O deputado Estadual Augusto Castro, está aguardando o projeto de lei que
institui o programa, Concilia Bahia, que será encaminhado hoje pelo
governador Rui Costa a Assembleia legislativa para se incluído uma
emenda, onde se acate a indicação para parcelamento das dividas e multas
emitidas pela AGERBA com veículos que prestam o serviço de transporte
alternativo intermunicipal. O transporte alternativo de passageiros é
uma realidade em todo interior do Estado da Bahia resultado muitas vezes
de uma política de monopólio de linhas de transporte e que criou um
vácuo entre a demanda que necessita se locomover e a oferta de prestação
do serviço regular de transporte, que de fato é preenchida pelos
trabalhadores do transporte complementar. Preocupado com a regularização
dos valores das multas, Augusto Castro diz que a emenda tem como base
legal a Lei 11.378 de 18/02/2009, que dispõe sobre organização,
planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia, pela
AGERBA, podendo essa ser incluso no programa de REFIS que será
encaminhado. “O objetivo é conceder desconto de 70% nas multas e
acréscimos para quem fizer o parcelamento em até 36 meses” concluiu
Castro. (Agravo)
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