O
governo vai retirar o sigilo bancário das operações de crédito
envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com
estados, municípios, além de autarquias e fundações da administração
pública. É o que define um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU)
ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje (25) durante transmissão
ao vivo em sua página no Facebook. Participaram da transmissão o
advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, o ministro da Educação,
Abraham Weintraub, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor
Hugo (PSL-GO), e o secretário da Aquicultura e Pesca, Jorge Seif.
Segundo
o advogado-geral da União, o parecer cria efeito vinculante sobre toda a
administração pública e deverá ser observado pelos gestores.
da Redação
"Nós temos que ser transparentes. Quantas vezes eu falei de caixa preta do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]? Tem melhorado o BNDES? Tem melhorado sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco ofical ou essa estatal não pode [abrir os dados]", disse Bolsonaro, ao assinar o parecer.
"Todos os órgãos de controle, Polícia Federal, tribunais de Conta, eles vão ter acesso livre ao dinheiro público, ou seja, tem um dinheiro da União que foi repassado ao BNDES , lá para o município ou para o estado, esses órgãos de controle vão ter acesso livre. Não vai poder ser defendido que não pode ter acesso por causa do sigilo bancário. Não tem sigilo bancário, a partir dessa assinatura, em relação ao dinheiro público federal", disse André Luiz Mendonça.Fonte: EBC
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