Lei de Cuiabá isenta doador de sangue de taxa de inscrição em concurso

Doadores de sangue têm que ter doado pelo menos 3 vezes em um ano.
Nova regra se estende também para os doadores de medula óssea.

Do G1 MT

Os doadores de medula óssea e também os que doam sangue regularmente não vão mais precisar pagar taxa de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos municipais de Cuiabá. É o que estabelece uma lei aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada nesta semana pelo prefeito da capital, Mauro Mendes. A nova regra está em vigor desde o último dia 22 de dezembro e foi publicada no Diário Eletrônico de Contas.

A lei estabelece que os doadores de sangue, para serem considerados regulares, têm que fazer pelo menos três doações em período de um ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Em relação à medula óssea, é preciso que a doação tenha sido feita até três meses antes da data de inscrição do concurso, em órgãos oficiais ou entidades particulares credenciadas pela União, estado ou município, hemocentros ou bancos de sangues dos hospitais.
A lei determina que os órgãos e entidades da administração pública incluam a isenção nos editais públicos e processos seletivos públicos municipais.