Os
municípios baianos de Porto Seguro, Belmonte, Eunápolis, Itagimirim,
Itapebi, Itabela, Santa Cruz Cabrália, Jucuruçu e Guaratinga devem dar
publicidade às listas de beneficiários do Bolsa Família nas localidades.
O
Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis recomendou que os
responsáveis pelo programa afixem em locais públicos e de fácil acesso a
relação dos beneficiários, como prevê o art. 13 da Lei nº 10.836/2004,
que institui o Bolsa Família.
De acordo
com o art. 14 do Decreto n° 5.209/2004, é competência dos municípios a
constituição de órgão de controle social referente ao programa. A
autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastramento
que inserir dados, informações falsas ou contribuir para a entrega do
benefício a pessoa que não seja o verdadeiro beneficiário está sujeita
às responsabilidades civil, penal e administrativa.
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