A
decisão da Câmara dos Deputados é um importante avanço no debate sobre a
necessária busca de isonomia tributária entre o previsto no Programa
Remessa Conforme para as plataformas estrangeiras de e-commerce e os
impostos pagos pelo Varejo e pela Indústria nacionais. A igualdade
completa ainda é uma luta que permanece para o setor produtivo nacional,
responsável por mais de 18 milhões de empregos de brasileiros.
É
um avanço relevante também que tenhamos, ao longo deste debate,
desconstruído várias inverdades disseminadas pelas plataformas
asiáticas. Além de permanecer a luta pela igualdade completa, há outros
temas que o Brasil e suas autoridades têm de tratar e resolver, com
urgência. Uma delas é a questão regulatória e de conformidade. Trata-se
de isonomia regulatória, já que o Varejo e a Indústria nacionais têm os
seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de
conformidade.
Há
ainda que se garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as
fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o
fracionamento da entrega das mercadorias, com vistas a se beneficiar de
redução de alíquota prevista para valores até US$ 50. Finalmente, há
ainda que se equalizar os privilégios e prazos aduaneiros previstos
dentro do Programa Remessa Conforme, uma vez que não há por que se
conceder nenhum tipo de privilégio para os sites estrangeiros em relação
ao setor produtivo nacional.
Esta
não é uma luta por privilégios, mas por igualdade de condições para
competir. E esta luta prossegue. Mas nesse momento cabe ao setor
produtivo nacional agradecer ao presidente da Câmara dos Deputados,
Arthur Lira, ao relator do PL 914/2024, Átila Lira, a todos os deputados
e suas lideranças partidárias e às autoridades do Executivo Federal que
apoiaram a realização deste passo importante.
Para entrevistas e/ou mais informações, por favor, entre em contato:
Amanda Marchini 11 97080-6089
Naiara Teles 11 96931-5418
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