"Não há lei contra isso" - eis um argumento falacioso.

 

O progressismo vê na lei o único limitador do comportamento imoral tanto dos cidadãos quanto das autoridades. Theodore Dalrymple via Gazeta do Povo:

Quando um repórter da National Public Radio, Asma Khalid, perguntou à secretária de imprensa da Casa Branca, Jen Psaki, se não era estranho um presidente pedir a demissão dos membros da Comissão de Belas Artes dos EUA, como fez o presidente Biden no caso de Justin Shubow e três outros, ela respondeu que os presidentes ”têm o direito de indicar quem quiserem para trabalhar numa comissão ou ocupar qualquer cargo na administração”.

Ao ler isso, me perguntei se Psaki sabia ou não que essa não era a resposta à pergunta que lhe fizeram. Se ela não sabia, isso era prova de sua incapacidade; se sabia, era prova de má-fé. O que é pior numa autoridade do governo, incapacidade ou má-fé?

Não perguntara a ela se o presidente tinha a prerrogativa legal de fazer o que fez, e sim se não era estranho ele ter feito o que fez. A resposta podia ter sido “sim” ou “não”, mas ela parece não saber a diferença entre o que é legal e o que é normal, ou porque não sabe ou porque acha que não vale a pena tratar disso.

Se ela não sabe a diferença, isso é ainda mais absurdo. Isso sugere que o único limite ao exercício do poder de uma autoridade eleita é, ou deve ser, a lei. Se a lei permite algo, esse “algo” é permitido em todos os sentidos, e os costumes e a prática não têm espaço nessa discussão.

Mas não são apenas os políticos que pensam isso. Está longe de ser incomum ouvir pessoas repreendidas ao se comportarem de uma forma questionável dizerem coisas como “não há lei contra isso”, como se esse fosse um argumento conclusivo. Para essas pessoas, a lei determina não apenas o que é legal, mas também o que é certo e adequado.

Esse tipo de raciocínio é sintoma e causa da ausência de um código moral inexequível, mas que seja obedecido, senão por todos, ao menos por grande parte da população. Como sabia Edmund Burke, quando não há limite interno, deve haver um limite externo, isto é, a lei, que será permissiva e repressiva ao mesmo tempo.

Theodore Dalrymple é colaborador do City Journal, membro do Manhattan Institute e escritor.

 

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