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Contribuintes que não
regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em
1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o
órgão.
Microempreendedor poderá abrir e fechar contas bancárias por meio eletrônico
A lista com os CNPJs está disponível na
internet. Os microempreendedores foram intimados e pela Receita e
tiveram até 26 de janeiro para regularizar a situação.
Cerca de 1,4 milhão estavam irregulares
no final do mês passado, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de
CNPJ inscritos na modalidade. Eles não pagaram os impostos nos últimos
três anos e estavam com as declarações anuais do Simples Nacional em
atraso.
Eles tiveram prazo para pagar os
tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos
em até 60 meses (cinco anos). A maioria, no entanto, continuou
irregular.
Regime especial de tributação instituído
em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por
profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem,
no máximo, um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe
mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de
prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à
indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.
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