Nesta terça-feira, 24 de setembro, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Dermeval Farias (foto) apresentou os relatórios produzidos pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), de visita temática de sistema prisional, controle externo da atividade policial de segurança pública aos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Acre e Amazonas, ocorridos no primeiro semestre de 2019.
De acordo com Dermeval, que também exerce o cargo de presidente da CSP, cada uma das visitas realizadas nesse período possibilitou vivências distintas pela Comissão, permitindo visualizar novas formas de atuação ministerial e boas práticas implementadas a partir do papel de centralidade e de catalisador de políticas do Ministério Público.
O conselheiro destacou que, no Rio Grande do Norte, a Comissão verificou a importância dada pela Administração Superior ao tema do sistema prisional, após a crise carcerária pela qual passou o Estado, com a instituição de um grupo específico de atuação e a criação de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela difusa da execução penal.
Destaca-se, igualmente, a atuação conjunta do Ministério Público Estadual e Federal no que tange à não aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o que resultou, inclusive, na concessão de premiação pelo ineditismo da ação ministerial.
Em Pernambuco, prossegue o conselheiro, destaque para as iniciativas internas do Ministério Público voltadas à potencialização do trabalho desempenhado por cada promotor de Justiça, a partir do Projeto Laboratório de Inovação (MP-LAB), iniciativa que busca prover a capacitação de inovação tecnológica necessária para apoiar a atuação ministerial.
Igualmente, sublinha-se o projeto “Cidade Pacífica”, que nasceu com o propósito de contribuir com a prevenção no âmbito da segurança pública por meio do comprometimento do governo no cumprimento de metas constantes da iniciativa, em troca do recebimento de certificado como parceiro da segurança pública e um selo de Cidade Pacífica, compreendendo, assim, a articulação de diversos órgãos do sistema de justiça criminal para implementação de medidas dirigidas à redução dos índices de criminalidade.
No Amazonas, destaca-se a complexidade de todas as questões que tangenciam o sistema prisional e que acabam por, em alguma medida, nele desaguar. “São influxos que passam pelas desigualdades sociais cogentes e a falta de implementação adequada de direitos sociais fundamentais, como educação, saúde, capacitação para o trabalho; transitam pelo alargamento da criminalidade organizada e pelo fenômeno da corrupção enraizada na administração pública; ingressam nas deficiências de gestão do sistema prisional, sublinhadas pela ausência de políticas públicas que permitam a racionalização de recursos financeiros, a expansão programada da capacidade instalada e o fornecimento adequado de saúde, educação e de atividades laborais aos detentos e são potencializados pela condição fiscal do Estado, que exigiu a adoção de um programa de recuperação, que limita a possibilidade de investimentos”.
Para o conselheiro Dermeval, “nesse cenário, o quantitativo de mortes no sistema prisional retrata, de forma drástica, a ausência de políticas públicas eficazes na temática de execução penal. Nesse panorama, mostra-se indispensável que Ministério Público estadual melhor se estruture no sentido de garantir, minimamente, a atenção para a qual a temática prisional carece de ter no Estado. Para além disso, é indispensável que se promova a adequada articulação entre as instituições ministeriais, estadual e federal, para superar as dificuldades identificadas para a ampliação do quadro de vagas no sistema carcerário e de incremento das forças de segurança no sistema penitenciário”.
Por fim, salienta Dermeval, “no que tange ao Estado do Acre, registro as brilhantes iniciativas, identificadas a partir do projeto Promotoria Modelo e do Observatório de Análise Criminal do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público Estadual, que, baseadas em gestão de processos e utilização de dados para subsidiar a atuação ministerial, evidenciam um novo panorama de exercício das atribuições do promotor de Justiça, alinhadas e direcionadas pelas análises de cenários e indução de políticas públicas”.
Os relatórios serão encaminhados aos Ministérios Públicos Estaduais, Ministério Público Federal, Governos locais, Secretarias de Estado de Segurança Púbica, Secretarias de Estado de Administração Prisional, Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas Estaduais, Defensoria Pública da União, Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Veja a íntegra dos relatórios:
Acre
Amazonas
Pernambuco
Rio Grande do Norte
De acordo com Dermeval, que também exerce o cargo de presidente da CSP, cada uma das visitas realizadas nesse período possibilitou vivências distintas pela Comissão, permitindo visualizar novas formas de atuação ministerial e boas práticas implementadas a partir do papel de centralidade e de catalisador de políticas do Ministério Público.
O conselheiro destacou que, no Rio Grande do Norte, a Comissão verificou a importância dada pela Administração Superior ao tema do sistema prisional, após a crise carcerária pela qual passou o Estado, com a instituição de um grupo específico de atuação e a criação de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela difusa da execução penal.
Destaca-se, igualmente, a atuação conjunta do Ministério Público Estadual e Federal no que tange à não aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o que resultou, inclusive, na concessão de premiação pelo ineditismo da ação ministerial.
Em Pernambuco, prossegue o conselheiro, destaque para as iniciativas internas do Ministério Público voltadas à potencialização do trabalho desempenhado por cada promotor de Justiça, a partir do Projeto Laboratório de Inovação (MP-LAB), iniciativa que busca prover a capacitação de inovação tecnológica necessária para apoiar a atuação ministerial.
Igualmente, sublinha-se o projeto “Cidade Pacífica”, que nasceu com o propósito de contribuir com a prevenção no âmbito da segurança pública por meio do comprometimento do governo no cumprimento de metas constantes da iniciativa, em troca do recebimento de certificado como parceiro da segurança pública e um selo de Cidade Pacífica, compreendendo, assim, a articulação de diversos órgãos do sistema de justiça criminal para implementação de medidas dirigidas à redução dos índices de criminalidade.
No Amazonas, destaca-se a complexidade de todas as questões que tangenciam o sistema prisional e que acabam por, em alguma medida, nele desaguar. “São influxos que passam pelas desigualdades sociais cogentes e a falta de implementação adequada de direitos sociais fundamentais, como educação, saúde, capacitação para o trabalho; transitam pelo alargamento da criminalidade organizada e pelo fenômeno da corrupção enraizada na administração pública; ingressam nas deficiências de gestão do sistema prisional, sublinhadas pela ausência de políticas públicas que permitam a racionalização de recursos financeiros, a expansão programada da capacidade instalada e o fornecimento adequado de saúde, educação e de atividades laborais aos detentos e são potencializados pela condição fiscal do Estado, que exigiu a adoção de um programa de recuperação, que limita a possibilidade de investimentos”.
Para o conselheiro Dermeval, “nesse cenário, o quantitativo de mortes no sistema prisional retrata, de forma drástica, a ausência de políticas públicas eficazes na temática de execução penal. Nesse panorama, mostra-se indispensável que Ministério Público estadual melhor se estruture no sentido de garantir, minimamente, a atenção para a qual a temática prisional carece de ter no Estado. Para além disso, é indispensável que se promova a adequada articulação entre as instituições ministeriais, estadual e federal, para superar as dificuldades identificadas para a ampliação do quadro de vagas no sistema carcerário e de incremento das forças de segurança no sistema penitenciário”.
Por fim, salienta Dermeval, “no que tange ao Estado do Acre, registro as brilhantes iniciativas, identificadas a partir do projeto Promotoria Modelo e do Observatório de Análise Criminal do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público Estadual, que, baseadas em gestão de processos e utilização de dados para subsidiar a atuação ministerial, evidenciam um novo panorama de exercício das atribuições do promotor de Justiça, alinhadas e direcionadas pelas análises de cenários e indução de políticas públicas”.
Os relatórios serão encaminhados aos Ministérios Públicos Estaduais, Ministério Público Federal, Governos locais, Secretarias de Estado de Segurança Púbica, Secretarias de Estado de Administração Prisional, Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas Estaduais, Defensoria Pública da União, Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Veja a íntegra dos relatórios:
Acre
Amazonas
Pernambuco
Rio Grande do Norte
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