Prefeito de Maceió sanciona lei que extingue verba de enxoval da Câmara

Vereadores devem justificar gastos ou precisarão devolver dinheiro.
Lei foi publicada na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial.

Do G1 AL

O projeto de lei que pôs fim à verba de enxoval recebida pelos vereadores de Maceió foi sancionado pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (27). De acordo com o texto da publicação, os edis agora devem justificar seus gastos, e novos pagamentos desta verba estão suspensos.

Ainda segundo a publicação, a utilização do dinheiro deve estar ligada à atividade parlamentar. A prestação de contas, com entrega de recibos e documentos comprobatórios, precisa ser realizada até dezembro deste ano. Caso isso não ocorra, a Mesa Diretora fica autorizada a realizar descontos na folha de pagamento do edil até que o valor seja integralmente devolvido à Casa.
Com a sanção, ficam revogados os Decretos Legislativos nº.s 403/2007, 74/1990 e 3708/1987, que autorizavam o pagamento. No total, a verba era de R$ 30 mil, paga em duas parcelas de R$ 15 mil. Uma delas já havia sido paga no começo do ano, enquanto a outra estava programada para o mês de julho. Com a extinção da lei, porém, esse pagamento não será realizado. Além disso, os vereadores não precisavam justificar o uso do dinheiro.
O projeto de lei que extingue a verba de enxoval já havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores, por unanimidade, no começo deste mês. Este substituiu o projeto de decreto legislativo apresentado pelo vereador Galba Neto (PMDB), que havia sido rejeitado por apresentar vício material ou inconsistência regimental.