O governo decidiu adiar a entrada em vigor do Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela
presidenta Dilma Rousseff. Uma medida provisória publicada hoje (30) no
Diário Oficial da União altera a data da lei que entraria em vigor nesta
quinta-feira. Com o novo prazo, as novas regras para parcerias e
repasses de dinheiro da União a organizações não governamentais (ONGs)
só passam a valer no fim de julho de 2015, um ano após a sanção. De
acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a prorrogação atende a
reivindicações de entidades da sociedade civil, municípios e outros
órgãos que se manifestaram pela ampliação do prazo para se adaptarem às
regras. Os 90 dias previstos originalmente pela lei não teriam sido
suficientes para a transição, segundo a Secretaria-Geral. O governo
argumenta ainda que a manutenção do prazo original para a entrada em
vigor do Marco Regulatório das ONGs provocaria impactos nos orçamentos
municipais, que, em maioria, já foram encaminhados aos legislativos
locais sem as adaptações prevista pela nova legislação. Criado na
tentativa de reduzir casos de desvios de recursos públicos na relação
entre o governo e organizações da sociedade civil, o novo Marco
Regulatório das ONGs prevê, entre outras regras, a substituição dos
convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e
fomento. A lei também estabelece que o governo terá que realizar
chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para
selecionar organizações parceiras.
Luana Lourenço, Agência Brasil POLITICA LIVRE
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