MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Sem fiscalização,estacionamentos ignoram cobrança fracionada

Alan Tiago AlvesA TARDE

  • Raul Spinassé | Agência A TARDE
    Serviço só será fiscalizado pela Semop após regulamentação da Lei
Quase dois anos se passaram desde a aprovação da Lei Municipal 8.055/2011, que determina cobrança fracionada pelo uso das vagas nos estacionamentos particulares da capital baiana, no entanto, muitos estabelecimentos ainda cobram dos clientes as abusivas "horas cheias". O motivo é  a falta de fiscalização por parte dos órgãos públicos.
A Lei foi sancionada pela Câmara de Vereadores de Salvador e publicada no Diário Oficial do Legislativo na edição dos dias 29, 30 e 31 de julho e 1º de agosto de 2011. Conforme a norma, o consumidor passaria a pagar o estacionamento pela fração de minutos, e não mais pela hora cheia excedente, ficando proibido qualquer outro tipo de cobrança que não se enquadre nesse método.
Outra norma estabelecida é a estipulação do prazo de 15 minutos (um quarto de hora) de tolerância. Sendo assim, os estacionamentos só passariam a cobrar do consumidor após esse tempo. Além disso, os valores precisam ser estampados em locais visíveis aos clientes. Em caso de descumprimento das exigências, os estabelecimentos poderão receber notificações, multas e até estarão sujeitos a terem o alvará de funcionamento cassado.

Conforme informou o executivo municipal na época em que a Lei foi aprovada, a norma não foi efetivada porque necessitava de uma regulamentação para estabelecer as penalidades que recairiam aos donos de estacionamentos que não seguissem as determinações.
A  Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), encarregada de fiscalizar os estacionamentos privados, informou que só começará a vistoria após a regulamentação da norma. "A lei precisa ser regulamentada, pois não é auto aplicável. Após regulamentada pelo Executivo Municipal a Semop, através da Codecom, fará a fiscalização", informou o órgão, por meio de nota enviada pela assessoria.
No entanto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que a Lei ainda está em fase de avaliação. "Tão logo seja finalizada essa análise, a PGM se pronunciará a respeito da regulamentação da lei", comunicou o órgão, em nota. A Procuradoria, entretanto, não deu nenhuma previsão de quando a análise será concluída.
Ao contrário do que dizia a prefeitura, o autor do projeto, o ex-vereador Alcindo da Anunciação, retrucou, na época, e disse que não havia necessidade de uma regulamentação por parte do executivo municipal. Segundo Alcindo as punições aos infratores já estavam previstas no texto da Lei e à prefeitura cabia apenas o dever de fiscalizar. Por conta da demora na efetivação da Lei, Alcindo acusou o então superintendente da Sesp (atual Semop), Marcelo Abreu, de "prevaricação" e ameaçou denunciá-lo ao Ministério Público do Estado (MP-BA).
Preços - A equipe de reportagem pesquisou os preços em cinco estacionamentos espalhados na capital baiana, nos bairros do Comércio, perto do ferryboat, na Avenida Carlos Gomes e no Campo Grande, nas proximidades do Teatro Castro Alves. Dos cinco, apenas em dois foi detectada a cobrança de forma fracionada e com tolerância de 15 minutos, como determina a Lei. Nos demais, a cobrança da "hora cheia" prolifera.
Os preços são variados. Próximo ao ferry, os clientes encontram vaga por R$ 4,20 a hora, o que corresponde a R$ 0,07 por minuto, e ainda têm à disposição a tolerância de 15 minutos. Na Carlos Gomes, encontramos outro estacionamento que realiza a cobrança por fração. A hora custa R$ 3 (R$ 0,05 por minuto).
Os outros estacionamentos que não seguem o que determina a Lei, também têm preços diferenciados. Em um deles, também na Avenida Carlos Gomes, a hora, ou fração, chega a R$ 6, sem tolerância. Por hora adicional, é cobrado um valor de R$ 4. Caso o consumidor ocupe a vaga por uma hora e três minutos, por exemplo, deverá pagar o valor equivalente a duas horas cheias, que corresponde a R$ 10.
Para a universitária Josélia Santos, 33, a falta de fiscalização acaba impactando no bolso dos clientes, que são obrigados a pagar taxas absurdas. "Não é justo pagar hora cheia. Os estacionamentos cobram um minuto como se fosse uma hora. É um absurdo", reclama.
Indignada, outra cliente, que não quis se identificar, reclamou dos preços cobrança pelos estacionamentos particulares. "Outro dia, paguei R$ 3 na Zona Azul para ficar das 8h às 18h, o que representa uma grande diferença para os privados. No WellPark do Itaigara, na segunda-feira, 19, entrei 13h54 saí 16h34 e paguei nada mais nada menos que R$ 13, um verdadeiro absurdo", pontua

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