Por Agência Senado | Fotos: Reprodução
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar em
votação final, nesta quarta-feira (3), projeto de lei (PLS 426/2012) do
senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que destina 30% da arrecadação com
multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta
recebeu parecer favorável, com emenda, da relatora, senadora Marta
Suplicy (PMDB-SP).
A emenda da relatora faz duas mudanças importantes na proposta.
Inicialmente, estabeleceu que as verbas geradas pelas multas não serão
levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de
um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência
deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na
saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e
municípios.
A outra alteração acabou por derrubar emenda ao PLS 426/2012 aprovada
pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A princípio, Marta havia
mantido essa modificação, mas depois mudou de ideia. A emenda da CAS
pretendia destinar 30% da arrecadação com multas de trânsito para o
Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Ao tomar essa atitude, a relatora na CCJ preservou dispositivo da Lei
do SUS (Lei nº 8.080/1990) que determina o crédito direto das receitas
geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua
direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.
“A concentração e centralização desses recursos no âmbito do Fundo
Nacional de Saúde, com administração pelo Ministério da Saúde, gera
contradição que nos parece insuperável com a regra prevista na Lei nº
8.080/1990. A descentralização, com direção única em cada esfera de
governo, é uma das diretrizes para a atuação dos entes federados na
prestação dos serviços e na promoção das ações de saúde.”, sustentou
Marta no parecer ao PLS 426/2012.
O PLS 426/2012 tramita em conjunto com o PLS 193/2011, declarado
rejeitado tanto pela CAS quanto pela CCJ por fixar um percentual menor
de repasse das multas para a saúde (15%) e restringir sua aplicação ao
atendimento de vítimas de acidentes de trânsito.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada em seguida à Câmara dos Deputados.
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