Pressão sobre a Lei de Anistia

Daniela Garcia Correio Braziliense - Para o novo coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Pedro Dallari, a divulgação do relatório final do grupo, no próximo ano, levará a um "inevitável" debate sobre a Lei da anistia, de 1979. "Com a informação da monstruosidade dos atos de violação, será inevitável uma rediscussão da lei", disse ele, ontem, em evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o advogado, o Brasil seguirá a tendência dos países latino-americanos, que questionaram a política de indulto a torturadores e seus comandantes no período das ditaduras militares. A rediscussão da lei de anistia não fará parte das recomendações do relatório final da comissão, a ser entregue em maio de 2014. "É natural que, com essa revelação da comissão — sem entrar no mérito da discussão da anistia —, haja uma discussão na sociedade brasileira sobre a lei", disse Dallari. Para ele, a declaração recente do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já sinaliza que a lei em vigor deve ser revista em breve. No mês passado, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a anistia brasileira deve se submeter às convenções internacionais que tratam do assunto e das quais o Brasil é signatário. De acordo com as diretrizes, crimes contra a humanidade, como a tortura e o assassinato de opositores políticos, são imprescritíveis. O coordenador da CNV também falou pela primeira vez sobre a organização do relatório final das investigações sobre crimes da ditadura. Segundo Dallari, o conteúdo do documento será dividido em cinco partes. Na primeira, haverá uma descrição minuciosa da estrutura de Estado comprometida com práticas de crimes contra a vida. "O fato é que, naquele período, havia políticas públicas com a finalidade de violação de direitos humanos", destacou. Serão identificados, por exemplo, locais de tortura e alguns nomes de torturadores e vítimas. "Aquelas pessoas que estiveram relacionadas evidentemente com eventos de violação de direitos humanos entrarão no relatório. Mas nós não faremos ilações. Seremos muito cuidadosos com referências às pessoas", ressalvou. Consulta pela internet Na segunda parte, serão identificados práticas e métodos comuns de crimes contra a vida, como a ocultação de cadáveres, abusos sexuais e prisões arbitrárias. Nos trechos subsequentes, o relatório vai tratar do paradeiro e da identificação de vítimas e como as instituições e a sociedade atuaram no período. No último capítulo, serão listadas as conclusões e as recomendações para que esse tipo de violência patrocinada pelo Estado não se repita. O documento ficará no Arquivo Nacional, mas poderá ser consultado pela internet, inclusive os anexos dos documentos de referência. Apesar de a entrega do documento estar prevista para maio de 2014, membros da CNV querem pedir à presidente Dilma Rousseff que prorrogue esse prazo.  Três perguntas para... Pedro Dallari, Coordenador da Comissão Nacional da Verdade Como o relatório da Comissão Nacional da Verdade pode reabrir a discussão sobre mudanças na Lei da anistia? O relatório, até por disposição de lei, deve apresentar uma descrição fâtiea das graves violações de direitos humanos que ocorreram no Brasil. Na medida em que o relatório faça isso—e o fará—, reacenderá uma discussão sobre quais medidas devem ser tomadas pela sociedade brasileira para que esse tipo de situação não volte a ocorrer. O que a comissão fará é produzir um relatório que leve a essa reflexão. Esse relatório pode mudar, de fato, a história que é contada sobre a época da ditadura? O que o relatório vai fazer é consolidar, sistematizar um conjunto de informações que permita à sociedade saber o que ocorreu naquele período da história do Brasil, em que as violações aos direitos humanos foram muito graves. E mais: foram uma política de Estado. Elas não foram graves só porque havia violadores, foram graves porque existiram em função de que o Estado brasileiro patrocinou essas violações de direitos humanos. O senhor acha que a exumação do corpo do ex-presidente João Goulart é uma operação decisiva para a CNV? Não, eu não posso dizer, porque não sou perito. Eu não tenho condição de avaliar a intensidade, a profundidade das informações que ocorrem com esse procedimento. O importante é sempre trabalharmos com a ideia de que a apuração dos fatos deve envolver um conjunto de evidências, de provas, e não apostar em uma só medida.