Senado Federal: Balanço de Votações em 2013

Com recorde de votações e economia de 275 milhões, o Senado priorizou em 2013 aprovação de leis em favor de modernização e aperfeiçoamento social e de fortalecimento da democracia brasileira. Em um ano de intenso trabalho legislativo, quando foram votadas 615 matérias – 45% originárias do Senado –, alguns projetos aprovados merecem destaque pela relevância no processo de modernização e aperfeiçoamento político, social e econômico, como o que reservou 75% dos royalties do pré-sal para investimentos em educação. Também foram privilegiadas leis para maior justiça e controle social, como o Estatuto da Juventude; a garantia aos trabalhadores domésticos dos mesmos direitos reservados aos demais empregados; a aposentadoria especial para deficientes; a transferência por herança na concessão de taxis; a regulação do programa Mais Médicos; e a exigência de que planos e seguros de saúde incluam 87 novos procedimentos na lista de atendimentos, entre eles, utilização de 37 medicamentos contra o câncer. Foram definidos, ainda, a obrigatoriedade de o SUS realizar plásticas reparadoras imediatamente após a retirada das mamas, em caso de câncer; o atendimento especial no SUS para mulheres vítimas de violência, com imediata comunicação à Justiça, para a prisão preventiva do agressor; e o auxílio transitório às vitimas de violência doméstica. No processo de transparência e aperfeiçoamento do exercício da atividade política, houve o fim do 14.° e do 15.º salário dos parlamentares. Também foram aprovadas leis para voto aberto nas votações de cassações de mandato e de vetos presidências, para exigência de ficha limpa no acesso ao serviço público, e para perda de mandato de parlamentares condenados, além de matérias que preveem redução de suplentes de senadores – para um – e de assinaturas nas propostas de iniciativa popular para mudanças na Constituição. Ainda na lista de modernização e controle social, foram aprovadas leis de combate à corrupção, tornando-a crime hediondo, e de punição com multas de 20% do faturamento bruto para empresas envolvidas em atos corruptos. Essas organizações serão ainda inscritas em um cadastro nacional de empresas punidas, dificultando contratos futuros com governos e serviços públicos. Foi aprovada também lei acabando com as aposentadorias integrais para juízes e promotores condenados pela Justiça. Leis que atenderam históricas demandas de minorias também foram criadas pelo Senado, entre elas, a nova regulação para o ECAD (Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais); a redução dos impostos sobre CDs produzidos no Brasil; e a reserva de 40% da lotação de espetáculos para as meias-entradas. Além disso, foram definidas as profissões de vaqueiro e de árbitro de futebol e a permissão para que profissionais de saúde das Forças Armadas possam ocupar cargos no âmbito civil. O Senado atuou ainda no resgate histórico, com a devolução do mandato a Luiz Carlos Prestes, histórico dirigente do Partido Comunista Brasileiro (PCB), que morreu em 1990; e com a anulação de sessão do Congresso, de 1.º de abril de 1964, que declarou vaga a Presidência da República, apesar de o presidente João Goulart, o gaúcho Jango, estar em solo brasileiro. Trinte e sete anos depois de sua morte, que ocorreu na Argentina, onde vivia exilado, o ex-presidente Jango também teve o mandato devolvido pelo Congresso. FONTE: ALÔ SENADO