Bolsista de escola particular não pode tentar graduação por cotas, diz TJDF

Estudantes tentaram ingressar em medicina na Fepecs por meio do sistema.
Eles alegam que estudaram em instituições privadas por apenas um ano.

Do G1 DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou recurso protocolado por dois estudantes que buscavam se inscrever no vestibular para medicina pelo sistema de cotas da Escola Superior de Ciências da Saúde (Fepecs).
A decisão é desta terça-feira (29), mas foi divulgada nesta quarta. Não cabe mais recurso no TJ.
Os estudantes tiveram negado o pedido de inscrição pelo sistema de cotas porque teriam cursado séries do ensino fundamental em instituição de ensino privada. De acordo com informações do processo, eles alegam que possuíam bolsa integral no período e que o pedido de inscrição dentro do sistema cotas teve como fundamento o fato de terem frequentado apenas por um ano instituição de ensino que não integra a rede pública de ensino do Distrito Federal.
De acordo com voto da juíza que relatou o caso na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Cíveis e Criminais do DF, Wilde Maria Silva Justiniano, a lei que estabeleceu a reserva de vagas nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal estabelece que o benefício é reservado aos alunos que comprovarem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do DF.
"A lei trouxe critérios objetivos para alcançar grupos de estudantes em mesma situação - curso integral em instituição pública do Distrito Federal. Portanto, o critério utilizado não se fundamenta nas condições financeiras do candidato, mas, sim na distinção entre a qualidade do ensino público e privado", destacou a magistrada.