Agência informou que vai adotar medidas para revogar a decisão.
Leilão estava previsto para ocorrer entre maio e junho de 2014.
A Justiça determinou a suspensão do leilão de linhas interestaduais de
ônibus que estava previsto para acontecer entre maio e junho de 2014,
segundo liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que vai recorrer da decisão.
A liminar foi concedida pelo desembargador federal Jirair Aram
Meguerian na quarta-feira (18) e atendeu a um pedido do Sindicato das
Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo.
O sindicato questiona os prazos determinados pela ANTT para se contestar o edital (até 10 dias antes da data de entrega das propostas) e para que a agência dê resposta a esses pedidos de impugnação (2 dias antes da data prevista para abertura dos envelopes, ou seja, do leilão).
Na visão do desembargador, a legislação em vigor prevê que o prazo para dar entrada em pedidos de impugnação seja de até 2 dias antes da entrega das propostas. Já as respostas a eles devem ser dadas até 3 dias antes do leilão.
“Neste ponto, importante destacar a relevância da tese do agravante no sentido de que a limitação do prazo de impugnação ao edital a até dez dias úteis antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes, quando deveria ser até dois dias úteis antes da data de abertura dos envelopes, ou cinco dias úteis para impugnação por parte de qualquer cidadão, afasta a possibilidade de que os licitantes apontem inconsistências em certame de fundamental relevância e importância para o país e que, a depender da resposta da administração, apresentem impugnação complementar”, diz Meguerian na decisão.
Procurada, a ANTT informou que “foi intimada [da liminar] e está tomando as providências necessárias para suspender o leilão”. Além disso, informou que “adotará as medidas judiciais cabíveis com o objetivo de revogar essa decisão”.
Primeiro leilão do país
O leilão seria o primeiro envolvendo as linhas interestaduais de ônibus no país - as linhas sempre foram operadas em regime de permissão.
Um decreto de 1993 determinou o leilão das linhas e estabeleceu que as permissões deveriam expirar em 2008. Mas como na época o governo ainda não tinha pronto o modelo de licitação, as empresas de ônibus passaram a atuar sob autorização especial – situação que vigora até hoje.
No total, vão ser licitadas mais de 2.100 linhas. E para que todas as regiões sejam atendidas, os trechos foram divididos em 54 lotes, que misturam rotas lucrativas e outras nem tanto.
As empresas vão disputar o pacote fechado e quem ganhar a linha que liga Rio e São Paulo, por onde circulam quase 1,5 milhão de pessoas por ano, leva junto outras que cortam o interior do Brasil, como a que vai de Garanhuns, no sertão pernambucano, a Volta Redonda, no Rio.
A ANTT acha que o leilão vai aumentar a concorrência entre as empresas. Algumas que já exploram determinados trechos há muitos anos podem perder a concessão, a não ser que apresentem propostas muito interessantes para o consumidor. Ou seja, preços mais baixos para as tarifas.
O novo modelo de concessão determina que os ônibus poderão circular por no máximo dez anos. A vida útil da frota terá que ser de cinco anos, em média. Todos vão ter equipamentos de localização, como GPS, e de controle de emissão de bilhetes.
O sindicato questiona os prazos determinados pela ANTT para se contestar o edital (até 10 dias antes da data de entrega das propostas) e para que a agência dê resposta a esses pedidos de impugnação (2 dias antes da data prevista para abertura dos envelopes, ou seja, do leilão).
Na visão do desembargador, a legislação em vigor prevê que o prazo para dar entrada em pedidos de impugnação seja de até 2 dias antes da entrega das propostas. Já as respostas a eles devem ser dadas até 3 dias antes do leilão.
“Neste ponto, importante destacar a relevância da tese do agravante no sentido de que a limitação do prazo de impugnação ao edital a até dez dias úteis antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes, quando deveria ser até dois dias úteis antes da data de abertura dos envelopes, ou cinco dias úteis para impugnação por parte de qualquer cidadão, afasta a possibilidade de que os licitantes apontem inconsistências em certame de fundamental relevância e importância para o país e que, a depender da resposta da administração, apresentem impugnação complementar”, diz Meguerian na decisão.
Procurada, a ANTT informou que “foi intimada [da liminar] e está tomando as providências necessárias para suspender o leilão”. Além disso, informou que “adotará as medidas judiciais cabíveis com o objetivo de revogar essa decisão”.
Primeiro leilão do país
O leilão seria o primeiro envolvendo as linhas interestaduais de ônibus no país - as linhas sempre foram operadas em regime de permissão.
Um decreto de 1993 determinou o leilão das linhas e estabeleceu que as permissões deveriam expirar em 2008. Mas como na época o governo ainda não tinha pronto o modelo de licitação, as empresas de ônibus passaram a atuar sob autorização especial – situação que vigora até hoje.
No total, vão ser licitadas mais de 2.100 linhas. E para que todas as regiões sejam atendidas, os trechos foram divididos em 54 lotes, que misturam rotas lucrativas e outras nem tanto.
As empresas vão disputar o pacote fechado e quem ganhar a linha que liga Rio e São Paulo, por onde circulam quase 1,5 milhão de pessoas por ano, leva junto outras que cortam o interior do Brasil, como a que vai de Garanhuns, no sertão pernambucano, a Volta Redonda, no Rio.
A ANTT acha que o leilão vai aumentar a concorrência entre as empresas. Algumas que já exploram determinados trechos há muitos anos podem perder a concessão, a não ser que apresentem propostas muito interessantes para o consumidor. Ou seja, preços mais baixos para as tarifas.
O novo modelo de concessão determina que os ônibus poderão circular por no máximo dez anos. A vida útil da frota terá que ser de cinco anos, em média. Todos vão ter equipamentos de localização, como GPS, e de controle de emissão de bilhetes.
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