Na
última segunda-feira (11), a Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) aprovou o fim da limitação do número de consultas e sessões com
psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. A
medida é uma vitória parcial para consumidores, porém, não resolve o
problema do rol taxativo mitigado, criado pela Segunda Seção do STJ em
junho deste ano.
A
agência reguladora afirma que a decisão tem como proposta promover a
igualdade de direitos aos usuários da saúde suplementar e padronizar o
formato dos procedimentos atualmente assegurados relativos a essas
categorias profissionais.
“O
que pode aparentar ser uma vitória, na realidade elucida um problema
maior: a tentativa da agência reguladora de desmobilizar o movimento
contrário à taxatividade do rol”, afirma Ana Carolina Navarrete,
coordenadora do Programa de Saúde do Idec.
Mobilizações a favor da ampliação da cobertura de planos de saúde
Com
o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no início de junho,
favorável a coberturas restritas e taxativas, os convênios passaram a
não precisar cobrir o tratamento fora da lista da ANS.
A
decisão teve forte impacto para consumidores. Diversas instituições de
pacientes, celebridades e familiares se mobilizaram e até mesmo se
articularam com organizações em defesa de consumidores para mostrar ao
Legislativo e ao Judiciário a gravidade do problema e a necessidade de
uma solução urgente.
A
discussão transbordou do STJ e se deslocou para a agência reguladora,
para o Legislativo e para o Supremo Tribunal Federal. Em resposta, a ANS
anunciou a ampliação do número de sessões para diversas terapias a
pessoas com autismo e decidiu, em 11 de julho, estender também a outras
condições de saúde. Um alívio para alguns, porém um perigo para a
desmobilização de movimentos.
“O
que gostaríamos de entender é por que a ANS não identificou a
necessidade de tornar essas terapias e sessões em número ilimitado antes
e só fez essas inclusões em seu rol agora. Isso diz muito sobre o o
quanto a medida está voltada a evitar desgastes”, diz a coordenadora.
Navarrete
completa que o importante é que essa vitória parcial na ANS não retire
forças da batalha principal que é o Poder Legislativo reconhecer que as
coberturas devem ser de referência mínima, pois sempre que a ciência
avançar a lista ficará obsoleta.
No
final de junho, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira,
participou de reunião com o Idec e várias organizações representativas
de pacientes com câncer, transtornos do espectro autista, entre outras
condições de saúde para tratar de ações assertivas que neutralizem os
efeitos negativos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela
taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS).
Lira
se comprometeu a, caso o tema não avançasse no prazo de 10 dias - a
partir da data da reunião, em 29 de junho - , pautar um dos Projetos de
Decretos Legislativos que suspendem os efeitos do rol taxativo da ANS. O
prazo se esgotou e nenhum projeto de lei nesse sentido foi votado.
“Estamos
na última semana útil para a Câmara dar uma resposta a famílias que
defendem uma das causas mais justas e legítimas: o direito à vida.
Esperamos que esse esforço todo de cidadania seja reconhecido pelo
Congresso”, afirma Ana Carolina.
“Caso
nenhum projeto seja pautado nesse sentido, o ideal seria a Presidência
da Câmara colocar em votação algum dos Projetos de Decreto Legislativo
já propostos por deputados no sentido de suspender os efeitos da RN
465/21 da ANS, que trata o rol como taxativo. Essa foi a promessa feita
no dia 29 de junho e precisa ser cumprida”, finaliza.
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