Tantas
pautas viraram manchete nas páginas de jornais e nos programas
televisivos, do mais “chão” ao mais sério. Porém, parece que nada é mais
importante ou merecedor das nossas atenções quanto a ADPF 442 – ação de
descumprimento de preceito fundamental – que corre no Supremo Tribunal
Federal.
Tal
ação foi movida pelo PSOL ao colocar em xeque os artigos 124 e 126 do
Código Penal que dizem respeito às punições legais a quem pratica o
aborto – seja a gestante ou um responsável pelo procedimento. Em bom
português: o partido e as esquerdas querem a descriminalização do aborto
pela canetada dos togados.
Algumas
coisas precisam ficar bastante claras antes de qualquer análise
jurídica ou mesmo ideológica do caso. Um feto não é apenas um amontoado
de células ou um corpo estranho no ventre da mãe. É um ser humano. Por
tal situação, é o mais frágil de todos. Tanto se fala em direitos das
mulheres, liberdade de escolha e coisas do gênero quando se esquecem dos
direitos que um indefeso tem. Antes que me perguntem, sou católico, e a
Igreja proíbe tal monstruosidade em qualquer caso. Se não gostam dos
seus argumentos, basta recordar os sacrifícios de bebês e crianças
realizados nos quatro cantos do mundo antes do seu advento como
instituição – sem falar no do próprio Cristo.
Ah,
mas a questão é meramente científica, dizem. Não perderia meu tempo
respondendo a uma estupidez dessas, mas, como o cientificismo é a
religião moderna dos anticristãos, precisamos relembrar também as
maravilhas paridas por ele: darwinismo social, supremacismo racial e
eugenia. Por sinal, Margareth Sanger, santa do credo feminista, defendia
o aborto como ferramenta de controle populacional dos negros – a imensa
maioria das praticantes de tal ato era formada por mulheres negras. A
ciência per si tendo a última palavra em questões que fogem da sua alçada não costuma ser uma boa conselheira.
O
aborto é a interrupção abrupta e violenta de uma vida humana. Portanto,
não merece sequer essa denominação eufemística. Aborto é assassinato. É
o mais cruel e covarde que existe, pois se mata um bebê impossibilitado
de qualquer defesa contra tal monstruosidade. Como diria Mário
Quintana, o aborto é o roubo infinito. Antes de qualquer discussão
técnica, jurídica ou doutrinária, tais considerações anteriormente
feitas neste humilde texto precisam ser colocadas. Não se pode
normalizar isso de maneira nenhuma.
Bom,
vamos ao método. O PSOL pediu ao STF que dois artigos do Código Penal
deixem de valer. Ora, qualquer mudança constitucional é vedada ao Poder
Legislativo. Quem não gosta da letra da lei, que se organize para
mudá-la. Apresente uma PEC, conte com o apoio de três quintos do
Congresso e espere pela sanção presidencial. Esse é o rito correto em
uma democracia.
Ao mudar o Código Penal, os onze
ministros não estão apenas usurpando prerrogativas de outro poder: estão
também reforçando pela milésima vez o vale-tudo institucional. Se a
nossa Suprema Corte não zela pela Constituição, faz o papel do
Legislativo e torna inútil qualquer tentativa de reversão desse quadro,
quais os limites da sua atuação? A supracitada agremiação política que
pede a descriminalização do aborto na canetada não tem força para levar
adiante tal pauta, restando a esfera judicial. Os que tanto lamentam a
antipolítica não enxergam problema algum na supressão da atividade
política pelos tribunais. O papel dos legisladores pertence agora aos
iluminados de toga. É assustador.
Para
além disso, enxergo outra perspectiva não menos tenebrosa: a
interferência tirânica do Estado em nossas vidas – literalmente. Ora, ao
descriminalizar um assassinato do tipo mais pérfido que existe, os
burocratas desconsideram completamente a humanidade do feto. Se o bebê
que está no ventre da mãe não tem o status de ser humano para o
Estado, ele se julga competente para decidir quem pode ou não ser
merecedor de tal pecha. Já imaginaram viver em uma sociedade na qual os
tecnocratas têm o poder de alterar a definição de vida humana? Pois é o
que se avizinha muito em breve.
Não
há como focar em debates econômicos ou na defesa das demais liberdades
quando o Estado arroga para si o poder de definir quem é ser humano ou
não. Todos os outros debates ganham uma auréola de insignificância
frente a isso. E não me venham com a verborragia feminista de que o tema
trata das liberdades femininas ou só pode ser discutido por elas. A
chorumela no voto da ministra Rosa Weber – segundo ela, as mulheres não
tinham representação política na época de que data o Código Penal – é
ridícula: a sociedade como um todo rejeita o aborto, e as mulheres estão
incluídas nela. Ao não deliberar sobre o aborto, o Congresso já
deliberou: o povo não o quer.
Como podem ver, a ADPF 442 é um erro do começo ao fim. Um equívoco indescritível e maligno.
Referências:
1.https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5144865
2.https://www.bbc.com/portuguese/articles/ce52523njv4o
3.https://www.poder360.com.br/brasil/59-sao-contra-liberacao-do-aborto-no-brasil-diz-poderdata/
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