Está difícil acreditar em punição das empreiteiras

Posted by Tribuna da Internet 

Roberto Nascimento
Tenho minhas dúvidas acerca da punição das empreiteiras. Os advogados dessas empresas gigantes – poderosíssimas e megafinanciadoras de campanhas políticas – já foram chorar suas pitangas com o ministro da Justiça. Provavelmente para pressionar o governo com a ameaça de demissão de trabalhadores. Ora, advogados peticionam ao juiz e não ao governo. Nesse sentido, o Código de Ética dos advogados foi ferido mortalmente. Mas nada vai acontecer.
Na forma da lei, as empresas respondem pelos seus prepostos, sejam diretores, gerentes e mesmo trabalhadores sem função de direção. Os acordos de leniência são uma vergonha, pois sinalizam que o crime compensa e desestimulam as empreiteiras que não participaram da cartelização e do pagamento de propina para agentes públicos e para caixas de partidos políticos,
Paga-se uma pequena multa, com o dinheiro ganho ilicitamente, e vida que segue, ou seja, continuam a participar de licitações públicas. Se isso vier a acontecer, o arcabouço jurídico pátrio vem abaixo. Todos os advogados vão peticionar requerendo para seus clientes a isonomia de tratamento, cláusula pétrea.
JURISPRUDÊNCIA
Então, a leniência para as empreiteiras terá que ser concedida para todas as situações que envolvem corrupção passiva e ativa. Uma decisão jurídica, um acórdão do TCU vale para todas as situações similares, com perdão obtido por pagamento de uma taxa de leniência. Será uma farra do boi literalmente. Como o TCU poderá exigir a punição de qualquer funcionário público, após acordar com a maior vergonha nunca antes acontecida neste país?
Esta é uma oportunidade única para moralizar as relações entre os entes públicos e os entes privados. Não haverá outra ocasião, é agora ou nunca. O exemplo precisa ser colocado em prática, para que os recursos oriundos do trabalho seja aplicados no país, ao contrário do que estamos vendo estarrecidos, com essa montanha de dinheiro depositada nos bancos de paraísos fiscais, como na Suíça, no Panamá, em Cayman e sei lá mais aonde.
TRIBUNAL MARQUETEIRO
O TCU é um tribunal marqueteiro. Basta dizer que é um órgão do Legislativo e seus integrantes indicados pela classe política. Os acordos de leniência não foram previstos no texto constitucional, tratando-se de inovação sujeita ao crivo do Poder Judiciário. Corre-se o risco do TCU, AGU e a CGU formatarem os tais acordos de leniência com as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato e posteriormente serem invalidadas, caso algum partido político denuncie alguma irregularidade peticionando ao Supremo Tribunal Federal.
Fazem tanta reforma para tirar direitos dos trabalhadores, mas é o TCU que deveria acabar. Já temos o Judiciário e o Ministério Público, e basta. Seria uma economia e tanto. Mas é só um sonho de uma noite de verão. A espada governamental alcança somente o povo, que trabalha e paga seus impostos. Agora, há auxílio moradia para os parlamentares, juízes, membros das dezenas de tribunais, todos recebem esse benefício. É o fim do mundo.

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