quinta-feira, 29 de junho de 2023
Condenação de Bolsonaro não tem base jurídica e precisa ser considerada “nula”
Carlos Newton
Conforme publicamos aqui antes do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, o voto do relator Benedito Gonçalves pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro está eivado de paixão e ódio, jamais poderia ter sido seguido por outros ministros. Na verdade, trata-se de um julgamento meramente político, no qual nem é levado em conta se a acusação encaminhada pelo relator tem ou não sólida base jurídica.
Sabe-se que nenhuma nação democrática pode admitir a existência de julgamentos políticos, não importa em que instância aconteçam, e os magistrados têm de cumprir a inafastável obrigação de fundamentar juridicamente seus pareceres, votos, sentenças e acórdãos.
SIGNO DA LIBERDADE – Já explicamos exaustivamente aqui na Tribuna da Internet que operamos sob o signo da liberdade e não nos interessa se o réu é A, B, C ou D. O fundamental é que não haja julgamentos meramente políticos e as decisões de varas e tribunais sejam sempre jurídicas. É isso que distingue a democracia e os regimes autoritários
Entendemos que haja torcida política, como no futebol, mas os jornalistas desempenham uma função social que os obriga a defender o exercício da Justiça sem protecionismos nem linchamentos. É preciso respeitar a verdade dos fatos e a existência das leis, para desfrutarmos da democracia, e cabe aos jornalistas lutar pela observância desses limites.
No caso de Bolsonaro, está havendo um julgamento político, em que os ministros nem se dão ao trabalho de conferir se o relatório está equivocado ou não. Apoiam o parecer do relator sem sequer examiná-lo, ao contrário do que seria de se esperar.
DIZEM AS LEIS – A Constituição (artigo 93, inciso IX) dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. O novo Código de Processo Civil reforça a imposição. Geralmente os juízes citam as normas em que se fundamentam. Quando não o fazem, podem estar “reinterpretando” as leis e precisam ser desmascarados, como ocorre agora em relação a Benedito Gonçalves.
Basta dizer que, em mais de 400 páginas de relatório, o insigne ministro interino não conseguiu citar uma só lei ou norma eleitoral que tivesse sido descumprida pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Portanto, foram páginas e mais página de um ardiloso direito, que podemos considerar apenas como “jus embromandi”, pois não cita os dispositivos legais em que estaria embasado e isso dá margem a fraudes e distorções.
DIZ O CÓDIGO – Esse procedimento ardiloso de manipular a legislação é combatido no Código de Processo Civil, artigo 489, parágrafo 1º, incisos I,II e III, mas Benedito Gonçalves, na ânsia de condenar Bolsonaro, passou por cima de tudo isso.
Na leitura de seu tedioso relatório, constata-se que a decisão de condenar Bolsonaro não está acolhida na Constituição, pois o art. 14, § 9º, apenas remete o tema à lei complementar. Bem, se o relator então procurou apoio nas Leis Complementares 64 e 135 (Ficha Limpa), errou feio, pois não é o caso, o previsto no art. 22, inciso XIV infelizmente não se aplica, nada tem a ver.
Por fim, se o indignado relator buscou se lastrear na Lei Eleitoral, seu art. 73 também não é adequado, pois desde 2002 o TSE tem entendimento consolidado de que as condutas por abuso do poder político podem ser punidas como infração cível-eleitoral, mas desde que praticadas em período eleitoral, e isso não ocorreu. Portanto, não há nenhuma lei descumprida por Bolsonaro, mas nenhum ministro notou e ele está sendo condenado…
FORA DO PRAZO – Como o período eleitoral somente começou em 15 de agosto de 2022 e Bolsonaro reuniu-se com embaixadores em 22 de julho, o ínclito ministro Benedito Gonçalves errou o alvo por uma distância/tempo de 25 dias, e a norma legal que utilizou é inaplicável.
Destaque-se que a Lei Eleitoral nada diz a respeito de crimes eleitorais seis meses antes do pleito, reprimindo apenas “despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”.
Bem, amigos, tudo isso comprova que se trata de um julgamento meramente político, sem fundamentação jurídica pertinente, baseado em mais de 400 páginas de um primoroso “jus embromandi”, que é primo-irmão do “jus sperniandi”, também muito usado no Brasil.
Gilmar Mendes, o homem mais poderoso do Brasil, reina também em Portugal
Carlos Newton
Gilmar Mendes, em clara ofensa à lei orgânica da magistratura brasileira, tornou-se o maior e melhor lobista do Brasil. Em Lisboa, ele reúne políticos, empresários e advogados para celebração de negócios e fechamento de acordos, incluindo conversas com magistrados dos tribunais superiores e membros da cúpula do Ministério Público, tudo regado a vinhos caríssimos como o célebre “Barca Velha”.
Não por acaso, Gilmar lidera os demais Ministros do STF, que são palestrantes em seus eventos e alguns se tornaram funcionários no IDP, onde atuam como professores e palestrantes.
BANCAS CARIMBADAS – Nesse novo universo festivo, interessante observar que existem aquelas bancas de advocacia carimbadas com nomes de filhos ou parentes de autoridades, mas também existem outros profissionais próximos de autoridades que são recomendados para atuar em determinadas causas. Esse é o ambiente de Lisboa.
E existem aqueles que exerceram poderosos cargos públicos e acenam com seus relacionamentos. Todo esse contexto gera potencial captação de clientela para as grandes bancas. Muitos interesses difusos, individuais e coletivos gravitam em torno do grupo IDP, de Gilmar Mendes, e da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ).
Gilmar está investindo muito na valorização de sua empresa, de olho no mercado. Atua como empresário e homem de negócios. Em Lisboa, os jantares paralelos se multiplicam.
FGV PATROCINA – A grande e única patrocinadora curiosamente é a FGV. As empresas verdadeiramente financiadoras do evento não aparecem, pois simplesmente injetam o dinheiro na FGV através de contratos duvidosos, para garantir suas presenças em painéis ou inserir temas de suas defesas ou preferências no seminário, além de indicar palestrantes.
Escritórios de advocacia e empresas patrocinam jantares com vinhos caríssimos para fazer lobby. Um desses coquetéis foi patrocinado no apartamento do diretor jurídico da FGV, advogado Décio Freire, na quarta-feira desta semana, reunindo ministros e autoridades, para tratar de influenciar e cuidar dos interesses de seu escritório e da instituição.
Muitos outros escritórios e empresas fizeram o mesmo, chegando ao ponto ostensivo de lançar convites formais. Este é o mundo paralelo de Gilmar Mendes, o homem mais importante do Brasil, pois não depende de votos nem de mandatos.
PF quis fechar a Esplanada em 08/01 por risco de golpe, mas governo do DF recusou
Weslley Galzo
Estadão
Uma reunião realizada na véspera do dia 8 de janeiro deste ano entre o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos, e o então secretário adjunto de Segurança Pública do Distrito Federal, Fernando de Souza Oliveira, poderia ter evitado a invasão e a depredação das sedes dos Três Poderes.
O alto escalão da PF pediu ao governo local para impedir que a manifestação de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ocorresse na Esplanada dos Ministérios. Os agentes federais dispunham de relatórios que comprovavam o teor golpista dos atos e a escala que a mobilização tomou nos dias que antecederam o ataque. O apelo, no entanto, acabou recusado pelo secretário, que alegou se tratar de um ato “pacífico”.
IMPORTANTE DOCUMENTO – Os detalhes do encontro estão descritos num documento enviado pela Direção-Geral da PF à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de Janeiro. O relatório informa que também participaram da audiência na véspera dos atentados golpistas a coronel Cíntia Queiroz, da Polícia Militar, o coordenador de contrainteligência da PF, Thiago Severo, e o então chefe do Comando de Operações Táticas (COT). O ofício que reconstitui a reunião é assinado pelo delegado Luiz Eduardo Navajas, que atua como chefe de gabinete de Andrei Passos.
Na reunião, Andrei manifestou preocupação com “o deslocamento de pessoas para Brasília” para participar de atos no dia seguinte “objetivando ocupar a Esplanada dos Ministérios e contestar o resultado das urnas eleitorais”.
Em outro documento enviado à CPMI, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que até o dia 7 de janeiro já haviam chegado 40 ônibus ao Quartel General do Exército na capital federal e outros 105 veículos fretados, com 3.951 passageiras, estavam a caminho.
ISOLAR A ESPLANADA – De acordo com a PF, Andrei “destacou na ocasião o elevado grau de ameaça à segurança e solicitou providências visando o isolamento da Esplanada dos Ministérios de modo a impedir a aproximação daquelas pessoas que se mostravam, pelas redes sociais, inconformadas com os resultados das eleições presidenciais”.
Andrei também apontou que a organização das manifestações e o seu teor golpista foram amplamente divulgados nas redes sociais. A Secretaria de Segurança Pública, por sua vez, disse que estava ciente e que havia “se planejado adequadamente para manter a segurança diante do evento anunciado”.
O documento ainda narra um embate de percepções a respeito do que se tratava os atos convocados para o dia 8 de janeiro. A PF argumentou que “aquela movimentação seria, em tese, por si só um ato criminoso, pois atentaria contra o estado democrático de direito, conforme legislação de regência”. Já a Secretaria alegou “que se trataria de uma simples manifestação de cunho pacífico”.
OFÍCIO A DINO – Sem um acordo satisfatório com o governo do DF, Andrei determinou que fosse encaminhado ao ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), um ofício com o relato do “cenário crítico que se apresentava e dos possíveis acontecimentos que poderiam advir”.
O diretor-geral da PF sugeriu a Dino que fosse realizada nova reunião com a Secretaria de Segurança Pública para que “o trânsito desses veículos seja impedido para evitar maiores incidentes e atos de vandalismo, como os ocorridos em 12/12/2022″, quando vândalos tentaram invadir a sede da PF e cometeram diversos atos de terrorismo após a diplomação de Lula pelo TSE.
“O objetivo dessas pessoas seria reunir na capital federal grande quantidade de manifestantes que, dentre outras ações, teriam a intenção de “tomar o poder”, de “impedir a instalação do comunismo no Brasil”, sem determinarem, especificamente, quais ações adotariam ao chegar a esta capital federal para atingirem o seu intento”, diz o documento enviado pelo diretor-geral da PF a Dino.
MAIS AVISOS – “Pelas informações coletadas até o momento, o grupo pretende promover ações hostis e danos contra os prédios dos Ministérios, do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal”, prosseguiu. No dia 7 de janeiro, Dino publicou no Twitter que conversou com o governado do DF, Ibaneis Rocha.
Em outro documento assinado no dia 6 de janeiro, a coronel Cíntia Queiroz, então subsecretaria de Operações Integradas, responsável pelo planejamento da segurança dos atos, afirma que a Esplanada poderia ser fechada “mediante acionamento da SSP”.
Procurada, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) disse que “todos os fatos relacionados à operação do dia 8 de janeiro de 2023 estão em processo de apuração”. E ”a SSP informa, ainda, que não comenta investigações em curso”, concluiu.
Agora é o MPF que quer entubar o cala-boca
Percival Puggina
Dois procuradores do Ministério Público Federal, desgostosos com a programação da Jovem Pan, resolveram oferecer denúncia contra a emissora pedindo a cassação de suas concessões de rádio. Aqui no Rio Grande do Sul, o Clube de Opinião, do qual sou membro, reprovou a iniciativa e solidarizou-se com a empresa, seus dirigentes e profissionais.
Mas diga-me aí, leitor, se não estamos diante de uma epidemia disso! Instalou-se no país um poder que tudo pode, com uma portaria muito seletiva. Assim, se expandem ideias e práticas sinistras. Entre outras: ameaçar, impor silêncio e insultar a divergência; criar espantalhos e promover fantasiosas descrições do cenário político e social do país; sacralizar o Estado mesmo em seus excessos e desforras pessoais.
Impossível não perceber o crescente das demasias. Até o governo gerou seu ministeriozinho da verdade para bater na mesma porta. Agora foi a vez do MPF entubar o cala-boca e bombear oxigênio para reviver o falecido. Tudo sob silêncio da maioria acovardada do Congresso Nacional e da velha imprensa, cuja credibilidade seletiva arranca elogios dos censores da República.
Se há algo que uma situação dessas não proporciona é futuro promissor.
Nota de pesar pelo falecimento da Democracia
DEMOCRACIA EM MODO -RELATIVA-
Na rota que leva qualquer -PAÍS CONSIDERADO COMO DEMOCRÁTICO- a fazer um -TEST DRIVE- para conhecer mais de perto como funciona o -REGIME DITATORIAL-, já na primeira curva aparece, com letras garrafais, uma placa informando aos curiosos passageiros que no trecho a seguir a DEMOCRACIA JÁ ENTRA, AUTOMATICAMENTE, EM MODO -RELATIVA-.
ATESTADO DE DESAPARECIMENTO
Infelizmente, por conta de baixa capacidade de discernimento, grande parte dos passageiros não percebem que em REGIMES DEMOCRÁTICOS não cabe o termo -RELATIVO-. Da mesma forma, aliás, como não existe, em hipótese alguma, mulher MEIO-GRÁVIDA. Portanto, para que fique bem claro, usar o termo RELATIVO para definir DEMOCRACIA é, antes de tudo, PASSAR UM ATESTADO DE SEU EFETIVO DESAPARECIMENTO.
RESSUCITAR A ASSASSINADA DEMOCRACIA
Pois, como o nosso triste país vive um momento crítico e decisivo, onde os passageiros dotados de racionalidade tentam, de todas as formas, RESSUCITAR a ASSASSINADA DEMOCRACIA, mais do que nunca é preciso restabelecer o funcionamento da importante -JUSTIÇA- que tem como compromisso GARANTIR OS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS, que de uns tempos simplesmente passaram a ser desrespeitados.
NOTA-EDITORIAL DA JOVEM PAN
A propósito, como as LIBERDADES -DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO- estão sob potente FOGO CRUZADO Brasil afora, onde dois procuradores do Ministério Público Federal -Yuri Corrêa da Luz e Ana Letícia Absy- querem tirar a Jovem Pan do ar, eis aí, em forma de solidariedade total à empresa, a importante NOTA-EDITORIAL emitida ontem, com o título -VOCÊ SABE O QUE É JUSTIÇA?-.
VOCÊ SABE O QUE É JUSTIÇA?
- Você sabe o que é JUSTIÇA? Se você sabe ou não sabe, se tem uma vaga ideia, se acha que sabe, mas não sabe dizer em palavras… enfim, reflita comigo: O que é Justiça? Existem duas respostas: Uma para a Justiça como valor universal, a Justiça como verdade que existe acima dos homens; outra para a Justiça que julga os problemas através das leis, a justiça como instrumento de pacificação e harmonia social. Você quer saber o que é Justiça? Preste atenção: no céu, não há Direito, mas só a Justiça. Até mesmo no inferno não existe Direito, mas somente a Justiça. É sobre este planeta Terra, que, não havendo a verdadeira Justiça, existe o Direito. Porque é um valor universal que vai além deste mundo, a Justiça nos informa a existência da razão e, por isso, a Justiça é aquilo que atesta uma situação de equilíbrio e respeito entre tudo o que existe no universo e qualifica, assim, que a criação divina é justa.
Mas a humanidade nem sempre sabe respeitar e, por isso, ela quebra a harmonia da razão neste planeta. Para que possamos, então, gozar dos direitos humanos fundamentais da liberdade e da igualdade, criamos um sistema chamado Justiça que se inspira na Justiça como valor universal. Neste mundo, portanto, a Justiça parte do pressuposto que, porque somos todos filhos de Deus, tanto quem acusa quanto quem é acusado têm razão. Logo, entre nós, seres humanos, a Justiça é processo e não pode ser outra coisa. Esse processo é estabelecido pelo Direito, cujo objetivo principal é fazer Justiça através da instituição que chamamos de Justiça.
O processo não é a petição inicial, a acusação. O processo também não se resume à decisão dos juízes. O processo é um método preestabelecido pelo Direito que engloba a acusação, a análise de cabimento dessa acusação pelos juízes, a informação desse processo ao acusado pelo juiz, a defesa, o debate sobre os argumentos e as provas, o julgamento e, ainda, o debate acerca da necessidade de revisão do julgamento. O processo é tudo isso. Portanto, acusar ou ser acusado por qualquer um, por qualquer motivo, faz parte do exercício da Justiça no Estado Democrático de Direito. Pelo contrário, quando um acusador faz propaganda da sua acusação como ato de Justiça, pratica, na verdade, uma injustiça, pois, se a Justiça está no processo, essa propaganda é maldosa e quer enganar.
Vale-se da máquina e da estrutura do Estado brasileiro para propagar apenas a acusação, a petição inicial, como se ela fosse uma medida definitiva, como se ela desde já refletisse o resultado de um processo que nem começou; quer dizer, alardear uma petição sem a existência da defesa do acusado, a contestação, como medida heroica e de salvação popular é, em última análise, praticar um crime, o crime de abuso de autoridade. O Ministério Público Federal, quando faz propaganda em um veículo digital pago pelo povo somente para alardear que protocolou uma acusação contra quem quer que seja, faz uso indevido de recursos públicos contra o próprio público, que é dono dos recursos. Esse alarde de uma acusação serve para intimidar e manchar a reputação daquele que é acusado. É, em resumo, um ato antidemocrático, de má-fé, abusivo, leviano e que pretende levar a população a engano. E, porque é abusivo, é um ato ilícito, um exercício de injustiça praticado com o dinheiro do pobre brasileiro pagador de impostos.
Os serviços prestados à sociedade brasileira pela Jovem Pan preenchem muitas páginas da história do Brasil desde o século passado. Mas, somente agora, está sob ataque – justamente por ousar ser aquilo que se espera de um veículo de imprensa: ser livre, independente e ser sempre crítico. Este editorial não se resume em uma defesa da Jovem Pan. É uma defesa para que você não seja calado. Não importa se você é de esquerda, direita, centro ou apolítico: defender o fechamento de um veículo de imprensa é um atentado contra a democracia que somente se viu em regimes fascistas, nazista, soviéticos, enfim, toda sorte de regimes autoritários. Diga não à censura hoje para não se envergonhar de ser brasileiro amanhã.
E o petismo continua povoando os tribunais
Percival Puggina
Lula acaba de indicar ao TSE uma nova ministra substituta. Para felicidade geral do governo, o notório saber e os dotes morais e intelectuais necessários à importante missão foram encontrados praticamente dentro de casa, na pessoa da advogada da campanha de Dilma para o Senado Federal por Minas Gerais em 2022.
Eureka! Não é muita sorte? Imagina se aparece alguém para divergir da confraria em seu afã salvador da democracia, do estado de direito e da luta sem trégua aos golpistas seresteiros, aos cantores de hinos e aos piedosos devotos do divino réu julgado no Sinédrio de Jerusalém.
Há um recorrente denominador comum em muitas, se não em todas, as manifestações espontâneas, sentenças, decisões e despachos de efeito político oriundos de nossos tribunais superiores. Neles, é construído um cenário psicossocial e político sinistro. A democracia estaria a perigo, um golpe em curso, terrorismo nas ruas, as instituições expostas a toda sorte de conspirações, enquanto a verdade – límpida e serena – proclamada pelo Estado, acuada e em perigo, apanha das mentiras propagadas nas furtivas e ardilosas redes sociais.
Esse o fictício denominador comum, encimado pelo travessão sobre o qual se constroem decisões nas quais resulta impossível discernir o perfume do bom Direito. Em cotidianos tão excepcionais – que já contam cinco anos! – é sempre mais relevante salvar a pátria, a democracia, o Estado, seus poderes e suas sagradas proclamações...
Quem organiza o jogo parece não ver que esse povoamento das arbitragens por atletas ou ex-atletas do mesmo time está sendo percebido pela sociedade. No entanto, basta pensar um pouco para notar que se trata de outro sintoma do mesmo problema que afeta o ambiente cultural e educacional do país. Refiro-me à decretação da morte súbita de todo o conhecimento ou entendimento divergente, venha ele de pessoas ou de obras. A todos, o silêncio eterno, a elegibilidade suspensa, o isolamento, o gulag das restrições e o peso das multas. Mas é tudo para nossa privilegiada proteção, claro.
Modestamente, penso que as próprias Cortes, cientes do desequilíbrio que caracteriza suas composições, deveriam ter serenidade e ânimo pacificador. Ao menos na proporção que se empenham em impor à sociedade mediante sanções. A falta de qualquer divergência efetiva nos colegiados não é espelho da sociedade onde a divergência existirá enquanto houver um fiapo de liberdade e democracia por ser consequência da primeira e inerente à segunda.
Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.
Vivo celebra a cultura folclórica do Amazonas com o patrocínio do Festival de Parintins
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Mercado de games deve movimentar mais U$ 219 bilhões até 2024
Paralaelo
a este crescimento, o setor de fantasy sports desponta como um dos
principais responsáveis pelo boom dos resultados. O segmento movimentou
mais de US$12 milhões, em 2022
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Pesquisa
divulgada pela Euromonitor mostra que até 2024 o setor deve movimentar
mais de U$ 219 bilhões em receitas em todo o mundo. Segundo o relatório,
no ano passado a indústria global de games faturou mais de U$ 196
bilhões e as projeções da PwC apontam alcance um faturamento global de
US$ 321 bilhões de dólares até 2026.
Aqui no Brasil, o negócio movimentou no ano passado US$2,4
bilhões, consolidando o país como maior mercado da América Latina.
Apenas no setor de fantasy games - jogo online em que os participantes
escalam equipes virtuais com jogadores reais - a movimentação foi de
US$12 milhões.
O
levantamento da Euromonitor mostra também que cerca de 74% das pessoas
no Brasil se declararam adeptas a jogos eletrônicos em 2022 e este
público tem faixa etária entre de 25 a 34 anos (25,5%) e entre 16 e 24
anos (17,7%). Outro indicador importante é o percentual de usuários que
preferem jogar pelo celular que corresponde a 48,3% dos entrevistados.
Chama atenção ainda o total de de 60+ que se declaram amantes dos games,
que em todo o mundo somam 21%, e o de mulheres, que são maioria entre o
público gamer, representando 51% do total.
Os
números refletem não apenas a importância econômica, mas também social
deste modelo de negócios, como explica o presidente da Associação
Brasileira de Fantasy Sports, Rafael Marcondes.
“A
inclusão da indústria de games está representada principalmente nos
produtos finais que ela entrega. Não à toa, tramita no senado o projeto
de lei, que estabelece o marco legal dos games e será um divisor de
águas no para fomentar iniciativas não apenas no cunho social, mas
também no aspecto econômico desse mercado”, destacou.
Rafael se refete ao Projeto
de Lei n º 2796/2021, que trata da fabricação, importação,
comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, além da
prestação dos serviços de entretenimento vinculados aos fantasy games.
“O
marco legal não apenas propõe adequação da legislação vigente à
realidade virtual, como também será vital para que a indústria de
entretenimento seja ainda mais includente e diversa. Hoje, é um mercado
que agrega diferentes públicos e pela proposta apresentada vamos
garantir que os games sejam enquadrados como suportes no processo
pedagógico e terapêutico em diversas áreas, desde a reabilitação física,
tratamentos de transtornos psicológicos, até mesmo desenvolver
habilidades sociais”, analisou.
O
presidente explica que a proposta também tem como base fundamental
assegurar que os jogos eletrônicos são ferramentas com finalidades
terapêuticas, educacionais e de treinamento, a exemplo da condução de
veículos, dentre outras finalidades. Diretriz que, para Rafael, reforça o
papel sociocultural dos jogos e o compromisso universal de bem-estar e
convívio social.
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Mão de obra qualificada e geração de empregos
A segurança
jurídica, somada à ampliação do escopo de atuação e aos incentivos à
qualificação de mão de obra ao setor, são alguns dos diversos ganhos
associados à proposta, de acordo com a ABFS.
“Mais
do que ter um fim de divertimento, este nicho do mercado tem também
aplicações práticas e relevantes nas áreas da saúde, educação e
treinamentos, o que permite aumentar nossos horizontes de oportunidades.
Sem falar nos benefícios com mão de obra qualificada com a criação de
projetos e iniciativas que incentivam e disseminam os conhecimentos
sobre o mundo dos games”, detalhou o presidente, se referindo ao trecho
do texto que estabelece que o Estado estimule a criação de cursos
técnicos e superiores e outras formas de capacitação voltadas à
programação de jogos. Fatores determinantes para o posicionamento
favorável da Associação.
O
projeto propõe também incentivos para as empresas que investirem em
tecnologia e inovação no país, o que para a Associação significa mais
vagas abertas e geração de renda.
"A
união de um projeto estruturado, que regulariza e dá segurança jurídica
a um mercado pujante, somado ao ensino profissionalizante e aos
investimentos em P&D, também podem alterar o futuro de uma legião de
40 milhões de brasileiros que trabalham hoje na informalidade”,
afirmou.
Rafael
destaca que o marco legal dos games é um passo importante para a
evolução das normas e regras que regem o segmento no país atualmente.
“A
legislação brasileira está ultrapassada. Ela foi preparada muito antes
do advento da internet. Não foram pensadas para a nossa realidade atual e
não suprem as demandas de um mercado em constante transformação”.
Atendimento à imprensa Associação Brasileira de Fantasy Sports
FSB Comunicação
Paulo de tarso | paulotarsolyra@uol.com.br| (61) 98138-9809
Viviane Melém | Viviane.melem@fsb.com.br| (11) 97171-152
Unex realiza curso gratuito de Basic Life Suport (BLS) para profissionais de saúde. Vagas limitadas
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Projeto Bandas retorna ao Rio em concerto gratuito
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