A comissão especial que analisa a criação de um seguro obrigatório de acidentes de trânsito deve ser instalada nesta semana. A proposta está em análise na Câmara desde agosto de 2017 e tem como objetivo substituir o DPVAT, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
De acordo com o projeto de lei, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), os donos de veículos vão poder escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito, o Soat.
Na opinião do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), um dos principais avanços do novo seguro está na liberdade de escolha que será assegurada aos proprietários de veículos. Dessa forma, a definição dos prêmios e valores de indenização passariam a ser estabelecidos livremente pelo mercado.
A proposta vai, ainda, estabelecer uma livre concorrência no setor, mas as regras continuarão as mesmas: o novo seguro de acidentes de trânsito vai continuar sendo obrigatório, terá a mesma vigência do DPVAT; e o pagamento do seguro vai continuar sendo requisito para fazer o licenciamento anual do veículo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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