Estado de calamidade pública não pode ser motivo para prática comercial abusiva, diz o documento
Com a primeira convocação dos beneficiários do Auxílio Recomeço pela Prefeitura de Itabuna (BA), a Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) temem que haja elevação abusiva dos preços de mobiliário, eletrodomésticos e materiais de construção na rede credenciada pela prefeitura. Por isso, as defensorias emitiram uma recomendação conjunta ao município e ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do município para que fiscalizem previamente os preços desses produtos.
O documento também orienta a facilitação do credenciamento de fornecedores, para que não haja concentração, e a ampla divulgação do Código de Defesa do Consumidor, de modo a conscientizar fornecedores e consumidores sobre o que constitui prática comercial abusiva. Os órgãos de defesa sugerem, ainda, a aplicação de multa aos fornecedores da rede credenciada que elevarem, sem justa causa, os preços de mobiliário, eletrodoméstico e material de construção.
Segundo os defensores que assinam a recomendação, “o estado de calamidade, a instituição de rede credenciada e a concessão de recursos para a aquisição de bens básicos não podem ser considerados como justa causa para a elevação do preço de mobiliário, eletrodoméstico e material de construção pelos fornecedores”.
O texto assinala o prazo de cinco dias úteis para a prefeitura e o Procon de Itabuna informarem à DPU e à DPE/BA se acatam ou não a recomendação, assim como as medidas adotadas para seu cumprimento.
O Auxílio Recomeço foi criado por decreto municipal, em 6 de janeiro, e prevê o crédito de R$ 3 mil para as famílias atingidas pelas chuvas que estejam em situação de vulnerabilidade social. O valor será repassado em parcela única, por meio de cartão magnético, e poderá ser utilizado para a compra de mobiliário, eletrodoméstico e material de construção na rede credenciada pelo governo local.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
Defensoria Pública da União (DPU)
Gloria Melgarejo / Érica Bianco
imprensa@dpu.def.br
(21) 96972-2081
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