quarta-feira, 26 de janeiro de 2022

Defensorias recomendam fiscalização de preços na rede credenciada do Auxílio Recomeço em Itabuna

 

Defensoria Pública da União (DPU)


Estado de calamidade pública não pode ser motivo para prática comercial abusiva, diz o documento

Com a primeira convocação dos beneficiários do Auxílio Recomeço pela Prefeitura de Itabuna (BA), a Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) temem que haja elevação abusiva dos preços de mobiliário, eletrodomésticos e materiais de construção na rede credenciada pela prefeitura. Por isso, as defensorias emitiram uma recomendação conjunta ao município e ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do município para que fiscalizem previamente os preços desses produtos.

O documento também orienta a facilitação do credenciamento de fornecedores, para que não haja concentração, e a ampla divulgação do Código de Defesa do Consumidor, de modo a conscientizar fornecedores e consumidores sobre o que constitui prática comercial abusiva. Os órgãos de defesa sugerem, ainda, a aplicação de multa aos fornecedores da rede credenciada que elevarem, sem justa causa, os preços de mobiliário, eletrodoméstico e material de construção.

Segundo os defensores que assinam a recomendação, “o estado de calamidade, a instituição de rede credenciada e a concessão de recursos para a aquisição de bens básicos não podem ser considerados como justa causa para a elevação do preço de mobiliário, eletrodoméstico e material de construção pelos fornecedores”.

O texto assinala o prazo de cinco dias úteis para a prefeitura e o Procon de Itabuna informarem à DPU e à DPE/BA se acatam ou não a recomendação, assim como as medidas adotadas para seu cumprimento.

O Auxílio Recomeço foi criado por decreto municipal, em 6 de janeiro, e prevê o crédito de R$ 3 mil para as famílias atingidas pelas chuvas que estejam em situação de vulnerabilidade social. O valor será repassado em parcela única, por meio de cartão magnético, e poderá ser utilizado para a compra de mobiliário, eletrodoméstico e material de construção na rede credenciada pelo governo local.

Confira aqui a íntegra da recomendação.




Defensoria Pública da União

Defensoria Pública da União (DPU)
Gloria Melgarejo / Érica Bianco
imprensa@dpu.def.br
(21) 96972-2081

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