Boas observações do
advogado Nilson Mello sobre os oportunistas que querem eleições diretas
já, em desrespeito à Constituição:o Brasil não precisa de novas regras;
precisa mesmo é respeitar as normas existentes:
O Brasil já tem
eleição direta, instituto, como todos sabemos, previsto na Constituição
Federal em vigor e regulamentado pela legislação infraconstitucional. O
calendário eleitoral prevê diretas para presidente da República a cada
quatro anos, a próxima devendo ocorrer em outubro de 2018.
O que significa dizer
que a situação de hoje é completamente diferente da de 1984, momento
das “Diretas Já”, em que o país saía de um período de exceção para o
reencontro com o estado de direito. Vale lembrar que este estado
democrático de direito foi consagrado pela Assembleia Constituinte que,
democraticamente, redigiu, votou e aprovou a Carta de 1988, esta mesmo
que prevê as eleições diretas para presidente e demais cargos do
Executivo.
Portanto, o fato de
os eleitores da chapa Dilma-Temer (ou uma parte deles, ao menos) terem
ido às ruas pedir “diretas já” só pode ser entendido como um casuísmo
oportunista. Que intuito, não devidamente explicitado, motivaria o
movimento?
A pergunta é
pertinente, pois está claro que, para o presidente Michel Temer ser
afastado — é o que todos os cidadãos de bem esperam, sobretudo aqueles
que pediram o impeachment de Dilma, também por crime de responsabilidade
— não é necessário que se emende a Constituição.
Então, reitera-se a
indagação, de caráter, reconheça-se, eminentemente retórico: é para que
um candidato de sua preferência (da preferência desses que elegeram
Dilma-Temer há dois anos e meio) seja eleito de imediato?
Muito bem, e se o
eleito for outro, de campo programático e ideológico oposto, na verdade,
diametralmente oposto, como nos autorizam as pesquisas a especular,
pedirão esses novamente a mudança da Constituição, a revisão das regras,
para que a Presidência seja ocupada por aquele que é de seu feitio?
A melhor maneira de
se preservar uma democracia é respeitando as regras já previstas. É
dessa forma que se fortalecem as instituições. Daí porque soam
igualmente ingênuas ou muito mal-intencionadas as vozes que, neste
momento, clamam por uma nova Constituinte.
Ora, nada garante que
parlamentares eleitos agora especialmente para redigir uma nova
Constituição (por que seriam esses mais capacitados técnica e moralmente
do que os atuais?) conseguiriam produzir algo melhor do que já temos.
Não que a atual Carta seja perfeita, mas simplesmente porque não há
ordenamento perfeito.
Acrescente-se ao
problema o evidente risco de, num momento de forte polarização como o
que vivemos hoje, produzir-se uma “jabuticaba”, anulando conquistas
trazidas em 1988, após intensos debates e muita luta.
O Brasil não precisa
de novas regras. Temos uma profusão sem fim delas. O Brasil precisa é
aprender a respeitar as normas que já existem. Isso vale para o
presidente da República e também para o simples cidadão que avança o
sinal com o seu carro ou joga o seu lixo na sarjeta. (O Globo).
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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