O prefeito de Itapetinga, no sudoeste, José Carlos Moura (PT), e o
próprio Município, foram acionados pelo Ministério Público estadual,
pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado
em outubro de 2012. Na época, o Município teria assumido o compromisso
de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapetinga até
setembro de 2013. Pela irregularidade, o promotor de Justiça Gean Carlos
Leão ingressou este mês com duas ações de execução contra o Município.
Leão solicitou que a Justiça obrigue a cidade a cumprir o acordo, além
de pagar multa de R$ 325,5 mil por desrespeitar os prazos do Termo. Ao
prefeito, o promotor ajuizou ação de improbidade administrativa por
omissão e por permitir aplicação de multa ao erário relativa a 21 meses
de descumprimento do TAC. Gean Leão pede que o prefeito seja condenado a
ressarcir integralmente o dano aos cofres públicos municipais, a perder
a função pública e ter suspensos os direitos políticos de três a cinco
anos, entre outras sanções previstas em lei. Gean Carlos Leão ainda
ingressou uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela
para que a Justiça determine ao Município a regularização e adequação do
aterro sanitário municipal e a elaboração do Plano Municipal de Gestão
dos Resíduos Sólidos. (Blog Joel Fernando)
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