As formulações do processo.

Mais “projetos” destinados a alterar a ordem jurídica e constitucional do país, rumo a um arcabouço de bolivarismo tupiniquim, nesta etapa antecedente de saltos mais concretos em direção ao “socialismo do XXI”.
Adalto Luiz Lupi Barreiros – Cel Ref EB
Entre ensaios mais concretos de controle social da mídia, constantes do projeto petista, buscando domesticar a impressa a seus objetivos de poder, se junta agora mais uma iniciativa governamental, às vésperas de uma eleição. Ainda está no contexto a PEC 51 e seus desastrosos efeitos sobre a segurança pública, onde sequer se sabe o que adviria de uma insanidade que transforma a Polícia Militar não se sabe em que tipo de ente, como se fossem as Polícias Militares o problema de segurança de pública e não as políticas públicas a que são elas submetidas pelos governos e suas ideias de “direitos humanos” e de uso do poder de polícia que lhes pertence. O fato é que as coisas vão se sobrepondo e aquilo que parecia ser já adquire seus contornos reais. Os “projetos” se sucedem e se sobrepõe.

Agora temos mais uma ideia brilhante que se incorpora ao instrumental e aos mecanismos desse projeto de poder que pretende se antecipar ao fim do capitalismo, ao feitio do livro de Thomas Piketty por outros meios, abreviando essas incomodas incoerências do capitalismo e do sistema democrático, tal como a propriedade privada, a igualdade perante a lei, a liberdade, nela se incluindo a de expressão, a vigência das leis de mercado e outras que nele dão ao cidadão a iniciativa privada e a gestão de bens e serviços.
Trata-se do Decreto nº 8243. A Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) simplesmente pretende a implantação de uma forma de democracia direta, em todas as instituições da República. Nesse enganoso cenário de participação popular, o que está sub-reptício é mais aparelhamento do Estado Nacional e de suas instituições, por “comissões” que passariam a integrar esses órgãos reguladores, autarquias e instituições públicas. O passo seguinte seria a incorporação obrigatória desses entes nos outros dois poderes e nas instituições privadas. Assim, estariam enfim amplificados os “soviets” tupiniquins.
Não bastasse ações que fragmentam a ordem constitucional, através de centenas de PECs, sob pretextos nem sempre claros ou ajustados aos objetivos da nação, que continuamente desfiguram a Constituição, estamos agora diante de mais essa anomalia que a pretexto de dar respostas jurídicas as manifestações de insatisfação da nação com os governos que apareceram nas ruas na conjuntura atual, na verdade, é mais um passo do projeto de poder em curso. É a busca de aceleração do processo e de redução das resistências sociais aos dogmas do Estado Onipresente e Total. Pílula doce disfarçada numa falsa democratização cujos efeitos serão uma vírose mortal para a democracia representativa.
Pois bem, considerada a hermenêutica que já impera num dos poderes da república, onde toda expressão da Lei exige tratamento interpretativo, conflitantes em muitos casos, e que leva a Justiça a prazos intermináveis de julgamento, podemos depreender quem iria compor essas “comissões da cidadania” e em que caminho isto nos meteria, se observada, tal como ela é, a Justiça brasileira. O que se pretende é substituir a fórmula tripartite dos poderes da República e alterar a organização do Estado Nacional e a essência do sistema democrático que pressupõe, em sua essência, governantes (representantes dos cidadãos) e governados (representados no Estado por eleitos pelo voto ou por titulação pública).