27 de maio de 2024
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas,
afirmou que a lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos
agentes, não pode se sobrepor aos interesses e necessidades dos
cidadãos. Para ele, a sociedade não tem interesse primário
na aplicação de multas ou outras sanções, mas sim a efetivação dos bens
e serviços que almeja, tais como construção de hospitais, escolas e a
prestação de serviços de qualidade. “E isso certamente pode ser
alcançado de maneira mais célere e efetiva ouvindo-se
diretamente as partes envolvidas, para que se chegue a um consenso”,
disse.
As afirmações foram feitas no discurso de agradecimento após ser
condecorado com a comenda “Medalha Deputado Luís Eduardo Magalhães”, na
manhã desta segunda-feira (27/05), pelo Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia, em cerimônia realizada no auditório
da Corte, em sua sede, no Centro Administrativo da Bahia. Foram
homenageados também, com a honraria, na mesma solenidade, o senador
Jaques Wagner e o presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio. Da
solenidade participaram inúmeras autoridades, como o vice-governador
Geraldo Júnior, o senador Otto Alencar, a presidente do Tribunal de
Justiça, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, deputados federais,
estaduais, prefeitos, vereadores, o filho do patrono da comenda, Luís
Eduardo Magalhães Filho, o neto – que tem o mesmo
nome – e dirigentes de todas as entidades representativas das cortes de
contas.
A iniciativa da homenagem foi do presidente do TCM, conselheiro
Francisco de Souza Andrade Neto. Ele destacou que a honraria foi
instituída com a finalidade de distinguir personalidades que
contribuíram para o fortalecimento do Poder Legislativo e dos Tribunais
de Contas, especialmente o TCM. E observou que “embora muitas pessoas
sejam merecedoras, além dos três homenageados na cerimônia, apenas
outras seis pessoas foram distinguidas ao longo dos 22 anos de criação
da medalha”.
Em seu discurso, o ministro Bruno Dantas enfatizou a missão e os
desafios dos tribunais de contas, e ressaltou que, o controle de
legalidade possui limites muito bem definidos, há tempos. Já o de
eficiência – que também é sua responsabilidade – é menos preciso
e mais subjetivo. “E é precisamente por navegar nos mares da
eficiência, e não apenas no da legalidade, que precisamos – disse –
pautar nossa conduta com sensibilidade institucional para não
retornarmos ao pernicioso estado de “apagão das canetas””.
O ministro disse que tem grande preocupação com a chamada
“criminalização do diálogo”, que teve destaque nos últimos anos na vida
nacional. E ressaltou que, à época, “não vivemos apenas uma
criminalização da política, mas sim de toda a vida pública”. Para Bruno
Dantas, “enfrentamos tempos sombrios, de intenso patrulhamento
ideológico e de recorrentes interpretações policialescas de fatos
corriqueiros da vida social”. Tempos em que “autoridades se recolhiam e
empresários se calavam”.
Ele afirmou que a Operação Lava Jato possui méritos, “mas é uma
irresponsabilidade permitir que paire sobre o país uma nuvem difusa de
suspeições, a partir da qual se extrai a ilação de que todos são
potencialmente criminosos e que, por isso, todo e qualquer
diálogo deve ser escrutinado em busca de ilegalidades”. Ilegalidades –
acrescentou – que, “muitas vezes, estão apenas nos olhos de quem vê ou
nas delações dadas em coxias para jogar lama em quem não se curvasse aos
desmandos”.
Observou que esses tempos prenunciavam uma hipertrofia do modelo de
vigilância, “potencializado por um discurso político de combate à
corrupção. E como resultado, terminaram por inocular o medo nos gestores
públicos”. Segundo o ministro, esse medo era o resultado
da percepção de que não valeria a pena tomar qualquer decisão sob pena
de ser publicamente considerado suspeito de irregularidades ou
ilegalidades, “o que nos levou a um estado de paralisia administrativa –
conjuntura que denomino, já há algum tempo, de “apagão
das canetas””, disse.
Para o presidente do TCU o fenômeno aconteceu por dois motivos:
“primeiro, a punição para agentes ineficientes muitas vezes era igual ou
mais severa do que as aplicadas àqueles que cometiam ilegalidades; e
segundo, tínhamos a presunção de culpa para aqueles
gestores públicos e particulares que dialogassem entre si, isto é,
vivemos uma verdadeira criminalização do diálogo”.
Para o ministro, é preciso estimular o diálogo, o consenso, o
entendimento para tornar mais eficiente a administração pública. Para
ele, “o consensualismo emerge como um elo crucial para a eficiência
administrativa”. Isto porque, ao permitir um maior diálogo
entre os setores públicos e privado, “não apenas facilita o
entendimento mútuo e o compartilhamento de objetivos, mas também provoca
a redução dos custos de transação e o aumento da eficiência
administrativa”.
Senador prega diálogo e condena fanatização na política
O senador baiano Jaques Wagner, ao receber a comenda “Medalha Luís
Eduardo Magalhães”, nesta segunda-feira (27/05) do Tribunal de Contas
dos Municípios, defendeu o diálogo entre os representantes das diversas
forças políticas e condenou a “fanatização” que
há nos dias de hoje, no debate político. “As pessoas devem divergir,
porque a pluralidade de ideias é a alma da democracia. Mas não saber
tratar as diferenças, entre nós, é a morte da democracia – como está
acontecendo em várias partes do mundo, não apenas
aqui”.
O senador lembrou a sua amizade com o deputado Luís Eduardo Magalhães –
que dá nome à comenda de mérito do TCM –, definido por ele como “um
político afável, extremamente habilidoso e corajoso”, que teve a
inteligência de iniciar um processo de transição geracional,
ao perceber que os tempos eram outros – dos vividos por seu pai – nas
relações políticas e sociais.
Jaques Wagner lembrou de negociações e acordos feitos por ele, como
líder da oposição, com Luís Eduardo, presidente da Câmara dos Deputados.
E disse que sua morte foi uma perda para a política baiana e
brasileira, assim como a morte do ex-governador de Pernambuco,
Eduardo Campos, “que era da mesma cepa do diálogo”.
O senador se revelou orgulhoso de receber a comenda e, ao elogiar o
discurso do ministro Bruno Dantas sobre os deveres das cortes de contas
na busca da eficiência administrativa, disse que o punir, embora
eventualmente necessário, não resolve e não deve ser
o primeiro objetivo de uma corte de contas. Afirmou que, por falta de
conhecimento, muitos administradores públicos, especialmente prefeitos
de pequenos municípios, erram. “Não necessariamente, existe má-fé ou a
intenção de desvio de dinheiro, mas falta de
orientação, desconhecimento sobre exigências legais,” enfatizou.
Conselheiro lembra apoio que recebeu de Luís Eduardo
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro
Marcus Presídio, se emocionou a receber a comenda “Medalha Luís Eduardo
Magalhães”, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nesta
segunda-feira (27/05), e lembrou que foi pelas mãos dele
que começou no serviço público, como “office-boy”, na Assembleia
Legislativa da Bahia.
Marcus Presídio agradeceu ao presidente do TCM, conselheiro Francisco de
Souza Andrade Netto, e aos demais conselheiros, pela “generosidade” da
homenagem, e fez questão de “registrar a grandeza e importância” de
Francisco Netto na história da corte.
Disse que o talento e os espíritos republicano e democrático do deputado
Luís Eduardo “são suficientes para honrar a todos aqueles que recebem a
condecoração”. O conselheiro relembrou que Luís Eduardo ficou
profundamente comovido com a partida prematura de
seu pai, Fernando Presídio – amigo, companheiro e ex-colega da
faculdade de Direito da UFBa – e “tomou para si o olhar vigilante e
paternal”, prometendo à sua mãe, Suzana, zelar pelo bem e futuro da
família”.
E este cuidado e o incentivo aos estudos, dedicação ao serviço público, o
fizeram galgar postos mais elevados e ser honrado pelos deputados
estaduais com a aprovação de seu nome e com a nomeação pelo então
governador Rui Costa, para compor o TCE como conselheiro.
“Penso que os tribunais de contas devem promover uma relação de portas
abertas com a sociedade e com os gestores. Esta sem sido a minha maior
motivação. Valorizo a boa-fé do bom gestor e entendo que as casas de
controle estão prontas na missão de tornar o
controle externo mais pedagógico”, disse.
Composição da mesa
A mesa da solenidade foi composta pelo conselheiro
Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM; pelo
vice-governador do Estado da Bahia, Geraldo Júnior; pela
procuradora-geral do Estado da Bahia, Barbara Camardelli;
pelo senador Jaques Wagner; pelo ministro Bruno Dantas, presidente do
Tribunal de Contas da União; pelo conselheiro Marcus Presidio,
presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Cynthia Maria Pina
Resende, presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia; pelo senador Otto Alencar; pelo procurador-geral do Município
de Salvador, Eduardo Vaz Porto; pelo procurador-geral de Justiça do
Ministério Público do Estado da Bahia, Pedro Maia Souza Marques; pelo
deputado Estadual, Rosemberg Pinto; pelo vice-presidente
do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Maurício Kertzman; pelo
vice-presidente do TCM, conselheiro Mário Negromonte; pelo conselheiro
Plínio Carneiro Filho, corregedor do TCM; pelo conselheiro Nelson
Pellegrino, diretor da Escola de Contas do TCM; pelo conselheiro
Ronaldo Sant’Anna, presidente da 1ª Câmara do TCM; pelo conselheiro
Paulo Rangel, presidente da 2ª Câmara do TCM; e pelo conselheiro
substituto Alex Aleluia, auditor substituto de conselheiro do TCM; e
pela procuradora-chefe do Ministério Público de Contas
junto ao TCM, Aline Paim Rio Branco.
Extensão da mesa
Desembargador Jéferson Muricy, presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região; conselheiro Thiers Montebello, presidente da
Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios;
conselheiro Luiz Antônio Guaraná, presidente Conselho Nacional
de Presidentes dos Tribunais de Contas; conselheiro Cezar Miolla,
vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil; conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Instituto Rui
Barbosa; procurador do MPC/SE João Augusto Bandeira de
Mello, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de
Contas; conselheira substituta do TCM/PA Milene Dias da Cunha,
presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros
Substitutos dos Tribunais de Contas; prefeito José Henrique Tigre,
presidente da União dos Municípios da Bahia; e Pedro Casali, defensor
Público do Estado da Bahia.
Leia a íntegra do discurso de saudação do presidente do TCM,
conselheiro
Francisco de Souza Andrade Netto, e dos discursos de agradecimento do
senador
Jaques Wagner, do presidente do TCU,
ministro
Bruno Dantas, e o presidente do TCE,
conselheiro
Marcus Presídio.
Veja também a galeria
de fotos da solenidade de entrega da comenda “Medalha Luís Eduardo Magalhães”.
Fotos: Gustavo Rozário e Claudionor Júnior.
Nenhum comentário:
Postar um comentário