Lei prevê que parturientes tenham direito a acompanhantes.
Documento foi encaminhado aos órgãos de saúde do município.
O Ministério Público de Santarém, por meio do promotor de justiça Tulio Chaves Novaes, encaminhou uma recomendação ao Governo do Estado, à Prefeitura Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde, ao poder legislativo e às direções de todos os hospitais de Santarém que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para que seja cumprida a lei que garante o direito de acompanhantes a parturientes em hospitais.
A recomendação foi emitida após diversas reclamações feitas na promotoria, relacionadas à necessidade de melhorias no atendimento de gestantes e parturientes. A Lei 11.108/2005 regulamentou como direito fundamental a presença de acompanhantes às parturientes em hospitais, no âmbito do SUS, antes, durante e depois do parto.
O MP recomenda ainda a ampla divulgação do direito, mediante afixação de cartazes nos locais de atendimento e campanhas informativas que alertem o usuário do SUS sobre a existência dessa lei. A promotoria recomenda intensa fiscalização por parte das administrações dos hospitais de Santarém.
A recomendação foi emitida após diversas reclamações feitas na promotoria, relacionadas à necessidade de melhorias no atendimento de gestantes e parturientes. A Lei 11.108/2005 regulamentou como direito fundamental a presença de acompanhantes às parturientes em hospitais, no âmbito do SUS, antes, durante e depois do parto.
O MP recomenda ainda a ampla divulgação do direito, mediante afixação de cartazes nos locais de atendimento e campanhas informativas que alertem o usuário do SUS sobre a existência dessa lei. A promotoria recomenda intensa fiscalização por parte das administrações dos hospitais de Santarém.
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