Proibição de união homoafetiva é constitucional? Entenda

Em debate na Câmara dos Deputados e com previsão para ser votado, PL pode ferir o princípio da proibição do retrocesso social, avalia especialista em Direito de Família   Uma audiência pública será realizada nesta terça-feira (26), na Câmara dos Deputados, para debater o PL 5167/09, de autoria do ex-deputado Capitão Assumção (PL-ES), que proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.   O debate será feito na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a relatoria do texto original a cargo do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que se mostra a favor da proibição do casamento LGBTQIA+. Afinal, seria a proibição da união homoafetiva constitucional no Brasil?   De acordo com a advogada Patricia Valle Razuk, sócia do PHR Advogados e especialista em Direito de Família, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em um julgamento histórico no ano de 2011, que deveria ser reconhecido o direito ao casamento homoafetivo conforme os princípios constantes da Constituição Federal.   "Como não há regulamentação legal a respeito do tema, a base jurídica dessas uniões é a decisão do STF. Considerando nesse contexto o princípio da proibição do retrocesso social, significa que nenhuma lei pode coibir avanços alcançados. O projeto de lei que ameaça esse direito já consolidado tem poucas chances de seguir adiante, seja pela comissão responsável, seja pelo plenário da Câmara dos Deputados", avalia.   A ideia é que, após a audiência pública, a votação do PL possa ser realizada pela Comissão nesta quarta-feira (27). A Comissão é formada por maioria conservadora e tem forte apoio da bancada evangélica.   Caso o projeto seja aprovado, os casamentos já realizados não serão anulados. "O inciso 36 do artigo V da Constituição Federal prevê que a lei não prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", completa a advogada.   Fonte:   Patricia Valle Razuk é especialista em Direito de Família, além de especialista em Mediação e Gestão de Conflitos pela Harvard Law School Patricia Valle Razuk, sócia do Pimentel, Helito & Razuk Advogados (PHR Advogados), especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito (EPD). É especialista em Mediação e Gestão de Conflitos pela Harvard Law School.   Informações à imprensa Sobre a M2 Comunicação Jurídica A M2 Comunicação Jurídica é uma agência especializada nos segmentos econômico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em âmbito nacional e internacional, com ampla vivência nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as relações empresariais Atendimento geral à imprensa: (11) 4040-3666 Aline Moura – aline.moura@m2comunicacao.com.br – (11) 97041-7447 (WhatsApp) Bruna Ferrão - bruna.ferrao@m2comunicacao.com.br - (11) 99025-3827 (WhatsApp) Eric Fujita - eric.fujita@m2comunicacao.com.br - (11) 99150-2253 (WhatsApp) Jonas Aguilar - jonas.aguilar@m2comunicacao.com.br - (11) 96576-3644 (WhatsApp) Márcio Santos – marcio.santos@m2comunicacao.com.br – (11) 94739-3916 (WhatsApp) Natasha Guerrize – natasha.guerrize@m2comunicacao.com.br – (13) 98876-4035 (WhatsApp)