Objetivo é aprimorar os pontos necessários para uma gestão imobiliária mais eficiente
A
legislação do patrimônio da União é desafiadora, complexa e
desatualizada. Datado de 1946, o decreto que dita regras sobre os
principais bens federais da União é responsável por cerca de R$1,34
trilhão em bens imóveis e, segundo o Balanço Geral da União - BGU, esse
patrimônio está dividido em: bens de uso especial (R$ 724 bilhões); bens
de uso comum do povo (R$ 335 bilhões); bens dominicais (R$ 216
bilhões); bens imóveis em andamento (R$ 56 bilhões); ativos de concessão
de serviços (R$ 12 bilhões); instalações (R$ 5 bilhões); e outros (R$ 3
bilhões).
No
entanto, até mesmo em função da idade do decreto e da falta de uma
legislação atual e coerente com a época em que vivemos, do jeito que
está, as perdas com a depreciação anual são estimadas em R$ 6,5 bilhões.
Além da elevada depreciação, tais imóveis ainda geram custos de
manutenção da ordem de R$ 1,6 bilhão anuais. Assim, a falta de
fiscalização, manutenção e ocupação dos imóveis da União, como terrenos,
parques e edifícios comerciais, acentua a deterioração deste
patrimônio, abrindo espaço, inclusive, para invasões e eventuais
tragédias.
Justino de Oliveira, sócio de escritório homônimo especializado em Consultoria em Direito Público foi
contratado para participar do grupo multidisciplinar de consultores que
estarão à frente deste trabalho de atualização e modernização da
legislação de bens públicos da administração federal.
Após se qualificar como consultor junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, apoiando a Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico – ANA, na implantação de um sistema de resolução de conflitos no
setor de saneamento básico, Gustavo Justino de Oliveira, agora, será um
dos consultores deste novo projeto junto a ONU-PNUD e à Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia –
SPU, e único integrante da área do Direito Administrativo.
“Esse convite é o reconhecimento de 30 anos de história”, informa
Justino. “Entre tantos profissionais, fomos escolhidos para realizar
este importante trabalho, cujo resultado será apresentado em forma de
minuta de lei geral aos players do mercado, da sociedade civil e do
Estado”.
O trabalho a ser desenvolvido compreende a análise de toda a legislação
do patrimônio da União, seja ele alienável ou não; a revisão dos
normativos e atos infralegais que interajam diretamente com o patrimônio
imobiliário; a elaboração de parecer técnico com os pontos críticos que
foram levantados no processo de revisão, trazendo embasamento técnico e
sempre que possível empírico sobre os pontos, e a elaboração de minuta
de proposta de lei para consolidação e aprimoramento da legislação do
patrimônio imobiliário da União.
Justina explica, ainda, que será um trabalho de longo prazo, cerca de
um ano e meio, e o ganho decorrente da melhor gestão desse patrimônio
imobiliário deve alcançar também “a monetização desse patrimônio que,
imobilizado, deixa de gerar riqueza e oportunidade de negócios em suas
regiões, além de não reverter recursos para outras atividades
prioritárias da União, em prol de toda a sociedade”, conclui.
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