Em decisão proferida na última quarta-feira (31), o desembargador Newton
Fabrício, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul (TJ-RS), acatou recurso do Ministério Público (MP) e determinou a
apreensão de passaportes e a restrição de emissão de novos documentos ao
ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e ao seu irmão e empresário, Roberto
Assis. Ambos foram condenados por crime ambiental por conta da
construção ilegal de um trapiche (ou píer, uma rampa para atracar
embarcações náuticas), com plataforma de pesca e atracadouro na orla do
Lago Guaíba, em área de preservação permanente, sem autorização. A outra
ré no caso é a empresa Reno Construções e Incorporações Ltda. A
sentença determinou pagamento de multa e outras medidas não cumpridas
até o momento. O processo transitou em julgado em 19 de fevereiro de
2015. Iniciada a fase de cumprimento de ordem judicial, os réus não
foram encontrados. O valor das indenizações supera R$ 8,5 milhões. O
Ministério Público havia ingressado com recurso contra a decisão que
negou o depósito em Juízo dos passaportes de Ronaldinho e Assis até o
pagamento de dívida. (Uol)
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