CNM pressionará União por solução para os Municípios, após revogação de benefício na alíquota do INSS |
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Confederação Nacional de Municípios (CNM) critica a decisão do governo
federal de revogar a redução da alíquota de contribuição de mais de 5,3
mil Entes locais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem
apresentar alternativas imediatas aos Municípios, como fez em relação
aos 17 setores produtivos que também estavam contemplados na Lei
14.784/2023. A Medida Provisória (MP) 1.202/2023, assinada pelo
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retira uma
importante conquista, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano
para os orçamentos municipais se valesse de forma integral.
A
entidade municipalista estuda medidas para atuação em prol dos Entes
locais e pressionará o governo federal por respostas. Conforme
entendimento da CNM, que carece de maior aprofundamento, o benefício
terá vigência de apenas três meses (janeiro a março), uma vez que a MP
estipula a revogação a partir de abril. Todos os esforços serão
empregados para que a União apresente, de fato, uma solução. Para a CNM,
também é questionável a suspensão, no último dia útil do ano, de um
tema amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional,
surpreendendo negativamente os gestores locais.
“Nós,
como representantes dos Municípios, sempre apresentamos os problemas
que sobrecarregam as contas públicas municipais, especialmente os
Municípios do Nordeste nesta questão previdenciária. A decisão do
presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos
programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo
repassa aos Municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do
cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das
políticas equivocadas dos governos”, avalia o presidente da CNM, Paulo
Ziulkoski. |
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Assessoria de Comunicação
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