Em sessão plenária realizada no dia 29 de junho, o plenário do Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM) manteve a rejeição das contas da
Prefeitura de Ilhéus, referentes ao exercício de 2014, pelo motivo
exclusivo do descumprimento do limite máximo de gastos com despesas de
pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece o índice de
54% como limite para gastos com pagamento de salários. A atual
administração conseguiu reduzir cerca de dez pontos percentuais o índice
deixado pela gestão anterior. Por sua vez, o prefeito do Município,
Jabes Ribeiro, informou que ingressará com ação na Justiça, por entender
que alguns elementos não foram considerados pelo Tribunal de Contas, e
que, após análise do Poder Judiciário, acredita que haverá suspensão da
decisão daquele colegiado. Desde 2013, quando assumiu a administração de
Ilhéus – pelo quarto mandato, o prefeito implementou um programa de
ajuste fiscal com a finalidade de reduzir o gasto com pessoal que, à
época, comprometia mais de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) do
município. Hoje, esse índice, como atesta o próprio TCM, se aproxima de
61%, após uma série de medidas adotadas pelo gestor, como a redução de
cargos comissionados, cortes de despesas e a elevação das receitas
próprias, através do novo Código Tributário Municipal. Afirma ainda o
prefeito Jabes Ribeiro, que a fundamentação da rejeição das contas –
limite da despesa com pessoal – não acarreta em sua inelegibilidade, uma
vez que não se trata de irregularidade insanável, que configure ato
doloso de improbidade administrativa. Salienta também que não houve
nenhum ato que provocasse dano ao erário. (Políticos do Sul da Bahia)
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