A
Associação Médica Brasileira (AMB) protocolou na manhã desta
quinta-feira (01/09/2016), Mandado de Segurança (MS) junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF) pedindo que Dilma Rousseff, destituída da
Presidência da República pelo Senado Federal na tarde desta quarta-feira
(31/08), fique inabilitada por oito anos para o exercício de função
pública. “A Constituição Federal diz, no seu artigo 52: ‘[…perda do
cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis]’. E a
Constituição Federal é soberana em relação à Lei do Impeachment, de
1950, e ao Regimento do Senado”, explica Carlos Michaelis Jr,
coordenador jurídico da AMB.
A
motivação da AMB para ingressar com esta ação é a convicção sobre
riscos que a decisão traz ao ambiente político, jurídico e
constitucional brasileiro. “Antes de qualquer coisa, é imoral mudar
regras do jogo, escritas na Constituição Federal, para diminuir as
consequências da destituição para Dilma Rousseff. Como representantes da
sociedade civil organizada, não nos omitiremos. Em segundo lugar, e
ainda mais grave, abre-se precedente para que manobras regimentais
semelhantes sejam utilizadas em casos de outros políticos (de vários
partidos) ou agentes públicos que estão sendo investigados, em operações
como a Lava Jato, por exemplo, e que serão julgados pelo Congresso ou
STF. Não podemos deixar que o impeachment, que deveria dar passo à
frente no processo de passar o Brasil a limpo, seja insumo para
abastecer estratégias de defesa e livrar quem prejudica o País”, explica
Florentino Cardoso, presidente da AMB.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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