“Tal
argumento se associa a questões biológicas como a própria formação
neural do feto que só ocorre após o período indicado, como também ao
fato de que o Brasil é um Estado laico que não pode se orientar por
questões religiosas, mas sim sobre o que de fato é incontroverso: que o
aborto também é uma questão de saúde pública e que as vidas das
mulheres, sobretudo as mais vulneráveis, precisam ser consideradas”,
explica a advogada Anne Caroline Fidelis.
Ainda
segundo a especialista e presidente da Associação das Mulheres Advogadas
de Alagoas (Amada), a ação é importante para o direito das mulheres,
pois trata de questões fundamentais associados aos direitos reprodutivos
das mesmas.
“(…)
A questão da criminalização do aborto tem sido tratada como uma pauta
moral e de controle dos corpos das mulheres, e não como uma questão de
saúde pública, tal como ocorre em outros países onde, diga-se de
passagem, conseguiram até diminuir a quantidade de abortos e reduziram a
quase zero a mortalidade de mulheres neste contexto”, relata Fidelis.
A
ADPF 442 foi liberada para julgamento pela presidente do STF, ministra
Rosa Weber, que é relatora da matéria. A previsão é que seja pautada
para votação nos próximos dias, pois a ministra deve proferir seu voto
antes de sua aposentadoria, prevista para o dia 2 de outubro.
Metodologia
A
Agência Tatu extraiu todos os Projetos de Lei da Câmara dos Deputados
que foram encontrados ao pesquisar a palavra-chave “aborto”. Ao todo,
foram encontrados 379 projetos, mas foram analisadas 252 proposições,
excluindo-se apenas aquelas cujo status consta como “arquivado” e
“vetado totalmente”.
Os
projetos analisados incluem textos que estão em tramitação na Casa e os
que não estão tramitando. Para realizar a análise, foram criadas quatro
categorias: teor contrário ao aborto; favorável à gestante em casos de
aborto; teor neutro ou não identificado; e assunto não relacionado. Entenda as categorias abaixo.
Teor contrário ao aborto: inclui
projetos que buscam dificultar o acesso ao direito legal ao aborto
legal, aumentar penas relacionadas ao aborto, defender o nascituro
integralmente, criminalizar a interrupção voluntária da gravidez,
instituir políticas antiaborto, entre outros relacionados.
Favorável à gestante em casos de aborto: Nesta
categoria foram incluídos projetos que buscam dar assistência à
gestante em casos de abortamento; diminuir penas em relação ao aborto;
proteger gestantes que buscam o direito legal ao aborto; descriminalizar
a interrupção voluntária da gravidez; assegurar direitos à gestante em
casos de aborto previsto em lei; entre outros relacionados.
Teor neutro ou não identificado:
Nesta categoria estão incluídos os PLs cujos temas são relacionados a
direitos reprodutivos, mas que não necessariamente envolvem o apoio ou
desapoio ao aborto, mesmo em casos previstos em lei.
Assunto não relacionado:
São as proposições que foram encontradas com a palavra-chave “aborto”
no texto ou justificativa, mas que não dizem respeito ao assunto ou
questões reprodutivas.
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