PGR se manifesta contra recurso da Câmara sobre regras para impeachment

Jornal do Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou de forma contrária ao recurso apresentado pela Câmara dos Deputados contra a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou regras sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A manifestação, em resposta aos chamados embargos de declaração, foi enviada ao STF.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, entrou com recurso contra a decisão do STF antes da publicação do acórdão, prevista para o mês que vem. Pelo regimento, somente após o acórdão é possível apresentar embargos de declaração. Janot destacou que, para se sanar vícios do julgamento, "é imprescindível haver acórdão formalizado".

Rodrigo Janot afirma ainda ser "incongruente" apontar interferência do Supremo no Legislativo

"A simples notícia de julgamento, por mais ampla e minuciosa que seja, não legitima oposição de embargos de declaração, por falta de objeto, ainda que não possa, em princípio, considerá-lo intempestivo por prematuridade. Em que pese à relevância da discussão envolvida nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, não há excepcionalidade que justifique antecipação do recurso à publicação do acordão", afirmou Janot.
O procurador destacou ainda que não cabe nesse caso ao Judiciário ser órgão consultivo, para resolver dúvidas. "Ao Judiciário não cabe, via embargos de declaração, responder a questionários em caráter de órgão de consulta, sobretudo quando as formulações não foram objeto de pedido na ação e, por isso, não foram debatidas e decididas pelo tribunal na decisão embargada."
Janot afirma ainda ser "incongruente" apontar interferência do Supremo no Legislativo. "É, no mínimo, incongruente a petição dos embargos ao sustentar ter o Supremo Tribunal adentrado indevidamente em assuntos internos do Legislativo e pedir à mesma corte