Na
sessão ordinária de ontem, 28, foi aprovado pelos vereadores de Ilhéus,
o projeto de lei nº 014/2017, que proíbe a cobrança de taxa de esgoto
em conjuntos habitacionais criados por meio de programas dos Governos
Federal, Estadual e Municipal.
Segundo os autores da proposta, os
vereadores Ivo Evangelista e Nerival Reis, afirmam que a população
beneficiada por programas habitacionais como, por exemplo, o “Minha
Casa, Minha Vida”, é de baixa renda, o que justifica a importância da
isenção pretendida pelo projeto de lei mencionado.
O projeto de lei nº 014/2017 aguarda
sanção do prefeito Mário Alexandre para fazer parte da legislação do
município de Ilhéus e entrar em vigor.
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