Por Redação Bocão News
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, notificou a
Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para dar explicações
sobre o projeto de lei que libera as empresas para terceirizarem todas
as suas atividades, aprovado na semana passada pela Casa. "Entendo
prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como
coator", escreveu o ministro.
O despacho, que não determina o prazo para que a Câmara se explique, é
uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP) na sexta-feira (24) contra a aprovação do projeto de
lei que regulamenta a terceirização.
O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta,
apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique
Cardoso. O Executivo, conforme Randolfe, pediu a retirada do projeto em
2003 - à época, quem fez a solicitação foi o então presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, a proposta aprovada seria
ilegítima e ilegal, na avaliação do senador.
No mandado de segurança, o parlamentar pediu ao ministro do STF que
determinasse, via decisão liminar, a suspensão da tramitação do projeto.
Celso de Mello, no entanto, determinou apenas o envio de informações da
Câmara para o Supremo.
O despacho do ministro, então, não impede que o presidente Michel Temer
sancione a lei que autoriza a terceirização em todas as áreas
(atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
"É uma proposta que em nada atende aos desejos da sociedade e não tem
outra função que não seja retirar direitos de trabalhadores", disse
Randolfe nesta terça por meio das redes sociais.
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