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| A obra aqui relatada fica ao pé do Morro dos Navegantes |
A lei de chico não
vale para Francisco: A mesma lei que não permite os cabaneiros de
construírem, permite que empresário construa chalés de três andares em
área da Marinha. Existem diversas entidades de fiscalização de todas as
esferas, pela ordem: - Federal: AGU; Ipha, Conama, Ministério do
Meio Ambiente e Ministério Publico Federal, Denit , CREA, Marinha, SPU,
IBAMA, Projeto Orla, quando entra na esfera de interesses nacionais
nos casos específicos dos municípios que tem litoral; - Estadual :
INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (órgão de
fiscalização ambiental a nível estadual), que assumiu em alguns estados o
papel antes exercido pelo Ibama; Ministério Público estadual, Conselho
estadual de Meio Ambiente, Secretaria de meio Ambiente do Estado, Derba;
- Municípal: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria de Obras Públicas, Condema, Crea, Projeto Orla, Plano Diretor.
De acordo com a lei federal 5.194/66 a obra que não tenha sido ou que
não esteja sendo executada por profissional habilitado é caracterizada
como obra clandestina. Mas não é o que sido colocado em prática no
município. A cidade está em pleno clímax de construção e raramente se
encontra uma placa com os detalhes da obra e ou responsável! Há diversos
casos que estão escancarados: Avanço de calçada, casas que se
transformam em prédio, transformação de casas residenciais em comercio,
construção de alvenaria em área da união, construções em (APP) Área de
Proteção Permanente (Ver projeto Orla de Ilhéus) Porque não há fiscal
para controlar a aplicação das normas, muito menos há fiscais para
controlar os fiscais? Não há necessidade de camuflar, acontece
abertamente, diante de todos. Somente os profissionais habilitados podem
executar obras e serviços de engenharia e arquitetura, pois estão aptos
a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz o
responsável pela fiscalização é o Crea.
Porque qualquer grupo econômico e ou pessoa com poder econômico maior
consegue dobrar a espinha de todo o sistema legal, no município, para
que sejam atendidos os seus interesses imediatos? Na verdade a única
coisa que realmente funciona em Ilhéus e de forma rigorosa é a
verdadeira "indústria de multas de trânsito, porém omissos no controle
das empresas de ônibus que não cumprem horários, itinerários e
frequência no transporte de passageiros. Os transgressores empresariais
já descobriram que o crime compensa, pois mesmo que sejam condenados, é
muitíssimo mais barato pagar a multa usando pequena parcela do lucro
ilegal. Em terra sem lei e sem fiscal, passa a valer tudo... (Ed
Ferreira)
De acordo com a lei federal 5.194/66 a obra que não tenha sido ou que
não esteja sendo executada por profissional habilitado é caracterizada
como obra clandestina. Mas não é o que sido colocado em prática no
município. A cidade está em pleno clímax de construção e raramente se
encontra uma placa com os detalhes da obra e ou responsável! Há diversos
casos que estão escancarados: Avanço de calçada, casas que se
transformam em prédio, transformação de casas residenciais em comercio,
construção de alvenaria em área da união, construções em (APP) Área de
Proteção Permanente (Ver projeto Orla de Ilhéus) Porque não há fiscal
para controlar a aplicação das normas, muito menos há fiscais para
controlar os fiscais? Não há necessidade de camuflar, acontece
abertamente, diante de todos. Somente os profissionais habilitados podem
executar obras e serviços de engenharia e arquitetura, pois estão aptos
a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz o
responsável pela fiscalização é o Crea.
Porque qualquer grupo econômico e ou pessoa com poder econômico maior
consegue dobrar a espinha de todo o sistema legal, no município, para
que sejam atendidos os seus interesses imediatos? Na verdade a única
coisa que realmente funciona em Ilhéus e de forma rigorosa é a
verdadeira "indústria de multas de trânsito, porém omissos no controle
das empresas de ônibus que não cumprem horários, itinerários e
frequência no transporte de passageiros. Os transgressores empresariais
já descobriram que o crime compensa, pois mesmo que sejam condenados, é
muitíssimo mais barato pagar a multa usando pequena parcela do lucro
ilegal. Em terra sem lei e sem fiscal, passa a valer tudo... (Ed
Ferreira)
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