Caros amigos
O foco da PEC 51 – apresentada pelo
Senador Lindbergh Farias, do PT -, é a desmilitarização das Policias
Militares e a criação de novos órgãos de fiscalização da atividade
policial, com o objetivo de incrementar a nefasta interferência
política na sua execução.
A “Ouvidoria Geral” – novidade proposta
com vistas à auto defesa do autor -, por exemplo, poderá ter acesso aos
dados sigilosos das investigações, durante a sua realização, o que
tornará ainda mais difícil e vulnerável o desempenho da função policial,
tolhida por uma estrutura legal que, a partir da Constituição de 1988,
obstrui a ação coercitiva do Estado, dando margem à compensação do crime
por intermédio da dificuldade para investiga-lo e puni-lo.
A pretensa interferência na formulação
curricular das academias de polícia, em que pese o sempre necessário
aperfeiçoamento da formação de quaisquer profissionais, abre
possibilidade para que haja ingerência indevida, ideológica, na formação
dos policiais, o que poderá trazer em seu bojo consequência desastrosas
para o foco da atividade, para a harmonia interna das corporações e
para a já debilitada democracia brasileira. Este é um tema a ser
acompanhado de perto pela sociedade organizada, de forma a que os
currículos estabelecidos sejam compatíveis e coerentes com a eficiência e
com a isenção ideológica tão necessárias à Segurança Pública.
A enfática inserção de termos como
“transparência” e “controle social” ressalta o viés ideológico do
formulador e denuncia a desonestidade dos propósitos alegados.
No que se refere ao incremento da
Segurança Pública, a PEC é apenas retórica, sendo, por outro lado,
claramente incisiva no que se refere ao controle e à inibição da
atividade policial, bem como na discriminação de seus agentes, pois
ignora o Artigo 5º da constituição que quer emendar e propõe leis
especiais para abusos e ilícitos cometidos por policiais, como se estes
não fossem iguais aos demais cidadãos perante a lei. Ao assim propor,
atribui as deficiências operacionais das Polícias Militares à sua
“truculência” e não à leniência e às incoerências do espírito
constitucional e das leis subsequentes.
A ideia de carreira única para uma “nova
polícia”, com entrada por concurso e ascensão ainda não definida, enseja
a possibilidade de que esta seja feita por influência política,
transformando o estamento policial em órgão definitivamente à disposição
dos interesses políticos e não das necessidades politicamente
incorretas da Segurança Pública.
A propositura de que os órgãos policiais
deverão ser organizados por tarefas especializadas, ostensivas,
preventivas, investigativas e de persecução criminal, nos níveis
municipal, estadual e federal, permite concluir que o número de órgãos
policiais deverá multiplicar-se para além das capacidades governamentais
de coordenação, controle e inteligência, com todos os inconvenientes
relacionados a custos, efetivos e jurisdições, o que elevará a
complexidade da atividade a níveis de ineficiência nunca vistos.
A criação de uma “Ouvidoria/Corregedoria
Externa”, sobrepondo-se às instâncias internas já existentes em cada
órgão policial, com autonomia orçamentária e funcional, é outra
proposição que, além de permitir embargo a investigações e inquéritos,
representa mais instâncias, mais burocracia, mais morosidade, mais
custos, mais interferências e menos eficiência na ação policial, o que
vem ao encontro do objetivo final da PEC, qual seja, o controle da
atividade em detrimento dos seus resultados.
Estas conclusões, mesmo que superficiais,
nos permitem lembrar que a criação das Polícias Militares remonta ao
período colonial e não ao do Regime Militar, durante o qual a luta
contra o terrorismo rural e urbano, com a participação significativa das
Forças Policiais Militares e Civis, foi vencida com perdas que não
chegaram a meio milhar de pessoas em duas décadas – cifra incomparável
com as produzidas pela impunidade dos últimos tempos.
Por que então teremos que substituir o
que já mostrou, historicamente, sua competência, eficiência e eficácia
por algo proposto por um partido político conhecido internacionalmente
por seu relacionamento com o crime organizado?
Repito, ainda, que – assim como as FFAA
são treinadas para empregar a violência legal do Estado em defesa da
soberania e dos interesses nacionais, enquadradas por direitos e
princípios morais e éticos que fazem de seus integrantes combatentes e
não mercenários – as Polícias Militares são treinadas para empregá-la no
enfrentamento de criminosos, em benefício da Segurança Pública,
enquadradas pelas leis e pelos mesmos direitos e princípios morais e
éticos que fazem de seus integrantes Policiais e não milicianos!
O Brasil vive a pior crise da sua
história e deve este fato, principalmente, à permissividade criada por
quem dela pretendia valer-se para tomar em definitivo o poder da
República. A desmilitarização das Polícias faz parte deste plano e,
portanto, é proposta a ser rejeitada pela vontade nacional, respaldada
na competência, no profissionalismo, no comprometimento, nas tradições,
na fidelidade à missão, no orgulho e no elevado espírito de corpo das
Polícias Militares de todos os Estados brasileiros.
Gen Bda Paulo Chagas
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