A advogada-geral da
União, ministra Grace Mendonça, defendeu a constitucionalidade do
cancelamento de título do eleitor de quem não fez o recadastramento
biométrico determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a ministra, é importante
respeitar a legislação para a manutenção da segurança jurídica no
processo eleitoral brasileiro. “Daí a importância de se manter a regra
do jogo em relação ao cadastro dos eleitores”, disse, após participar
hoje (25) do painel Acordo de Leniência e Compliance – Desafios na
segurança jurídica para oportunidade de investimento estrangeiro, na
Conferência Internacional + Segurança Jurídica + Investimento.
O ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Luís Roberto Barroso liberou ontem (24) para julgamento o pedido
liminar do PSB para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que
não realizaram o cadastramento por biometria em todo o país.
Na ação, a legenda sustenta que as
resoluções do TSE que disciplinaram o cancelamento do título como
penalidade ao eleitor que não realizou o cadastro biométrico obrigatório
dentro do prazo são inconstitucionais, porque resultaram no indevido
cerceamento do direito de votar.
“A AGU apresentou nos autos uma
manifestação no sentido de que o direito ao voto não é um direito
fundamental absoluto e que tem em seu exercício a possibilidade de
regulamentação que foi o que fez a lei agora objeto de questionamento”,
afirmou Grace Mendonça.
Perguntada sobre os milhões de eleitores
que não poderiam ir às urnas, Grace afirmou que a AGU não teve acesso
aos números dos que não poderiam votar pela falta do cadastramento
biométrico. “A Advocacia-Geral da União detém uma missão muito clara,
fazer a defesa da permanência da norma no ordenamento jurídico”.
Segundo informações iniciais do TSE,
seriam 5,6 milhões de eleitores com título cancelado devido ao não
comparecimento à revisão do alistamento do eleitorado entre os pleitos
de 2016 e 2018. Ontem (24), entretanto, a presidente do TSE, ministra
Rosa Weber, enviou um ofício ao ministro Roberto Barroso para informar
que o número exato seria de 3,3 milhões de cancelamentos.
Acordos de leniência
A ministra informou que a AGU está
dialogando com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para uma
aproximação institucional entre os dois órgãos em diversos assuntos, um
deles a colaboração nos acordos de leniência. “Temos muitos temas de
interesse comuns. Por vivermos em um mundo globalizado é importante
termos esse estreitamento de relações para que possamos atingir esses
objetivos com muito mais rapidez”, afirmou.
O acordo de leniência é firmado com a
pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública,
mas que se dispõe a colaborar nas investigações.
Segundo a AGU, cinco acordos de
leniência já foram celebrados, três deles com empresas investigadas na
Operação Lava Jato. “Os acordos assegurarão o pagamento, pelas empresas
responsáveis, de valores que ultrapassam R$ 4,5 bilhões”, diz o órgão.
Atualmente, mais 16 pedidos de leniência
envolvendo empresas nacionais e internacionais são analisados pelas
comissões formadas por advogados da União e auditores do Ministério da
Transparência e Controladoria-Geral da União. Um dos pedidos está em
fase de finalização das negociações.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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