Apresentei à
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o relatório do Projeto
de Lei nº 792/2007, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais – PNPSA. É um tema bastante amadurecido na sociedade brasileira,
tanto que cerca de uma dezena de estados têm leis nessa área e uma centena e
meia de municípios já efetua Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Também o
novo Código Florestal tem o PSA como componente, sem definir entretanto sua
operação. Carece porém de uma legislação e assim sua efetivação ficará
fragilizada e limitada, precisamos de uma Lei.
Busquei, na
construção deste parecer, dialogar com o Executivo especialmente para
estabelecer as fontes de financiamento das ações decorrentes da Política. Ao
projeto original de autoria do deputado federal Anselmo de Jesus (PT-RO), reuni
outras sete matérias que tratam do mesmo assunto para uma discussão mais
abrangente e convergente.
O PSA insere-se
entre os instrumentos de valorização econômica da biodiversidade e de
desenvolvimento da economia verde. É uma estratégia complementar importante à
legislação de “comando e controle”, em que o Estado determina normas,
procedimentos e limites para lidar com o meio ambiente e impõe penalidades aos
que os desrespeitam; uma opção de estímulo às ações de conservação e
preservação.
O pagamento por
serviços ambientais incorpora o princípio do “protetor-recebedor” onde pessoas
físicas ou jurídicas podem ser remuneradas ou ressarcidas de alguma forma por
manter ou restaurar ecossistemas capazes de prover serviços ambientais, como
água de boa qualidade dos rios.
Quanto
custa sustentar a vida na Terra
Os serviços
ambientais são responsáveis pela manutenção da biodiversidade que permite a
geração de produtos como a madeira, fibra, peixes, remédios, sementes,
combustíveis naturais etc, consumidos pelo homem. São processos gerados pela
própria natureza através dos ecossistemas, com a finalidade de sustentar a vida
na Terra e têm origem nos recursos naturais presentes nos ecossistemas
terrestres.
Os ecossistemas são
muito importantes para a vida humana, pois desempenham funções como a
purificação da água e do ar, amenizam os fenômenos do clima, promovem a
decomposição dos resíduos, a geração de solos férteis, o controle de erosões, a
reprodução da vegetação pela polinização e pela dispersão de sementes, o
controle de pragas, o sequestro de carbono por meio do crescimento da vegetação,
como no caso da cana-de-açúcar, entre outros serviços ambientais.
Apesar de não haver
consenso quanto a valores, a Organização das Nações Unidas (ONU) estima que a
humanidade perca de US$ 2 trilhões a US$ 4,5 trilhões, por ano, com a destruição
da biodiversidade. Pelo menos um terço desse valor poderia ser economizado caso
governos e empresas investissem anualmente cerca de US$ 45 bilhões na
conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos.
A remuneração dos
serviços ambientais prestados por áreas conservadas no País tem sido cada vez
mais defendida por ambientalistas e produtores agrícolas. É o melhor caminho
para que a conservação do meio ambiente possa ressarcir, pelo menos em parte, o
custo de oportunidade da terra, cujo retorno econômico é mais facilmente
percebido. O PSA deve ser considerado como mecanismo de compensação aos que
despendem esforços na conservação da cobertura vegetal nativa, por exemplo,
prestando serviços ambientais essências para toda humanidade.
Faltou
empenho do Executivo
A PNPSA que
propomos não se resume a uma ação governamental. É fundamental que fomente as
relações privadas por meio do fortalecimento de parcerias entre empresas e entre
estas e organizações não governamentais, por exemplo. Não podemos esquecer que
os recursos governamentais necessários para financiar o programa em âmbito
federal, considerando o volume das áreas que devem ser preservadas, certamente
são insuficientes. Daí a importância da participação da iniciativa privada.
Grandes oportunidades de mercado podem surgir envolvendo ganhos de eficiência,
novos produtos, certificação, novas fontes de receita e incremento para marcas
de empresas.
Desde que fui
designado relator do projeto dialoguei com vários segmentos interessados na
matéria de modo a obter um acordo visando garantir a aprovação do projeto e sua
implantação. Destaco o seminário de 2012, que contou com a participação de
representantes da Confederação Nacional de Indústria (CNI); do Fórum Paulista de
Mudanças Climáticas; da SOS Mata Atlântica; da Natura Cosméticos; da Associação
Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal (ABIHPEC); da Fundação O Boticário;
dos pesquisadores Maurício Amazonas, da Universidade de Brasília (UnB); Luciano
Matos, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e Peter May, da
Universidade Rural do Rio de Janeiro.
As articulações
envolveram ainda ONGs, como o WWF Brasil, a Agência Nacional das Águas (ANA) e a
Fundação Nacional do Índio (Funai) na coleta de sugestões para aperfeiçoar o
relatório final o tempo todo com o apoio da Consultoria Legislativa da Câmara
dos Deputados.
No ano passado, na
articulação para aprovar a PNPSA, estive na Casa Civil do governo federal, com a
participação da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) e do deputado Sarney
Filho (PV-MA), quando ficou definida a criação de um grupo de trabalho para
debater a proposta, em especial as fontes de financiamento e os incentivos
tributários. Insisti na articulação com o governo por entender que o
financiamento da PNPSA é crucial para o sucesso da proposta, mas infelizmente as
conversas não evoluíram. Apenas uma reunião do grupo de trabalho foi realizada
em 2013 sem avanços significativos na proposta.
Estou muito feliz
por ter concluído este parecer, ter podido evoluir para formular um projeto
alternativo. Uma sensação de dever cumprido que somente foi possível pela
participação de tantos!
Uma política
proativa, como a de pagamento por serviços ambientais, pode promover uma
verdadeira reviravolta na promoção ambiental quanto à proteção da biodiversidade
e à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, sem a necessidade de mais
desmatamento e degradação. O Brasil pode dar mais esse passo na consolidação de
legislação moderna de conservação de seu patrimônio natural e garantir ambiente
saudável para todos. Precisamos aprovar rapidamente a PNPSA!
27/03/2014
Arnaldo
Jardim. Deputado Federal PPS-SP. Relator do projeto de Pagamento
por Serviços Ambientais, membro da Frente Parlamentar Ambientalista. Foi relator
da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidosarnaldojardim@arnaldojardim.com.br
www.arnaldojardim.com.br
Facebook: Deputado Arnaldo Jardim
Twitter: @arnaldojardim
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