Algumas foram ditas por José Eduardo Cardozo!
José
Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, chama de “forçar a
barra” votar um novo texto de redução da maioridade penal. Uma ova!
Aquele que foi rejeitado era o saído de uma comissão especial. Pelo
regimento, a proposta original tem de ser apreciada — e ela pode receber
emendas. Assim, o capítulo da maioridade ainda não se esgotou. Então
não venha Guimarães chamar de “forçar” a barra o que é facultado pelo
Regimento.
O líder do
governo diz que agora se trata de centrar esforços no projeto do
senador José Serra (PSDB-SP) que aumenta o tempo máximo de internação de
três para dez anos. Muitos governistas apoiam o texto, reduzindo, no
entanto, esse limite para oito anos. É que propõe o relator, senador
José Pimentel (PT-CE). Uma coisa não exclui a outra.
Guimarães
volta a sugerir que o mundo civilizado recusa a maioridade aos 16 anos.
Por que essa gente não deixa claro de que diabo de país está falando?
Trata-se de uma mentira.
Aliás,
nesta quarta, fazendo terrorismo, José Eduardo Cadozo, ministro da
Justiça, afirmou que a redução da maioridade poderia levar à redução da
idade mínima para dirigir e para o consumo do álcool. É uma afirmação
estúpida e mentirosa.
A idade
mínima de 18 anos para dirigir está na lei 9.503, que é o Código de
Trânsito Brasileiro. A proibição da venda de álcool a menor de 18 anos
está no Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para mudar
essas duas coisas, seriam necessários projetos de lei específicos. E
nada disso estava na PEC da maioridade penal.
Cardozo
foi longe da miséria intelectual. Disse que haveria risco de
abrandamento da pena para quem praticasse estupro contra menores. É uma
argumentação nojenta. Segundo o Artigo 217-A do Código Penal, há
estupro presumido quando se pratica sexo com alguém com menos de 14
anos. Os crimes contra a dignidade sexual estão na Lei 12.015, de 2009.
Há casos em que atos cometidos contra alguém com menos de 18 anos levam
ao agravamento da pena. Também isso não mudaria.
A que
estágio chegamos! Os ditos iluministas da maioridade penal aos 18 anos
precisam recorrer à mentira e à fraude para manter a lei como está.
É uma vergonha!
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