CRÍTICA À PROPOSTA DE EXTINÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES

Publicado em 30 de dezembro de 2016 por genpaulochagas

Caros amigos

O foco da PEC 51 – apresentada pelo Senador Lindbergh Farias, do PT -, é a desmilitarização das Policias Militares e a criação de novos órgãos de fiscalização da atividade policial, com o objetivo de incrementar a nefasta  interferência política na sua execução.

A “Ouvidoria Geral” – novidade proposta com vistas à auto defesa do autor -, por exemplo, poderá ter acesso aos dados sigilosos das investigações, durante a sua realização, o que tornará ainda mais difícil e vulnerável o desempenho da função policial, tolhida por uma estrutura legal que, a partir da Constituição de 1988, obstrui a ação coercitiva do Estado, dando margem à compensação do crime por intermédio da dificuldade para investiga-lo e puni-lo.

A pretensa interferência na formulação curricular das academias de polícia, em que pese o sempre necessário aperfeiçoamento da formação de quaisquer  profissionais, abre possibilidade para que haja ingerência indevida, ideológica, na formação dos policiais, o que poderá trazer em seu bojo consequência desastrosas para o foco da atividade, para a harmonia interna das corporações e para a já debilitada democracia brasileira. Este é um tema a ser acompanhado de perto pela sociedade organizada, de forma a que os currículos estabelecidos sejam compatíveis e coerentes com a eficiência e com a isenção ideológica tão necessárias à Segurança Pública.

A enfática inserção de termos como “transparência” e “controle social” ressalta o viés ideológico do formulador e denuncia a desonestidade dos propósitos alegados.

No que se refere ao incremento da Segurança Pública, a PEC é apenas retórica, sendo, por outro lado, claramente incisiva no que se refere ao controle e à inibição da atividade policial, bem como na discriminação de seus agentes, pois ignora o Artigo 5º da constituição que quer emendar e propõe leis especiais para abusos e ilícitos cometidos por policiais, como se estes não fossem iguais aos demais cidadãos perante a lei. Ao assim propor, atribui as deficiências operacionais das Polícias Militares à sua “truculência” e não à leniência e às incoerências do espírito constitucional e das leis subsequentes.

A ideia de carreira única para uma “nova polícia”, com entrada por concurso e ascensão ainda não definida, enseja a possibilidade de que esta seja feita por influência política, transformando o estamento policial em órgão definitivamente à disposição dos interesses políticos e não das necessidades politicamente incorretas da Segurança Pública.

A propositura de que os órgãos policiais deverão ser organizados por tarefas especializadas, ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal, nos níveis municipal, estadual e federal, permite concluir que o número de órgãos policiais deverá multiplicar-se para além das capacidades governamentais de coordenação, controle e inteligência, com todos os inconvenientes relacionados a custos, efetivos e jurisdições, o que elevará a complexidade da atividade a níveis de ineficiência nunca vistos.

A criação de uma “Ouvidoria/Corregedoria Externa”, sobrepondo-se às instâncias internas já existentes em cada órgão policial, com autonomia orçamentária e funcional, é outra proposição que, além de permitir embargo a investigações e inquéritos, representa mais instâncias, mais burocracia, mais morosidade, mais custos, mais interferências e menos eficiência na ação policial, o que vem ao encontro do objetivo final da PEC, qual seja, o controle da atividade em detrimento dos seus resultados.

Estas conclusões, mesmo que superficiais, nos permitem lembrar que a criação das Polícias Militares remonta ao período colonial e não ao do Regime Militar, durante o qual a luta contra o terrorismo rural e urbano, com a participação significativa das Forças Policiais Militares e Civis,  foi vencida com perdas que não chegaram a meio milhar de pessoas em duas décadas – cifra incomparável com as produzidas pela impunidade dos últimos tempos.

Por que então teremos que substituir o que já mostrou, historicamente, sua competência, eficiência e eficácia por algo proposto por um partido político conhecido internacionalmente por seu relacionamento com o crime organizado?

Repito, ainda, que – assim como as FFAA são treinadas para empregar a violência legal do Estado em defesa da soberania e dos interesses nacionais, enquadradas por direitos e princípios morais e éticos que fazem de seus integrantes combatentes e não mercenários – as Polícias Militares são treinadas para empregá-la no enfrentamento de criminosos, em benefício da Segurança Pública, enquadradas pelas leis e pelos mesmos direitos e princípios morais e éticos que fazem de seus integrantes Policiais e não milicianos!

O Brasil vive a pior crise da sua história e deve este fato, principalmente, à permissividade criada por quem dela pretendia valer-se para tomar em definitivo o poder da República. A desmilitarização das Polícias faz parte deste plano e, portanto, é proposta a ser rejeitada pela vontade nacional, respaldada na competência, no profissionalismo, no comprometimento, nas tradições, na fidelidade à missão, no orgulho e no elevado espírito de corpo das Polícias Militares de todos os Estados brasileiros.

Gen Bda Paulo Chagas