O
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou que o Governo
do Estado pague as pensões a familiares de militares mortos em 2022 e
que estão atrasadas desde janeiro. A decisão foi divulgada nesta
quinta-feira (28). Na liminar, que é assinada pelo desembargador José
Aras, fica determinado que o pagamento seja feito em, no máximo 30 dias,
sendo usada como critério a legislação federal. O prazo, segundo o
documento "poderá ser prorrogado exclusivamente por igual período
através de ato expressamente motivado, para fins de garantir a
sobrevivência dos associados e de sua família". O magistrado pontua
ainda que, para garantir que a liminar seja cumprida da forma mais breve
possível, autoriza que sejam expedidos mandados e ofícios inclusive por
meio eletrônico. As viúvas e demais beneficiários dos militares que
morreram neste ano, desde janeiro não vêm recebendo o valor referente à
pensão por morte. O governo alega que o atraso existe porque o Projeto
de Lei 24.532/2022, que ainda não foi votado, o precisa ser aprovado
para que o auxílio seja liberado.
O PL
estabelece novas regras para a concessão dos benefícios de pensão de
militares baianos. A ação em benefício dos familiares foi movida pela
Associação dos Policiais Militares e seus Familiares do Estado da Bahia
(Aspra) que, no processo, sustenta que a suspensão do pagamento de
pensões em favor dos dependentes associados de policiais militares
falecidos neste ano é indevida. Pontua ainda que "os militares se
distinguem constitucionalmente dos servidores públicos, e, compõem um
microssistema de leis distintas e dissociadas destes servidores, tendo
princípios, fundamentos e objetivos específicos conforme determina a
Constituição da República Federativa do Brasil e as leis
infraconstitucionais". O Governo do Estado foi procurado para se
posicionar sobre a decisão liminar, e a reportagem aguarda
posicionamento.
Entenda o caso As viúvas dos militares mortos em
2022 estão sem pensão e lutam para chegar a um acordo sobre o Projeto de
Lei 24.532/2022, que estabelece novas regras para a concessão dos
benefícios de pensão de militares baianos. O Governo do Estado alega que
determinou que todos os requerimentos administrativos de pensão por
morte fossem suspensos devido à inexistência de lei permissiva estadual.
O projeto de lei já foi adiado três vezes desde que entrou em
tramitação, em abril deste ano, e vem gerando divergências entre
autoridades e também entre os beneficiários. Algumas viúvas argumentam
que o documento não deve ser aprovado, pois prejudicaria os
pensionistas. Outras, apesar de não concordarem com algumas regras,
preferem que a Assembleia realize o quanto antes a votação para que o
benefício seja liberado. Os pontos do Projeto de Lei que incidem em
perda de direitos conquistados na legislação federal de 2019,
correspondem aos artigos 5° e 11°, onde estabelecem limite temporal para
o recebimento da pensão, dentre outros prejuízos, são os responsáveis
pelas divergências e protestos. A Secretaria de Administração do Estado
da Bahia (Saeb) argumentou que não pode utilizar uma lei federal, que
garante benefícios aos dependentes do militar, para pagar as pensões e,
por isso, encaminhou o PL à Assembleia e espera a aprovação para que os
benefícios sejam liberados.
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