Parque da Serra de Itabaiana deve adotar medidas de proteção, em SE

Órgão quer implementação do Plano de Manejo.
Parque não possui importante ferramenta de preservação ambiental

Do G1 SE

O Ministério Público Federal propõe ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União Federal. O órgão quer implementação do Plano de Manejo no Parque Nacional Serra de Itabaiana, em Sergipe.
De acordo com o MPF, Unidade de Conservação da Serra de Itabaiana, apesar de ter 5 anos de criação, ainda não possui importante ferramenta de preservação ambiental. O que ocasiona um desacordo com que determina a legislação vigente.
Em sua decisão, o Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Edmilson Pimenta, considerou que o plano de manejo é instrumento fundamental na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, pois é mediante a sua elaboração que se define aspectos importantíssimos da unidade de conservação, a exemplo do seu zoneamento e das intervenções humanas que são possíveis realizar dentro dela.
Magistrado também observou que a ausência do mencionado plano contraria o que preconiza a lei que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o próprio decreto que institui a criação da área de proteção ambiental em tela.