A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou, hoje (31), que o Congresso Nacional vote o aumento de
salário aprovado pelos ministros da Corte junto com a proposta do
Orçamento Geral da União de 2015. A ministra atendeu pedido feito pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o reajuste seja incluído
na proposta original do orçamento, sem modificações. De acordo com
entendimento da ministra, os projetos de lei devem ser apreciados dentro
da proposta. “Defiro o pedido de medida liminar, para assegurar que as
propostas orçamentárias originais, encaminhadas pelo Poder Judiciário,
incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da
União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem
Presidencial nº 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como
parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015”, decidiu a
ministra. Segundo a PGR, os projetos de lei enviados pelo Judiciário ao
Executivo, nos quais constam pedidos de aumento de salário, não foram
incluídos, na íntegra, no orçamento. De acordo com o Ministério do
Planejamento, as propostas originalmente encaminhadas pelo Judiciário e
pelo Ministério Público da União foram encaminhadas em anexo ao texto
enviado ao Congresso, “para conhecimento final e deliberação sobre a
matéria”. POLITICA LIVRE
André Richter, Agência Brasil
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