Charge do Pelicano, reprodução da Charge Online
Folha
O Supremo Tribunal Federal manteve, por 8 votos a 2, em sessão nesta quinta-feira (31), a decisão provisória do ministro Teori Zavascki que mandou o juiz Sergio Moro enviar todas as investigações envolvendo o ex-presidente Lula na Operação Lava Jato para o tribunal, porque alcançaram autoridades com foro privilegiado.
Relator da Lava Jato no STF, Teori afirmou que “eventuais excessos bem intencionados” podem colocar em risco a validade de investigações, em recado indireto a Moro.
O ministro disse “que será difícil”, por exemplo, confirmar a validade do grampo feito pela força-tarefa da Lava Jato de um telefonema entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, no qual tratavam do termo de posse do petista para a Casa Civil.
COMPETÊNCIA
O relator considerou ilegal a divulgação das interceptações e quer avaliar de quem é a competência para continuar as apurações envolvendo Lula: se o caso ficará no Supremo ou se permanecerá na Justiça do Paraná.
Segundo Teori, não cabia a Moro avaliar se existiam ou não indícios de que pessoas com foro cometeram crimes, sendo atribuição do Supremo fazer essa análise.
“Quem tem que decidir isso é o Supremo. Não se pode tirar do Supremo essa competência. É o Supremo que tem que fazer esse juízo”.
O ministro afirmou que, como o telefonema de Dilma dizendo que mandaria o termo de posse para Lula foi gravado após a Justiça mandar parar a interceptação, haverá dificuldades para confirmar esta prova.
“A validade da gravação não está em causa, embora aparentemente uma das mais importantes conversas foi gravada depois de ter sido suspensa a ordem de interceptação. Será difícil convalidar a validade dessa prova”, disse Teori.
DILMA INVESTIGADA?
Mas a Procuradoria-Geral da República já afirmou ao STF que há indícios de desvio de finalidade na nomeação de Lula – que está suspensa por outra decisão liminar do tribunal – e avalia se pedirá investigação de Dilma ao STF.
Em um recado indireto a Moro, Teori afirmou que o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já anularam operações por atropelos processuais.
“Diante da situação [que o país passa], de comoção social que essa situação promove, é importante que investiguemos, que o Judiciário controle, que o Ministério Público se empenhe, que as autoridades policiais se empenhem no sentido de investigar e punir quem for culpado, independentemente do cargo que ocupam, da posição econômica que têm e dos partidos que ocupam. É muito importante investigar.”, disse.
Para o ministro, a investigação tem que ser dentro dos limites da Constituição. “Para o Judiciário, e sobretudo para o STF, é importante que tudo isso seja feito com estrita observância da Constituição Federal, porque eventuais excessos que se possam cometer com a melhor das intenções de apressar o desfecho das investigações, nós já conhecemos essa história e já vimos esse filme, isso pode se reverter num resultado contrário. Não será a primeira vez que, por ilegalidades no curso de uma apuração penal, o STF e o STJ anularam procedimentos penais nessas situações”, completou.
ESCUTAS ILEGAIS
Presidente do STF, Ricardo Lewandowski disse que há um histórico de juízes e policiaIs que fazem escutas ilegais, que continuam investigando a pretexto do encontro fortuito, quando a pessoa telefona para alguém grampeado. Questionado por Marco Aurélio se fazia referência a Moro, Lewandowski negou.
Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio defenderam que Moro deveria enviar ao STF apenas a parte de pessoas com foro. Fux defendeu que a presidente não foi investigada nesse caso.
“Fico a imaginar se o juiz de primeiro grau não tem o mínimo de possibilidade de aferição da seriedade dos fatos que se passam sobre o seu crivo antes de remeter o fato para os STF. Há fatos que – verdadeiras bravatas – que se submetam ao STF como um nada jurídico. Para que os juízes não se balizem pelo fato de – apareceu autoridade – mande pro STF.”
Marco Aurélio criticou a divulgação dos grampos que, segundo ele, “colocou mais lenha na fogueira, em prejuízo da nacionalidade e paz social”.
DESAGRAVO
Celso de Mello fez um desagravo a Teori que foi alvo de protestos e críticas de grupos pró-impeachment e contrários a Lula.
“Essa corte não se curva a ninguém, não tolera nem admite abusos cometidos por quaisquer dos governantes”, disse.
Moro já enviou o material das investigações de Lula que seguirá para a Procuradoria-Geral da República se manifestar. Em outra ação em análise no Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já defendeu que as apurações devem seguir com a Justiça do Paraná.
PRIVACIDADE
No julgamento, o ministro José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) disse que houve “usurpação” de competência do STF e violação do direito à privacidade para contestar a divulgação das conversas.
“No caso específico da senhora presidenta da República, houve sim violação às regras de segurança nacional. Não porque o conteúdo da fala afete a segurança nacional. Mas porque o sigilo telefônico da chefia do Executivo, da chefe de governo e da chefe de Estado, é questão de segurança nacional”, afirmou.
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