a região Norte do país é quem mais sofre com custos adicionais, 33,6% ao todo. O Sudeste, que menos paga custos adicionais, tem um acréscimo de 24,7% no transporte dos produtos.
O Acre é o estado mais afetado, ainda de acordo com a CNT, no quesito de taxa por conta da má qualidade das estradas. Enquanto a média nacional de custos adicionais com transporte gira em torno de 27%, o Acre sofre com um aumento de 56,5%. “Isso retira renda do produtor. Os produtores dos Estados Unidos e Argentina acabam tendo uma lucratividade maior do que os nossos produtores”, completou Elisangela.
Prioridades
Para melhorar essa situação, Elisangela Lopes afirmou que algumas vias precisam passar por melhoras ou finalizar obras o mais rápido possível. Uma dessas rodovias é a BR163, que liga a capital do Mato Grosso, Cuiabá, até a cidade de Santarém, no Pará.
Ela destaca que a melhora na via é fundamental, pois é o único caminho que as transportadoras podem fazer para chegar aos portos de Santarém e Miritituba. Em Março, as más condições do tempo causaram paralisações e consequentemente, prejuízos ao setor. Ela dá detalhes da dimensão da importância da via para o setor agrícola. “O setor de grãos calculou um prejuízo de RS$ 400 mil por dia, porque ela ficou paralisada, e era a única forma de se chegar aos portos de Santarém e Miritituba. Não tem outro caminho. Tem a ideia para se implantar o ferrogrão, paralela a BR 163, mas enquanto temos caminhos únicos para chegar a um porto, qualquer imprevisto aumenta e muito o custo de transporte.”
Sobre o trecho, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, DNIT, afirmou que o trecho entre Santa Júlia e a vila do Caracol está recebendo serviços de terraplanagem e drenagem. Após o período chuvoso, o trecho, de quase 40 quilômetros, receberá o asfalto. O setor norte também recebeu 10 quilômetros de pavimentação. Já o trecho sul sofreu ajustes e será feito em parceria com o Exército Brasileiro.
Alternativas
Há alternativas para deixar a questão da logística com um custo menor. Elisângela Lopes, da CNA, que em comparação no comparativo, o sistema hidroviário chega à custar um terço do transporte por caminhão. Quando o comparativo é feito com o sistema ferroviário ele chega a custar um sexto do cobrado pelo caminhão.
No entanto, essa é uma realidade internacional e que adoção desses meios aqui no Brasil deve demorar um pouco. ”Como não temos hidrovias, temos rios, mas que não são classificados como hidrovias. Faltam obras de finalização, derrocamento, deixar esse rio navegável. A gente utiliza pouco as hidrovias. Já o ferroviário é caracterizado por um monopólio, onde o custo transporte é balizado pelo sistema rodoviário. Chegando a custar o mesmo valor, quando internacionalmente esse valor chega a ser 30% menos”, detalhou Elisangela.
Para Antônio José Meireles, a esperança é de que o assunto seja discutido para buscarem melhorias. “Enquanto nossos políticos não focarem que o Brasil é um país extremamente agrícola e que depende disso para ser mais competitivo lá fora, que precisamos de uma infraestrutura melhor, nós vamos continuar sofrendo”, reclamou o produtor.
Fonte: Agora MS

Empregado pode sacar 20% da multa da rescisão em demissão negociada


Por: iBahia
20/11/2017 - 21:00

Uma das novidades da reforma trabalhista é a possibilidade de demissão por acordo mútuo. Neste caso, o contrato de trabalho poderá ser extinto com o pagamento de 50% do aviso prévio e de metade da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além da possibilidade de o empregado sacar 80% do saldo de FGTS. Se optar por essa modalidade de dispensa, o trabalhador, porém, não terá o direito de receber o seguro-desemprego. A demissão por acordo também poderá ser aplicada no trabalho doméstico e, assim, o patrão poderá sacar, na Caixa Econômica Federal, os 20% restantes da multa (de 40%, no total) que seria aplicada em caso de demissão sem justa causa.
— Depois da criação da Lei das Domésticas, os empregadores fazem, todos os meses, o recolhimento diluído de 3,2%, no eSocial (para não terem que dispor de 40%, de uma só vez, no futuro). É uma espécie de poupança, que fica em uma conta vinculada do FGTS, para o caso de pagamento da multa rescisória. Mas, se a demissão for de comum acordo, a empregada vai retirar apenas 20% da multa, e o empregador terá o direito de retirar os outros 20% — disse Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.
A plataforma do eSocial, gerido pela Receita Federal, e o sistema da Caixa Econômica Federal já passaram por alterações para viabilizar o protocolo de pagamento parcial. Mas especialistas e advogados alertam que , apesar de não ser obrigatório, é importante produzir um termo de rescisão complementar mútuo para evitar contestações futuras na Justiça .
— As cautelas deverão existir. Um documento assinado por ambos (empregado e empregador), informando sobre a demissão, pode ser utilizado, porém, se houver discussão sobre sua nulidade. O empregado deverá provar que houve um vício de consentimento. Sugiro que, se houver um documento, ele deverá ser o mais claro e objetivo possível — disse Luciana , advogada no Nakano Advogados Associados Dessimoni, especialista em Direito Trabalhista.
A empresária Áurea Giacomelli, de 42 anos, chegou a discutir com sua funcionária a possibilidade de demissão por acordo já que a doméstica pediria demissão para voltar a morar em seu estado de origem, a Bahia. Áurea desistiu para que a trabalhadora não perdesse o direito ao seguro desemprego.
— Ela, que está há nove anos trabalhando para a minha família, terá que deixar nossa casa para voltar à terra natal, a Bahia, a fim de cuidar dos pais já idosos e com problemas de saúde. Quando houve o comunicado de que ela pediria demissão, nós discutimos a possibilidade de adotar a rescisão por acordo para que ela pudesse sacar o FGTS. Mas eu pensei melhor e decidi fazer a demissão completa, para que ela não perdesse o acesso ao seguro-desemprego. Tomei essa decisão para dar mais segurança a ela nessa nova etapa da vida, pela dedicação, pela honestidade, pelo senso de responsabilidade e pela dignidade de uma pessoa que trabalhou comigo por tanto tempo — explicou a empresária.

Precarização ou formalização?

Mário Avelino acredita que reforma pode aumentar a formalização Mário Avelino acredita que reforma pode aumentar a formalização Foto: William de Moura
Outra mudança na reforma que também atinge o trabalho doméstico é o fim da obrigatoriedade de homologação da demissão no sindicato que representa a categoria.
A criação do contrato de trabalho intermitente (em que o trabalhador é remunerado de acordo com as horas trabalhadas, quando é convocado pelo patrão) também poderá interferir no emprego doméstico. Neste caso, as opiniões se dividem. Uns acreditam que a nova legislação é um retrocesso, apenas dois anos depois da entrada em vigor da Lei das Domésticas, podendo haver precarização das relações de trabalho. Outros defendem que a nova modalidade pode ajudar a reduzir o número de trabalhadores informais no setor.
A reforma manteve férias, depósito de FGTS, recolhimento de INSS e 13º salário proporcionais. No Rio, o piso da categoria é de R$ 1.136,53. Por isso, o valor da hora não pode ser inferior a R$ 5,17.
Para a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Ferreira, o risco é de as empregadas que já têm carteira assinada serem demitidas e substituídas por outras sob o regime intermitente.
— O patrão poderia reduzir a jornada e o salário — diz.
A Medida Provisória 808, que alterou pontos da reforma, porém, impôs um prazo mínimo de 18 meses para que a funcionária demitida seja recontratada como intermitente. Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a modalidade pode incentivar a formalização:
— Um em cada três não tem carteira assinada. O contrato intermitente vai estimular a formalidade no emprego doméstico para, por exemplo, o cuidador de idoso folguista que trabalha três dias por semana.
O número de empregadas no país chega a cerca de seis milhões de profissionais, segundo dados oficiais do IBGE. O total de domésticas registradas equivale a 33% do universo. O restante permanece na informalidade, como diarista.

Passo a passo

Novo código no esocial

A Receita Federal promoveu uma alteração no portal eSocial, implementando a criação de um novo código para a demissão de doméstica por acordo mútuo. Trata-se do protocolo de desligamento 33 – Rescisão por Acordo entre as Partes (Art. 484-A da CLT).

Vencimento

O prazo para a quitação da guia rescisória é de dez dias, desde que não ultrapasse a data de vencimento o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) subsequente, que é no dia 7.

Protocolo na caixa

Para liberar a conta do FGTS, foram criados os códigos de saque 07 e de movimentação I5 (rescisão por acordo). Para a doméstica, a movimentação da conta do FGTS é de 80% do saldo total. Já o valor do saque da multa rescisória equivale à metade do total recolhido pelo empregador a título de indenização compensatória pela perda do emprego.

Saque do empregador

Para fazer o saque dos 20% da multa rescisória, o empregador poderá ir a qualquer agência da Caixa, com um documento de identificação e o termo de rescisão de contrato com o trabalhador que consta do DAE.O projeto já foi implantado em Itabuna, Juazeiro, Gandu, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana e Itaberaba, e envolverá 85 unidades escolares, em 85 municípios, potencializando os projetos artísticos e culturais já existentes e fomentando novas atividades. As escolas estão sendo requalificadas para o desenvolvimento de ações pedagógicas voltadas para a dança, música,  audiovisual, literatura, inovação e empreendedorismo, dentre outros. O projeto Escolas Culturais é resultado de parceria entre as secretarias da Educação, de Cultura (Secult), de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e Casa Civil.

Reforma trabalhista: como calcular a hora trabalhada no novo contrato intermitente


Por: iBahia
21/11/2017 - 06:00

Ouça essa notícia
A reforma trabalhista, que entrou em vigor no sábado — e sofreu alterações em alguns pontos na terça-feira, por meio de medida provisória enviada pelo governo ao Congresso — prevê a celebração de contratos para funcionários sem jornada fixa, o chamado trabalho intermitente. Nesta modalidade, o pagamento é feito de acordo com o tempo de serviço, ou seja, por hora ou dia trabalhado, desde que o valor não seja inferior ao de quem ganha salário mínimo.
O advogado trabalhista Luiz Marcelo Góis lembra que a remuneração por hora trabalhada não poderá ser inferior à de quem recebe o piso nacional (R$ 937). Neste caso, o valor da hora trabalhada não poderá ficar abaixo de R$ 4,26.
A conta é feita da seguinte forma: R$ 937 divididos por 220 horas de trabalho por mês resultam em R$ 4,26 (após o arredondamento). Para chegar a esse número de 220 horas, é levado em conta o limite máximo de horas de trabalho determinado pela Constituição (44 horas por semana), com seis dias de trabalho semanais. Assim, 44 horas divididas por seis dias de trabalho semanal resultam em 7,33 (horas/dia). Este número, então, é multiplicado por 30 (dias no mês), chegando a 220.
Para calcular a hora trabalhada do trabalhador intermitente, a lógica é a mesma. Se um colega que trabalha em tempo integral tem um salário mensal de R$ 1.500 (hora trabalhada de R$ 6,81), e um intermitente é contratado para atuar três dias por semana (ou seja, 12 dias no mês, com jornada diária de oito horas), este último vai ganhar R$ 54,48 por dia (oito horas) ou R$ 653,76 por mês (considerando os 12 dias).
— Também serão aplicadas regras iguais às de outros empregados em relação à hora extra. Após oito horas de trabalho, ele terá hora extra — disse Góis.
Conta diferente em certos casos
O advogado Fabio Medeiros, especialista em Direito Trabalhista, lembra que o salário mínimo nacional (atualmente de R$ 937) é válido para o cálculo somente se não houver piso regional para a categoria em questão ou convenção coletiva que estabeleça um valor.
— Primeiro, deve-se observar a lei do estado e verificar se esta estabelece um piso regional ou se há convenção coletiva de trabalho. Se nenhum dos dois existir, o cálculo deverá ser feito considerando o mínimo — lembrou Medeiros.
No caso do Rio de Janeiro, na faixa 2 do piso regional, onde estão os garçons, por exemplo o valor está fixado hoje em R$ 1.178,41. Neste caso, a remuneração mínima da hora trabalhada seria de R$ 5,36. Para porteiros, na faixa 3, com piso de R$ 1.262,20, o pagamento/hora seria de R$ 5,74.

Confira os perigos da negociação direta entre patrão e empregado


Por: iBahia
21/11/2017 - 03:00

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A principal premissa da reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11, é a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas esse é justamente um dos pontos mais criticados por entidades de classe, sindicatos e advogados, que acreditam que o trabalhador é a parte mais vulnerável na mesa de negociação. Juristas e empresários, porém, defendem que o empregado tem a prerrogativa de manifestar expressamente sua vontade. Entre os pontos passíveis de pactuação individual e direta, sem a necessidade de participação de sindicatos estão: a compensação de banco de horas e feriados, e o parcelamento de férias. Questões mais sensíveis, como a redução de jornada com corte proporcional de salário, só podem ser firmadas por convenção ou acordo coletivo.
  • — Embora a reforma altere a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), dois artigos protegem o trabalhador. O artigo 9º afirma que qualquer acordo contrário aos preceitos da legislação trabalhista será “nulo de pleno direito”. Já o artigo 468 destaca que é preciso haver consentimento das duas partes em qualquer acordo entre patrão e empregado. E deixa claro que, em caso de prejuízo ao funcionário, esse acordo pode, sim, ser anulado — lembrou Fabio Medeiros, especialista em Direito Trabalhista do escritório Lobo de Rizzo.
Para Flávio Pires, sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados, a intenção da legislação é flexibilizar situações presentes no novo mercado de trabalho.
  • — O empregador não pode tudo. A legislação está aí para ser cumprida — disse ele.
A conversão de contratos de trabalhos é um dos pontos mais controversos. Mas especialistas alertam que a reforma criou barreiras para impedir a dispensa deliberada de trabalhadores e sua recontratação de forma precarizada.
  • — A contratação de um ex- funcionário como intermitente, pessoa jurídica ou terceirizado só pode ocorrer em um prazo de 18 meses. A lei estabelece esse prazo para evitar prejuízos ao trabalhador — observou Pires.
A reforma trabalhista também cria a figura do trabalhador hipersuficiente, aquele que tem nível superior e recebe mais do que R$ 11.062,62, o equivalente a dois tetos da Previdência Social (atualmente, de R$ 5.531,31). Na prática, as cláusulas do contrato desse empregado poderão valer como convenção coletiva e prevalecer sobre a lei. Quem preenche esses requisitos pode negociar direta e individualmente seu reajuste anual e direitos que os demais trabalhadores só podem pactuar com a intervenção do sindicato.
Confira o que pode ser negociado:
  • – Banco de horas e compensação de jornada;
  • – Adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, somente para o setor médico;
  • – Compensação individual de feriado;
  • – No trabalho intermitente, devem ser acordados entre as partes a possibilidade e o percentual de multa a pagar, se houver falta do trabalhador;
  • – No trabalho intermitente, o contrato de trabalho deve informar, de acordo com acerto individual, o prazo de pagamento das horas trabalhadas;
  • – Conversão do contrato para teletrabalho ou parcial (no caso de teletrabalho ou home office, a decisão de retorno do trabalhador para exercer as atividades na empresa é unilateral e deve ser comunicada com 15 de antecedência);
  • – Parcelamento de férias em até três períodos;
  • – Reembolso de despesas operacionais do teletrabalho (internet, luz, telefone, tinta de impressora…);
  • – Mulher lactante tem o direito de tirar 30 minutos, duas vezes por dia, para amamentação.

Duas categorias de empregado

Entre outros pontos a serem negociados estão: troca do dia de feriado, redução do intervalo ou do horário de almoço para 30 minutos e compensação do banco de horas.
  • — A lei criou duas categorias de empregados. A reforma trouxe a possibilidade de a empresa fazer acordo individual sem a necessidade de pactuação com documento — afirmou Luiz Marcelo Góis, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Luciana Dessimoni, especialista em Direito Trabalhista do Nakano Advogados Associados, alerta que, mesmo sem a obrigatoriedade de registro, a documentação oferece garantias ao funcionário e ao empregador.
  • — Além disso, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado — disse Luciana.
Para o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, o sindicato vai dar salvaguardas.
  • — Nenhuma lei retroage para prejudicar o trabalhador. Os acordos coletivos têm salvaguardas. A orientação é que o trabalhador procure o sindicato — declarou.

Saiba o que não pode ser negociado:

  • – Normas de identificação profissional;
  • – Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • – Seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária;
  • – Salário mínimo;
  • – Valor nominal do 13° salário;
  • – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • – Proteção do salário na forma de lei;
  • – Salário família (para quem tem filhos de até 14 anos);
  • – Repouso semanal remunerado;
  • – Remuneração da hora extra superior, no mínimo, em 50 % à do normal;
  • – Número de dias de férias devidas ao empregado;
  • – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • – Licença-maternidade com duração mínima de 120 dias;
  • – Licença-paternidade de cinco dias úteis ou corridos;
  • – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei;
  • – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
  • – Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
  • – Aposentadoria;
  • – Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.